Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Com base na Lei nº 5.810/94, que dispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta em cada uma das questões de número 27 a 32.

A jornada de trabalho do servidor público civil terá duração diária de

• A.

  6 horas (seis) horas, consecutivas ou não, salvo as jornadas especiais estabelecidas em lei.

• B.

  8 (oito) horas ininterruptas, vedado o estabelecimento de jornadas especiais.

• C.

  6 (seis) horas ininterruptas, salvo as jornadas especiais estabelecidas em lei.

• D.

  8 (oito) horas, consecutivas ou não, salvo as jornadas especiais estabelecidas em lei.

• E.

  6 (seis) horas ininterruptas, vedado o estabelecimento de jornadas especiais.

Com base na Lei nº 5.810/94, que dispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta em cada uma das questões de número 27 a 32.

É dever do servidor público

• A.

  (A) obedecer a todas as ordens superiores.

• B.

  (B) exercer direta ou indiretamente as atribuições de seu cargo.

• C.

  (C) atualizar, pelo menos uma vez por ano, seus dados pessoais e de seus filhos.

• D.

  (D) obedecer as ordens superiores, exceto quando forem manifestamente ilegais.

• E.

  (E) atualizar semestralmente seus dados pessoais e de seus filhos e pais.

Com base na Lei nº 5.810/94, que dispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta em cada uma das questões de número 27 a 32.

Não é proibido ao servidor público:

• A.

  (A) acumular dois cargos públicos de magistério, desde que haja compatibilidade de horários.

• B.

  (B) valer-se do exercício do cargo para auferir proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função.

• C.

  (C) cometer encargo legítimo de servidor público à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei.

• D.

  (D) tratar de interesses particulares ou desempenhar atividades estranhas ao cargo, no recinto da repartição.

• E.

  (D) tratar de interesses particulares ou desempenhar atividades estranhas ao cargo, no recinto da repartição.

Com base na Lei nº 5.810/94, que dispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta em cada uma das questões de número 27 a 32.

É considerado servidor público

• A. a pessoa que direta ou indiretamente presta serviços ao Estado.
• B. a pessoa que atua junto ao serviço público, embora não diretamente contratado pelo Estado.
• C. a pessoa que presta serviço público, ainda que não ocupante de cargo público.
• D. a pessoa legalmente investida em cargo público.
• E. a pessoa legalmente contratada pelo serviço público.

Com base na Lei nº 5.810/94, que dispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta em cada uma das questões de número 27 a 32.

É dever do servidor público

• A.

  obedecer a todas as ordens superiores.

• B.

  exercer direta ou indiretamente as atribuições de seu cargo.

• C.

  atualizar, pelo menos uma vez por ano, seus dados pessoais e de seus filhos.

• D.

  obedecer as ordens superiores, exceto quando forem manifestamente ilegais.

• E.

  atualizar semestralmente seus dados pessoais e de seus filhos e pais.

Com base na Lei nº 5.810/94, que dispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta em cada uma das questões de número 25 a 28.

É dever do servidor público

• A.

  (A) obedecer a todas as ordens superiores.

• B.

  (B) exercer direta ou indiretamente as atribuições de seu cargo.

• C.

  (C) atualizar, pelo menos uma vez por ano, seus dados pessoais e de seus filhos.

• D.

  (D) obedecer as ordens superiores, exceto quando forem manifestamente ilegais.

• E.

  (E) atualizar semestralmente seus dados pessoais e de seus filhos e pais.

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Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

Como a infração administrativa descrita configura, em tese, crime contra a administração pública, o servidor público ficará sujeito a pena disciplinar, independentemente da responsabilidade penal. A autoridade administrativa, para aplicar a pena de demissão, não ficará condicionada ao desfecho de ação penal que porventura for instaurada pelo Ministério Público Federal.

• C. Certo
• E. Errado

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Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

Se a autoridade administrativa aplicar a pena de demissão, o servidor público poderá utilizar-se da revisão para provocar o reexame do ato pela administração pública, o qual é uma modalidade de recurso administrativo e, conseqüentemente, de controle administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, considerando que Ronaldo celebrou contrato de trabalho com a Caixa Econômica Federal (CAIXA), que é uma empresa pública federal.

Ronaldo ocupa cargo público de provimento efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo disciplinar instaurado para apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido, é correto afirmar:

• A.

  o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

• B.

  o prazo improrrogável para a conclusão do processo disciplinar é de até 60 (sessenta) dias.

• C.

  o julgamento que exceder o prazo legal fixado na lei implica nulidade insanável do processo disciplinar.

• D.

  extinta a punibilidade pela prescrição, é vedado o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

• E.

  achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, o processo administrativo será suspenso por até 2 (dois) anos, não se admitindo a citação por edital.