Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Para responder às questões de números 26 e 27 utilize a chave abaixo.

Em conformidade com a lei de improbidade administrativa, o agente público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está sujeito, dentre outras, às seguintes cominações: (D))

I. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

II. ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

III. perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

IV. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

• A.

  Está correto o que se afirma apenas em I.

• B.

  Está correto o que se afirma apenas em I e II.

• C.

  Está correto o que se afirma apenas em I e III.

• D.

  Está correto o que se afirma apenas em II e IV.

• E.

  Está correto o que se afirma apenas em III e IV.

No que tange aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que

• a.

  principal diferença, embora não absoluta, entre as polícias administrativa e a judiciária está no caráter preventivo, de regra, da primeira e no repressivo da segunda.

• b.

  os meios de atuação do poder de polícia são os atos normativos em geral e os atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto.

• c.

  o poder de polícia é exercido pelo Estado nas áreas administrativa e judiciária, sendo que a polícia administrativa é privativa de corporações especializadas como a polícia civil e a militar.

• d.

  são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa.

• e.

  o conceito legal de poder de polícia encontra-se no Código Tributário Nacional, por ser o exercício desse poder um dos fatos geradores da taxa.

Quanto aos poderes administrativos, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  A esfera discricionária nos regulamentos de organização é maior do que aquela nos regulamentos normativos.

• B.

  O poder disciplinar pode alcançar particulares, desde que vinculados ao Poder Público mediante contratos.

• C.

  No âmbito do poder hierárquico, insere-se a faculdade de revogar-se atos de órgãos inferiores, considerados inconvenientes, de ofício ou por provocação.

• D.

  A regra quanto à avocação de competências determina a sua possibilidade, desde que a competência a ser avocada não seja privativa do órgão subordinado.

• E.

  O poder de polícia administrativa pode se dar em diversas gradações, finalizando, em todas as situações, com a auto-executoriedade, pela qual o administrado é materialmente compelido a cumprir a determinação administrativa.

Com referência à discricionariedade, assinale a afirmativa verdadeira.

• A.

  A discricionariedade manifesta-se, exclusivamente, quando a lei expressamente confere à administração competência para decidir em face de uma situação concreta.

• B.

  O poder discricionário pode ocorrer em qualquer elemento do ato administrativo.

• C.

  É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados pela lei à atuação da administração.

• D.

  O princípio da razoabilidade é o único meio para se verificar a extensão da discricionariedade no caso concreto.

• E.

  Pela moderna doutrina de direito administrativo, afirma- se que, no âmbito dos denominados conceitos jurídicos indeterminados, sempre ocorre a discricionariedade administrativa.

São penas aplicáveis ao responsável pelo ato de improbidade administrativa, EXCETO:

• A. Multa civil.
• B.

  Seqüestro de bens.

• C.

  Perda da função pública.

• D.

  Suspensão direitos políticos.

• E.

  Proibição de contratar com o poder público.

Segundo a doutrina, configura exemplo de exercício do poder de polícia, no sentido de polícia administrativa, a

• a.

  promoção de um inquérito policial para apurar a prática de crime.

• b.

  prisão em flagrante promovida por qualquer um do povo.

• c.

  fiscalização de um estabelecimento comercial por autoridade sanitária.

• d.

  celebração de um contrato de concessão de serviço público.

• e.

  aplicação de uma pena disciplinar, em processo administrativo, a servidor público.

São deveres do administrado perante a Administração Pública:

• A.

  1, 2 e 3, apenas.

• B.

  2, 3, 4 e 5, apenas.

• C.

  1, 3, 4 e 5, apenas.

• D.

  2, 4 e 5, apenas.

• E.

  1, 2, 3, 4 e 5.

Considerando que Bernardo é um servidor federal que se encontra em licença para tratar de interesses particulares e sabendo que a legislação determina que, a critério da administração, esse tipo de licença pode ser concedida a servidores aprovados no estágio probatório e também que esse tipo de licença pode ser interrompido a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, julgue os itens a seguir.

Um ato administrativo que determinasse a interrupção da licença de Bernardo, por motivo de interesse do serviço, configuraria exercício de poder administrativo discricionário.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando, por hipótese, que Gustavo seja servidor público federal e que exista um processo administrativo disciplinar voltado a apurar a sua participação em uma determinada infração administrativa, julgue os itens subseqüentes.

A decisão do referido processo, caso imponha penalidade a Gustavo, configurará exercício de poder disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Estão sujeitos às penalidades dessa lei os agentes públicos que exercem atividade pública, ainda que em caráter transitório e sem remuneração.

• C. Certo
• E. Errado