Questões de Direito Administrativo do ano 2005

No que diz respeito às entidades paraestatais, julgue os itens que se seguem. Os teóricos da reforma do Estado enquadram as entidades paraestatais no conceito de terceiro setor, que, segundo eles, é composto por entidades da sociedade civil com fins públicos e lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às entidades paraestatais, julgue os itens que se seguem. As entidades paraestatais são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse público, cuja realização é exclusiva do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às entidades paraestatais, julgue os itens que se seguem. As entidades paraestatais têm autonomia financeira e administrativa e executam suas atividades em regime de iniciativa particular, conforme suas disposições estatutárias.

• C. Certo
• E. Errado

Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado desempenha sua função indiretamente, por meio de outras entidades. A descentralização requer, assim, duas pessoas jurídicas distintas: o Estado, como titular da atividade, e a entidade que executará o serviço por ter recebido essa atribuição. A doutrina indica duas maneiras para que o Estado efetive a descentralização administrativa: outorga e delegação. Assinale a opção correta a respeito desse tema.

• A.

  Descentralização é o mesmo que desconcentração.

• B.

  Nos contratos de concessão de serviço público, verifica-se a descentralização por outorga.

• C.

  A descentralização é efetivada por meio de outorga quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução de um serviço para que o ente o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco.

• D.

  Quando o Estado cria uma autarquia e a ela transfere certa atividade administrativa, ocorre a descentralização por delegação.

• E.

  A descentralização deve ser efetivada por outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a execução de determinado serviço público.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

• B.

  A rescisão do contrato administrativo, consoante a nova dicção legal, comporta quatro tipos: pode a rescisão ser unilateral; pode ser amigável; pode ser ainda determinada por laudo arbitral e finalmente, pode a rescisão do contrato administrativo se dar na via judicial.

• C.

  "Revogação" é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

• D.

  Descentralização e desconcentração são conceitos claramente distintos. A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas. A desconcentração está sempre referida a uma só pessoa, pois cogita-se da distribuição de competências na intimidade dela mantendo-se, pois, o liame unificador da hierarquia.

Assinale a alternativa correta

Uma organização apresenta uma estrutura organizacional centralizada quando as:

• A.

  decisões são tomadas pelos integrantes dos níveis estratégicos da organização.

• B.

  decisões são tomadas pelos integrantes dos níveis estratégico e operacional das organizações.

• C.

  decisões são tomadas pelos integrantes dos níveis tático e operacional das organizações.

• D.

  decisões são tomadas pelos integrantes dos níveis estratégico e tático das organizações.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Consoante disposto na Carta da República Brasileira de 1988, a Administração Direta Federal compõe-se basicamente da Presidência da República e dos Ministérios. Assim, o Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

• B.

  As agências reguladoras criadas até o momento no Brasil, como por exemplo a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica –, possuem natureza de sociedades de economia mista especial ou sui generis integrando, portanto, a Administração Pública Federal Direta, pois que vinculadas diretamente ao Ministério competente para tratar da respectiva atividade.

• C.

  O princípio da presunção de legalidade e veracidade das decisões e atos administrativos é absoluto, isto é, todas as decisões e atos emanados da autoridade administrativa serão sempre e em qualquer hipótese tidos por verdadeiros e legais. Tanto é assim que, de acordo com o contido no art. 19, inc. II, da Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

• D.

  A atual Constituição da República Federativa do Brasil consagra rígida e inflexível separação de poderes. Assim, ao Poder Executivo é absolutamente vedada qualquer atividade legislativa bem como, por outro lado, é proibida a prática de qualquer atividade legislativa e de qualquer atividade administrativa ao Poder Judiciário. Caso inobservada esta clara divisão de funções, estar-se-á diante de abuso de função ou de poder, sujeitando-se o infrator às penas previstas para o crime de responsabilidade.

Centralização é a sistemática e consistente reserva de autoridade em pontos centrais da organi-zação.

Assinale a alternativa CORRETA

• A.

  A centralização estimula a iniciativa, o senso de responsabilidade, a motivação e a identifica-ção com a organização.

• B.

  A centralização sempre proporciona o treinamento prático e oportuniza a comunicação com as demais áreas da organização.

• C.

  A centralização sempre oportuniza a resolução de problemas específicos com maior agilidade.

• D.

  A centralização significa que a maioria das decisões relativas ao trabalho é tomada em esferas distintas daquelas em que o mesmo ocorre.

De acordo com Hely Lopes Meirelles (Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 85), a natureza da administração pública é a de um múnus público para quem a exerce, isto é, a de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade. Nesse sentido, assinale a opção incorreta acerca do tema administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.

• A.

  Quando o poder público presta um serviço por seus próprios órgãos em seu nome e sob a sua exclusiva responsabilidade, tal serviço é caracterizado como centralizado.

• B.

  Se o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública, então o Estado está descentralizando seu poder via outorga.

• C.

  Há delegação quando o Estado transfere, por contrato de concessão ou ato unilateral via permissão ou autorização, unicamente a execução do serviço para que um delegado o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco, nas condições regulamentares e sob controle estatal.

• D.

  A autarquia é uma forma de descentralização administrativa para a qual foram outorgados serviços públicos típicos ou as atividades industriais ou econômicas que sejam exclusivamente de interesse coletivo.

• E.

  A descentralização pode ser territorial ou geográfica, quando se estende a descentralização da União aos estados-membros e destes aos municípios, ou institucional, quando há transferência do serviço ou da sua execução da entidade estatal para suas autarquias e fundações.

Entre os princípios fundamentais da administração pública, encontram-se a descentralização e a desconcentração. Quanto ao princípio da descentralização, julgue os itens a seguir.

I A descentralização pressupõe a existência de uma pessoa distinta da pessoa do Estado.

II O ente descentralizado age sem necessitar de outorga do serviço ou atividade, ou de delegação para a sua execução, mas sempre em nome próprio.

III A fundação pública, resultante do processo de descentralização, é uma pessoa jurídica de direito público que realiza atividades apenas de interesse público.

IV Os ministérios e os órgãos de assessoramento da Presidência da República são decorrências do processo de descentralização.

V Os entes descentralizados são provenientes da divisão do trabalho do Estado, visando a sua eficiência.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e V.
• C. II e III.
• D. III e IV.
• E. IV e V.