Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Pela revogação, a Administração Pública extingue o ato administrativo praticado com ilegalida-de.

• B.

  Além dos atos materiais ou fatos administrativos, também não se confundem com os atos ad-ministrativos os atos políticos ou de governo que correspondam a uma função política e não administrativa, em obediência à Constituição.

• C.

  Competência é o conjunto das qualidades pessoais do agente público que viabilizam a prática do ato administrativo.

• D.

  Como nos atos jurídicos em geral, a autonomia da vontade é essencial à validade do ato admi-nistrativo.

A anulação e a revogação dos atos administrativos produzem, respectivamente, efeitos

• A.

  retroativos e ex tunc.

• B.

  ex nunc e para o futuro.

• C.

  retroativos e ex nunc.

• D.

  para o futuro e ex nunc.

• E.

  ex tunc e retroativos.

A possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial, decorre do

• A.

  atributo da auto-executoriedade.

• B.

  requisito da presunção de legitimidade.

• C.

  atributo da finalidade.

• D.

  requisito da imperatividade.

• E.

  atributo da competência.

Em matéria de ato administrativo, considere:

I. A retirada de um ato administrativo pode dar-se por revogação, invalidação e caducidade.

II. A revogação atinge um ato administrativo que foi editado em desconformidade com a lei e, portanto, ela retroage, tendo efeitos ex tunc .

III. É caracterizada como hipótese de confirmação a que se dá em decorrência da prescrição do direito de anular o ato administrativo.

IV. A recusa pelo particular ou pela Administração Pública é causa de convalidação do ato administrativo ante a renúncia por parte do beneficiário.

Nesses casos, são corretos SOMENTE

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

Os atos administrativos, a exemplo da demissão, do parecer, da deliberação de um Conselho e do decreto do Chefe do Executivo, referendado pelos Secretários de Estado, podem ser classificados quanto à função da vontade e quanto à formação da vontade. Esses casos dizem respeito, respectivamente, ao

• A.

  ato consumado, ato pendente, ato composto e ato complexo.

• B.

  mero ato administrativo, ato simples, ato complexo e ato administrativo puro.

• C.

  ato administrativo puro, mero ato administrativo, ato simples e ato complexo.

• D.

  mero ato administrativo, ato simples, ato individual e ato geral.

• E.

  ato declaratório, ato administrativo puro, ato enunciativo e ato constitutivo.

Para responder às questões de números 28 a 32, considere a seguinte situação:

Quanto à ausência de motivação do ato em questão,

• A.

  configura-se propriamente hipótese em que a motivação é dispensada, dado o caráter discricionário do ato.

• B.

  equivoca-se a autoridade, pois a desnecessidade de motivação não decorre necessariamente da natureza discricionária do ato.

• C.

  equivoca-se a autoridade, posto que todo ato administrativo deve ser motivado, sob pena de nulidade.

• D.

  equivoca-se a autoridade, posto que todo ato administrativo deve ser motivado, sob pena de ser considerado anulável.

• E.

  equivoca-se a autoridade pois apenas os atos vinculados dispensam motivação.

Para responder às questões de números 28 a 32, considere a seguinte situação:

Quanto ao emprego da noção de imperatividade dos atos administrativos na situação proposta, tal noção foi

• A.

  adequadamente invocada.

• B.

  inadequadamente invocada, sendo a auto-executoriedade o mecanismo que melhor se aplica à situação.

• C.

  inadequadamente invocada, sendo a autotutela o mecanismo que melhor se aplica à situação.

• D.

  inadequadamente invocada, sendo a presunção de veracidade o mecanismo que melhor se aplica à situação.

• E.

  inadequadamente invocada, sendo a presunção de legalidade o mecanismo que melhor se aplica à situação.

A respeito da invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que a

• A.

  Administração Pública não pode declarar inválido um ato administrativo, pois lhe é vedado o controle da legalidade.

• B.

  revogação do ato administrativo legal e eficaz incumbe exclusivamente à Administração Pública e produzirá efeito ex tunc.

• C.

  revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública, quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado.

• D.

  ilegalidade e a ineficácia são pressupostos da revogação do ato administrativo.

• E.

  revogação do ato administrativo legal e eficaz incumbe exclusivamente à Administração Pública e produzirá efeito ex nunc.

O ato administrativo que contém vício de legalidade

• A.

  pode ser anulado pela própria Administração.

• B.

  só pode ser anulado por meio de decisão judicial em ação anulatória.

• C.

  ó pode ser anulado por meio de decisão judicial em ação de improbidade administrativa.

• D.

  pode ser anulado pela própria Administração, desde que ocorra ratificação pelo Poder Judiciário.

• E.

  não pode ser anulado, caso já tenha produzido efeito.

Os atos que a administração pratica com certa margem de liberdade de avaliação, segundo critérios da conveniência e oportunidade, são classificados como:

• A.

  arbitrários

• B.

  subjetivos

• C.

  vinculados

• D.

  discricionários