Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Com relação à administração direta e indireta, assinale a opção incorreta.

• A.

  Os ministérios são órgãos autônomos que compõem a estrutura direta da administração pública federal.

• B.

  A administração indireta é constituída de serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da União, públicas ou privadas, vinculadas a um ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas.

• C.

  Administração direta é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa da União. A exemplo, tem-se o Ministério da Ciência e Tecnologia, a Controladoria-Geral da União, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, entre outros.

• D.

  As pessoas jurídicas integrantes da administração indireta — autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista — apresentam pontos em comum: são criadas por lei específica, possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios.

• E.

  A administração indireta existe não somente no Poder Executivo como também nos Poderes Judiciário e Legislativo.

Com relação à descentralização e à desconcentração na administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  A descentralização é a distribuição interna de competências com o objetivo de tirar do centro da direção da administração pública um volume grande de atribuições, para permitir o mais adequado e racional desempenho de uma pessoa jurídica.

• B.

  A descentralização possui como característica o fato de que as atribuições, exercidas pelos entes descentralizados, só têm valor jurídico quando decorrentes da lei maior, a Constituição Federal.

• C.

  O ente decorrente da desconcentração age por outorga do serviço ou atividade ou por delegação de sua execução, sempre em nome do Estado, detentor do poder da administração pública.

• D.

  Como decorrência do processo de descentralização, surgem as entidades estatais e paraestatais tais como o Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda, a EMBRAPA, o SERPRO, entre outras.

• E.

  A desconcentração administrativa opera como decorrência da distinção entre os níveis de direção e execução.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Pela atual dicção do texto constitucional brasileiro, é vedada à Administração Pública a possibilidade de encampação da concessão de serviço público, pois, se assim fosse, restariam violados os princípios da livre iniciativa e da propriedade privada.

• B.

  Em nenhuma hipótese é dado à Administração Pública o poder de utilizar os equipamentos e instalações de empresa que com ela contrata, pois tal prerrogativa, se conferida, violaria o princípio constitucional da propriedade privada.

• C.

  Em sentido objetivo, a Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas. Nesse sentido, corresponde à função administrativa, dizendo respeito ao fomento, à polícia administrativa e ao serviço público.

• D.

  Pode o particular, que contrata com a Administração Pública a execução de serviço público, invocar a exceptio non adimpleti contractus, e isso em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público.

A desconcentração de poderes às pessoas jurídicas de direito público, que são investidas de competências políticas, dar-se- á por

• A.

  atos regulamentares, com a criação de sociedades de economia mista.

• B.

  atos infralegislativos, com a instituição das entidades paraestatais.

• C.

  Decretos legislativos, com a criação de entes de colaboração.

• D.

  Medidas Provisórias, com a instituição de empresas públicas.

• E.

  Leis específicas, com a criação das autarquias.

Com relação à administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  A administração pública federal compreende a administração direta e a administração indireta, sendo que a primeira constitui-se de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

• B.

  A administração pública pode ser definida, objetivamente, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado, e, subjetivamente, como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos.

• C.

  A moralidade administrativa não constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo ato da administração pública.

• D.

  Em determinados casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, o texto constitucional prevê a possibilidade de inobservância, pela administração pública, do princípio da legalidade.

• E.

  A Constituição da República consagrou a constitucionalização dos preceitos básicos do direito administrativo ao prescrever que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Assinale a opção correta acerca da administração indireta.

• A.

  É traço comum às empresas públicas e sociedades de economia mista o desempenho de atividade de natureza econômica.

• B.

  As fundações instituídas e mantidas pelo poder público não integram a administração indireta.

• C.

  Os bens das autarquias e fundações públicas são penhoráveis.

• D.

  São características das autarquias: criação por decreto, personalidade jurídica pública e grande abrangência de fins ou de atividades.

• E.

  Todas as entidades da administração indireta têm personalidade jurídica de direito público.

Acerca da organização da administração, assinale a opção incorreta.

• A.

  O Estado realiza a função administrativa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, organizando-se e atuando de três modos distintos: centralização, descentralização e desconcentração.

• B.

  A administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.

• C.

  No Brasil, são consideradas entidades políticas a União, os estados, o DF e os municípios.

• D.

  A descentralização administrativa pode ser feita de duas formas: por outorga e por delegação.

• E.

  Ocorre a centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio de seus próprios órgãos e agentes.

A respeito da administração direta e indireta, considere as características apresentadas nos itens a seguir.

I Serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e na estrutura dos ministérios.

II Grande generalidade de atribuições e tarefas.

III Supervisão exercida mediante orientação, coordenação e controle dos órgãos e entidades subordinados.

IV Entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

A quantidade de itens que apresentam características relacionadas à administração direta é igual a

• A.

  0

• B.

  1

• C.

  2

• D.

  3

• E.

  4

Em relação à organização e estrutura da Administração Pública, na forma fixada pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional correspondente, é correto afirmar que

• a.

  as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público são entidades sem fins lucrativos que podem vir a integrar a estrutura da Administração Pública, mediante a celebração de contrato de gestão ou termo de parceria.

• b.

  as sociedades de economia mista e as empresas públicas têm por objetivo exclusivo permitir a exploração de atividade econômica pelo poder público, nas hipóteses expressamente autorizadas pela Constituição Federal.

• c.

  as Agências Reguladoras, entidades dotadas de elevado grau de autonomia administrativa, bem como poderes de fiscalização, normatização e sancionatórios, podem revestir-se da forma de autarquia ou empresa pública, sujeitando-se, em ambos os casos, a regime especial.

• d.

  os órgãos e as entidades da Administração direta e indireta estão autorizados a celebrar contratos de gestão, com vistas à ampliação de sua autonomia orçamentária, gerencial e financeira.

• e.

  somente entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público podem atuar como prestadoras de serviço público.

O Instituto Nacional do Seguro Social, como entidade autárquica integrante da administração pública indireta, é exemplo do fenômeno de:

• A.

  desconcentração administrativa.

• B.

  descentralização administrativa.

• C.

  delegação de competência ministerial.

• D.

  avocação da competência ministerial.

• E.

  permissão de serviços públicos.