Questões de Direito Administrativo do ano 2006

A responsabilidade objetiva, incidente quanto às pessoas de direito público, estende-se, entre outros casos, nos termos da Constituição Federal,

• A. a uma empresa privada concessionária de serviços públicos.
• B. ao agente público causador do dano.
• C. a uma sociedade de economia mista que explore atividade econômica.
• D. a uma empresa pública que explore atividade econômica.
• E. a uma empresa privada contratada para a realização de uma obra pública.

No caso de pessoas jurídicas de direito público, ou de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos causarem danos a terceiros, a responsabilidade de promover a indenização recai:

• A.

  solidariamente sobre aquelas pessoas jurídicas e seus responsáveis, nos casos de dolo ou culpa;

• B.

  sobre aquelas pessoas jurídicas, respondendo, regressivamente, o responsável pelo dano, a título de dolo ou culpa;

• C.

  unicamente sobre o agente ou empregado responsável pelo dano, no caso de dolo;

• D.

  sobre aquelas pessoas jurídicas, respondendo, regressivamente, o agente responsável pelo dano, no caso de culpa;

• E.

  unicamente sobre aquelas pessoas jurídicas, vedada a perquirição de dolo ou culpa do agente responsável pelo dano.

O poder público procederá à licitação para a concessão de serviço público de telefonia móvel na região Norte do Brasil. A exploração desse serviço impõe a preparação de sítios para antenas de retransmissão, o que requer a realização de obras de engenharia. Tal situação será especificada no edital.

Com base no texto acima, julgue os itens a seguir.

Sem prejuízo da responsabilidade por prejuízos causados a usuários e a terceiros, a concessionária contratada, após vencer a licitação, desde que expressamente autorizada, caso a caso, pelo poder concedente, poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética acerca das responsabilidades civil, penal e administrativa da administração pública e de seus agentes, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma senhora foi atropelada por um ônibus de uma empresa concessionária de serviço municipal de transporte urbano. Nessa situação, há responsabilidade objetiva do município.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética acerca das responsabilidades civil, penal e administrativa da administração pública e de seus agentes, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um servidor público federal foi demitido, por meio de processo administrativo disciplinar, por ter praticado crime de peculato e por ter exercido o cargo em proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública. No entanto, na esfera penal, foi absolvido por falta de provas. Nessa situação, o servidor deve ser reintegrado no seu cargo público, já que a decisão na esfera penal estende os seus efeitos à decisão administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa à responsabilidade civil da administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em decorrência de acidente automobilístico, Juciara foi internada em hospital da rede pública de Brasília para realizar transfusão de sangue. De inopino, foi o hospital invadido por numeroso grupo de pessoas armadas que tentavam linchar um criminoso também internado no mesmo hospital. Juciara foi atingida por uma bala perdida que a levou a óbito. Nessa situação, subsiste a responsabilidade civil do Estado que deverá indenizar a família de Juciara.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa à responsabilidade civil da administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada. Pequena cidade localizada no Rio Grande do Sul foi devastada por enchente que ensejou a perda de bens móveis e imóveis a várias famílias, mesmo estando o sistema de escoamento de água da cidade em perfeitas condições. Nessa situação, o Estado não poderá ser responsabilizado pelos danos advindos à população.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade civil, dos atos e do processo administrativo, julgue os seguintes itens. A responsabilidade civil por ato omissivo do Estado é subjetiva, conforme entendimento jurisprudencial.

• C. Certo
• E. Errado

Indique a opção incorreta.

• A.

  As parcerias entre o governo e a iniciativa privada devem-se à incapacidade de investimento do setor público em infra-estrutura.

• B.

  A participação da sociedade nas decisões de governo visa a atender o princípio de impessoalidade do serviço público.

• C.

  Parcerias entre sociedade civil e governo possibilitam maior controle social direto.

• D.

  O maior envolvimento da sociedade nas questões de governo deve-se ao processo de democratização em curso.

• E.

  A maior participação dos agentes privados e/ou das organizações da sociedade civil está no cerne da reforma do aparelho do Estado.

Convênio, acordo ou ajuste são instrumentos competentes para a execução de serviços de interesses recíprocos dos órgãos e entidades da Administração Federal e de outras entidades públicas ou organizações particulares, em regime de mútua cooperação. No convênio, a posição jurídica dos signatários é:

• A. uma só e idêntica para todos;
• B.

  hierarquizada, com predominância da União sobre os demais participantes;

• C.

  hierarquizada, com predominância do Estado sobre os demais participantes;

• D.

  hierarquizada, com predominância do Município sobre os demais participantes;

• E.

  hierarquizada, com predominância das organizações particulares sobre os demais participantes.