Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Zeus Chaves, nomeado para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, por estar cumprindo o período do estágio probatório

• A.

  não terá direito ao afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, mas terá direito à licença para o serviço militar.

• B.

  poderá ser afastado para estudo no exterior, mas não terá o direito à licença por motivo de doença em pessoa da família.

• C.

  não poderá obter licença para desempenhar atividade política, mas o direito ao afastamento para missão no exterior estará resguardado.

• D.

  terá direito à licença para fins de capacitação profissional, mas não poderá obter o afastamento para servir em outra entidade.

• E.

  não terá direito à licença para desempenho de mandato classista, mas estará resguardado o direito de afastamento para exercício de mandato eletivo.

Diante dos preceito constantes no diploma legal que dispôe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, vedando, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, considere:

I. Descaracteriza-se a acumulação proibida, a percepção de vencimento de emprego público efetivo com proventos decorrentes da aposentadoria.

II. Configura-se acumulação vedade, receber vencimento decorrente de emprego público em sociedade de economia mista da União com proventos da inatividade.

III. A acumulação será ilegal quando ocorrer o recebimento de remuneração em razão de emprego em empresa pública dos Estados com proventos da aposentadoria obtida perante o Poder Judiciário da União.

IV. Não será vedada a acumulação pelo recebimento de salário decorrente de emprego em fundações públicas com proventos pela inatividade no Poder Legislativo dos Municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II.

• E.

  III e IV.

Oprovimentodoscargospúblicosfar-se-á:

• A.

  mediante ato da autoridade competente de cada poder

• B.

  somenteporatodopoderexecutivo;

• C.

  somenteporatodopoderlegislativo;

• D.

  mediante ato conjunto dos poderes executivo e judiciário;

• E.

  pelachefiaimediata.

Aposseemcargopúblicodependeráde:

• A.

  préviainspeçãomédicaoficial;

• B.

  inspeçãomédicaoficialposterior;

• C.

  declaração de próprio punho de que a inspeção médicafoirealizada;

• D.

  avaliaçãomédicaoficialouprivada;

• E.

  examesperiódicos.

No que se refere à renumeração de cargos públicos, é correto afirmar que a participação em conselho

• A.

  de administração das sociedades de economia mista e suas subsidiárias não é lícita, observado o que dispuser a legislação específica.

• B.

  fiscal das empresas públicas é ilícita, conforme dispoto na legislação pertinente.

• C.

  de administração das entidades em que a União, diretamente, detenha participação no capital social, é ilegal, nos termos da legislação que rege a matéria.

• D.

  fiscal das subsidiárias das empresas públicas é vedada, consoante dispõem as normas disciplinadoras.

• E.

  de administração das empresas controladas pelas sociedades de economia mista é ilegal, observadas as exceções normativas.

Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo da administração direta em determinado ministério civil, já tinha incluído na sua remuneração o adicional de insalubridade. No segundo semestre de 2003, sob o argumento de que o seu trabalho o colocava em permanente risco de vida, situação que se mostrava verdadeira, o servidor requereu à autoridade competente o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Instado a optar por um dos dois adicionais, o servidor recusou-se a fazê-lo. O pedido foi então denegado. Após pedido de reconsideração e recurso às autoridades superiores, o pleito foi finalmente indeferido pelo ministro de Estado. Contra o ato do ministro de Estado, o servidor impetrou mandado de segurança perante o STJ.

 A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Na situação hipotética apresentada, o indeferimento do pleito está em consonância com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que estabelece expressamente que o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

• C. Certo
• E. Errado

Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo da administração direta em determinado ministério civil, já tinha incluído na sua remuneração o adicional de insalubridade. No segundo semestre de 2003, sob o argumento de que o seu trabalho o colocava em permanente risco de vida, situação que se mostrava verdadeira, o servidor requereu à autoridade competente o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Instado a optar por um dos dois adicionais, o servidor recusou-se a fazê-lo. O pedido foi então denegado. Após pedido de reconsideração e recurso às autoridades superiores, o pleito foi finalmente indeferido pelo ministro de Estado. Contra o ato do ministro de Estado, o servidor impetrou mandado de segurança perante o STJ.

 A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O pleito do servidor, por seu conteúdo, caracteriza infringência dos deveres funcionais de lealdade à instituição, de zelo com o patrimônio público e de manutenção de conduta compatível com a moralidade administrativa, sujeitando o servidor à pena de suspensão, após a apuração de sua conduta por meio de procedimento sumário em que lhe sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Zeus dos Prazeres, ocupante do cargo de analista judiciário, após ter sido observado o contraditório e a ampla defesa, foi demitido por decisão administrativa. Inconformado com essa decisão, poderá requerer administrativa ou judicialmente a sua reinvestidura mediante

I. reintegração no cargo anteriormente ocupado, desde que seja estável, com o conseqüente ressarcimento de todas as vantagens.

II. reversão no cargo antes ocupado ou resultante da transformação, seja ele estável ou não.

III. recondução no cargo ocupado anteriormente, desde que estável, com direito à indenização de todas as vantagens.

IV. readaptação, seja ou não estável, a qual deverá ocorrer no mesmo cargo antes ocupado, sem direito à indenização.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  II e III.

• D.

  III e IV.

• E.

  IV.

A pena de suspensão de Zeus Júnior, servidor público do Tribunal Superior do Trabalho, não estável, pelo prazo de 15 dias, convertida em multa, será tida como legítima, até prova em contrário,

• A.

  por ser auto-executável, como um dos requisitos intrínsecos do ato.

• B.

  por ser ou não o correspondente ato portador do elemento denominado motivo.

• C.

  em face de ter observado a forma como atributo do ato.

• D.

  em decorrência do atributo denominado presunção de legitimidade.

• E.

  desde que corresponda a figuras definidas previamente pela lei, como um dos elementos do ato.

Prescreverão em 5 e 2 anos, respectivamente, as ações disciplinares decorrentes das infrações de

• A.

  cassação de aposentadoria e repreensão.

• B.

  cassação de readmissão e advertência.

• C.

  suspensão convertida em multa e repreensão.

• D.

  disponibilidade e suspensão.

• E.

  destituição de cargo em comissão e suspensão.