Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Acerca do serviço público, da responsabilidade do Estado e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

O enriquecimento ilícito indireto ou complexo pressupõe a existência de dois sujeitos, um ativo — configurado no agente público — e outro passivo — configurado no ente público.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange aos poderes administrativos considere:

I. O condicionamento e a restrição ao uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

II. O poder de delegar e avocar atribuições e o uso de rever atos administrativos.

Nesses casos, estão presentes, respectivamente, os poderes

• A.

  de polícia e hierárquico.

• B.

  disciplinar e regulamentar.

• C.

  sancionador e controlador.

• D.

  hierárquico e disciplinar.

• E.

  controlador e sancionador.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Dorival é um servidor público federal que, de forma indevida e injustificada, retardou por dois meses a expedição de uma autorização administrativa que ele deveria ter expedido de ofício. Nessa situação, a conduta de Dorival não constitui ato de improbidade administrativa porque não acarretou prejuízo ao erário nem enriquecimento ilícito.

• C. Certo
• E. Errado

O exercício do poder vinculado ocorre quando a

• A.

  autoridade, ante certa circunstância, é obrigada a tomar decisão determinada, pois a única conduta é ditada previamente pela norma jurídica.

• B.

  autoridade administrativa, em decorrência de uma situação fática, vale-se da faculdade de escolher uma, dentre duas alternativas contidas na norma legal.

• C.

  lei é omissa, porque não é possível prever todas as situações supervenientes ao momento de sua promulgação.

• D.

  lei prevê determinada competência, mas não estabelece a conduta a ser adotada.

• E.

  lei expressamente o confere à Administração, caso em que esta poderá agir ilimitadamente para atingir seu objetivo.

Carlos, servidor público lotado no TRT da 10.a Região e que exerce a função de oficial de justiça, recebeu a incumbência de executar mandado judicial de busca e apreensão de um determinado bem, que está na residência do seu proprietário. Durante a busca e apreensão, Carlos esbarrou em uma estante e derrubou uma escultura de porcelana que se quebrou, causando prejuízo de R$ 1.000,00 ao dono do bem que seria apreendido.

Julgue os itens a seguir, considerando as informações contidas na situação hipotética acima descrita.

A execução por Carlos do referido mandado caracteriza exercício de poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de controle da administração, analise:

I. A autoridade controladora acompanha, orienta, revê, avoca e aprova os atos praticados pelos subalternos.

II. O que antecede a conclusão ou operatividade do ato, como requisito para sua eficácia.

III. Todo aquele que visa a comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado, sendo da competência da Administração, e, em casos excepcionais expressos na Constituição Federal, do Legislativo.

Essas hipóteses correspondem, respectivamente, aos controles

• a.

  hierárquico, sucessivo e vinculado.

• b.

  hierárquico, prévio ou preventivo e de mérito.

• c.

  sucessivo, preventivo e de mérito.

• d.

  sucessivo, operativo e vinculado.

• e. discricionário, prévio e corretivo.

No que tange aos poderes administrativos, considere as seguintes proposições:

I. A prerrogativa de que dispõe o Executivo para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação, corresponde ao poder disciplinar.

II. O poder regulamentar autoriza os Chefes dos Poderes Executivos a explicar a lei para sua correta e fiel execução.

III. O poder de polícia autoriza a Administração a condicionar, frenar o uso e gozo de bens, atividade e direitos individuais, em prol da coletividade ou do próprio Estado.

IV. A discricionariedade permite que o administrador público pratique o ato com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade, conteúdo e forma.

Estão corretas APENAS as afirmações

• a.

  I e II.

• b.

  I e III.

• c.

  I, III e IV.

• d.

  II e III.

• e.

  II, III e IV.

Ao praticar os atos discricionários, o administrador pode adotar uma ou outra solução, segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador. No entanto, o poder de ação administrativa, embora discricionário,

• a.

  não dá margem a qualquer apreciação subjetiva, haja vista que a finalidade deverá atender apenas ao interesse público secundário.

• b.

  somente poderá ser livremente exercido pelo administrador quanto ao mérito e a forma, quando a lei utilizar noções precisas.

• c.

  será parcialmente liberado ao administrador, apenas quanto aos requisitos da imperatividade e do motivo.

• d.

  quando a lei descrevê-lo mediante vocábulos unissignificativos, possibilita ao administrador uma apreciação subjetiva.

• e.

  não é totalmente livre, porque, sob os aspectos da competência e finalidade, a lei impõe restrições.

Dois servidores públicos do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, Zeus e Afrodite, aproveitando das atribuições dos respectivos cargos, cometeram atos de improbidade administrativa pelos seguintes fatos: "Zeus utilizou veículo que se encontrava à disposição daquele tribunal, para transportar material de construção destinado à reforma em sua residência; Afrodite, superior imediata de Zeus, permitiu que este utilizasse o supracitado veículo para os fins descritos na conduta do primeiro nomeado."

Consequentemente, esses servidores estão passíveis de sofrerem, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos, respectivamente, pelos prazos de

• A.

  3 a 5 anos e de 10 anos.

• B.

  5 anos e de 3 a 5 anos.

• C.

  5 a 8 anos e de 3 a 5 anos.

• D.

  8 e de 10 anos.

• E.

  8 a 10 anos e de 5 a 8 anos.

No que se refere ao ato administrativo e à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

As sanções da Lei da Improbidade Administrativa somente podem incidir sobre pessoas que ocupem cargo público ou exerçam função pública.

• C. Certo
• E. Errado