Questões de Direito Administrativo do ano 2005

A modalidade licitatória utilizada para compras de pequeno valor para a qual a administração deverá convocar, no mínimo, três ofertantes cadastrados é:

• A.

  pregão

• B.

  concurso

• C.

  carta-convite

• D.

  tomada de preço

A habilitação é o procedimento por meio do qual se verifica a documentação e a aptidão do licitante. O tipo de qualificação, através do qual se verifica o CNPJ da empresa, bem como é analisado se o licitante deve tributos federais, estaduais ou municipais, é a:

• A.

  Capacidade técnica

• B.

  Regularidade fiscal

• C.

  Capacidade jurídica

• D.

  Idoneidade financeira

Em matéria de licitação considere:

I. A aquisição de bens e serviços comuns, promovida exclusivamente no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado da contratação em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, é a modalidade licitatória de leilão.

II. A diferença básica entre dispensa e inexigibilidade de licitação está no fato de que, na primeira, há possibilidade de competição, enquanto, na segunda, inexiste essa possibilidade.

III. A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada, em que aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação.

Está correto o que contém APENAS em

• A.

  II.

• B.

  III.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

De acordo com o disposto no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, o procedimento licitatório constitui a garantia de isonomia em face dos particulares que pretendam contratar com o poder público, somente podendo ser afastado nas hipóteses previstas em lei. Nesse sentido, é correto afirmar que

• a.

  a enumeração legislativa das hipóteses de inexigibilidade de licitação é exaustiva.

• b.

  a singularidade do serviço é requisito essencial para o reconhecimento da situação de inexigibilidade de licitação por notória especialização.

• c.

  na hipótese de os licitantes apresentarem ofertas que correspondam a preço manifestamente abaixo do mercado, a licitação deverá ser declarada deserta, autorizando-se a contratação direta.

• d.

  é possível a inexigibilidade de licitação em relação a serviços de publicidade, restringindo-se, porém, às situações de notória especialização devidamente comprovada.

• e.

  as hipóteses de dispensa de licitação, previstas de forma exaustiva na lei, comportam interpretação extensiva e possuem caráter vinculante, ficando a Administração impedida de instaurar procedimento licitatório caso verifique a ocorrência de uma das situações descritas na lei.

Um edital de licitação foi lançado para o arrendamento de um terminal portuário de contêineres com 200.000 m2 de área e dois berços de atracação com 520 m de extensão. O prazo de arrendamento do terminal é de 25 anos, quando o terminal deverá ser devolvido ao poder público, com todos os investimentos realizados pelo arrendatário. A empresa que vencer a licitação deverá fazer investimentos na superestrutura do terminal (equipamentos para movimentação de contêineres no cais e na área de pátio, portões de acesso etc.), além de pagar ao proprietário da área arrendada determinado valor por TEU (twenty equivalent united, unidade internacional para contêineres de 20 pés) movimentado no cais.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

No caso de a aquisição dos equipamentos destinados à movimentação de contêineres ser financiada por um banco, a taxa de desconto empregada nos cálculos de análise de viabilidade deve, obrigatoriamente, corresponder à taxa de juros do empréstimo bancário.

• C. Certo
• E. Errado

        O diretor-geral do hospital de um município foi comunicado por um de seus subordinados que teria acabado o estoque de anestésico utilizado nas intervenções cirúrgicas, sem contudo haver contrato em andamento para suprir a falta desse medicamento. Esse hospital é uma entidade da administração indireta, criado sob a forma de fundação pública, com personalidade jurídica de direito público, com autonomias administrativa e financeira. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.

Em razão da emergência, o hospital poderá dispensar a licitação e comprar os anestésicos sem processo licitatório, por prazo máximo de até 180 dias, sendo vedada a sua prorrogação.

• C. Certo
• E. Errado

O prazo mínimo da publicação do Aviso do edital de concorrência e todas as informações sobre a licitação para a delegação de permissão, até o recebimento das propostas, é de:

• A. 7 dias corridos;
• B. 15 dias corridos;
• C. 30 dias corridos;
• D. 45 dias corridos;
• E. 60 dias corridos.

Se houver empate entre duas ou mais propostas financeiras de empresas concorrentes em uma licitação para outorga de serviços de transporte de passageiros, a sua classificação será obrigatoriamente feita:

• A. pelo melhor resultado da taxa de retorno dos investimentos;
• B. pelo maior valor presente líquido do fluxo de caixa financeiro projetado;
• C. pelo maior benefício econômico resultante da operação;
• D. pelo voto de desempate do representante do poder concedente;
• E. por sorteio.

Com base na legislação sobre licitações e contratos, julgue os itens que se seguem. Por se tratar de legislação de competência concorrente, cada esfera da administração poderá editar normas gerais sobre licitações e contratos.

• C. Certo
• E. Errado

Consultando-se o setor de licitações de um órgão público, para saber se uma empresa de prestação de serviços em domótica, única nessa área de especialização, com experiência de oito anos no mercado, poderia ser contratada sem licitação para prestar serviço em uma obra municipal, a resposta deverá ser:

• A.

  afirmativa, porque não é necessária licitação para contrato de prestação de serviço com o município.

• B.

  afirmativa, por ser serviço técnico de natureza singular.

• C.

  negativa, porque qualquer prestação de serviço ao município tem de ser licitada.

• D.

  negativa, porque a empresa tem menos de dez anos de atuação.

• E.

  negativa, porque serviços em domótica não são prioritários.