Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Marque a alternativa CORRETA.

• A.

  O ato administrativo ilegal é passível de anulação pelo Poder Judiciário, não sendo possível que a Administração que o exarou possa anulá-lo pelo seus próprios meios.

• B.

  É exigível a licitação, mesmo quando houver inviabilidade de competição, por força do formalismo legal.

• C.

  Não cabe, em nenhuma hipótese, à Administração, discricionariamente, decidir sobre a realização ou não da licitação.

• D.

  Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

• E.

  O ato administrativo complexo é o que necessita, para sua formação, da dupla manifestação de vontade de um único órgão.

A prestação de serviços públicos incumbe:

• A.

  ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;

• B.

  ao Poder Público e aos permissionários, diretamente ou sob o regime de concessão;

• C.

  aos concessionários, diretamente, ou, indiretamente, ao Poder Público e aos permissionários;

• D.

  aos concessionários e permissionários, diretamente, ou, indiretamente, ao Poder Público;

• E.

  ao Poder Público e aos concessionários, diretamente ou sob regime de permissão.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Caracteriza-se como concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, a hipótese em que o Estado constrói, por exemplo, um estacionamento com seus próprios recursos e, não tendo interesse na sua exploração, resolve transferi-la a particulares.

• B.

  Embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade – atributo necessário, aliás, para a auto-executoriedade –, o sistema jurídico pátrio não admite a inversão do ônus da prova em desfavor do administrado, sob pena de lançá-lo à condição de inconstitucional hipossuficiência.

• C.

  Os pareceres podem ser obrigatórios, mas não vinculam a autoridade que tem o poder decisório. Em razão disso, à autoridade a quem incumbe aprová-lo ou não, é facultado adotá-lo como razão de decidir, oportunidade em que o parecer passará a integrar o motivo do ato. Se a decisão da autoridade, entretanto, rejeitar o opinamento contido no parecer, basta a sua negativa, sem que seja necessário declinar as razões do inacolhimento.

• D.

  Nulos são os atos administrativos nos quais inexistam os motivos. Mas a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

Depende de concurso público de provas ou de provas e títulos, a investidura em:

• A.

  cargo público de provimento em comissão.

• B.

  função pública ou emprego público.

• C.

  cargo público ou emprego público.

• D.

  cargo público ou função pública.

• E.

  função comissionada e cargo público.

A legislação vigente prevê algumas hipóteses em que o concessionário pode, licitamente, paralisar ou interromper a execução do serviço. Dentre essas hipóteses incluem-se

• a.

  razões de ordem técnica ou segurança das instalações e imposição de prazos rigorosos ao contratado.

• b.

  inadimplemento do usuário e razões de ordem técnica ou segurança das instalações.

• c.

  inadimplemento do usuário e aplicabilidade da exceptio non adimplementi contractus contra a Administração por descumprimento de normas contratuais.

• d.

  desinteresse da concessionária em continuar a prestar o serviço e razões de ordem técnica ou segurança das instalações.

• e.

  ausência de fiscalização pelo poder concedente e inadimplemento do usuário.

Considere as seguintes afirmações sobre o regime legal da concessão e permissão de serviços públicos:

I. Não ofende o princípio da continuidade na prestação de serviços públicos a sua interrupção, mediante prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

II. É incompatível com a política tarifária estabelecida em lei a diferenciação de tarifas em função dos custos provenientes do atendimento a distintos segmentos de usuários, uma vez que a modicidade de tarifas é condição para prestação de serviço adequado.

III. No caso de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente, o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial e aviso prévio quanto à interrupção ou paralisação dos serviços por ela prestados, o mesmo sendo aplicável aos contratos de permissão.

IV. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas relativas ou decorrentes do contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil, nos termos da legislação pertinente.

Está correto o que se afirma APENAS em

• a.

  I e II.

• b.

  I e IV.

• c.

  II e III.

• d.

  II e IV.

• e.

  III e IV.

A administração pública deve oferecer à coletividade serviços que podem ser essenciais ou apenas, úteis à comunidade. No sentido de atender às necessidades da sociedade, a administração pública possui entidades organizadas para prover os serviços públicos de forma direta ou por delegação sob normas e controles estatais. Acerca de serviços, patrimônio, bens públicos e controles, julgue os itens a seguir.

A prestação de serviço por permissão é o procedimento pelo qual a autoridade permitente faculta a título precário a uma pessoa física ou jurídica a execução de um serviço de utilidade pública.

• C. Certo
• E. Errado

O que distingue, fundamentalmente, a concessão de direito real de uso da permissão e da autorização, para uso particularizado de um determinado bem público, é que ela (concessão) decorre

• a.

  de ato unilateral e discricionário.

• b.

  de ato precário e gratuito.

• c.

  de ato precário e discricionário.

• d.

  de contrato oneroso e intransferível.

• e.

  de contrato estável e transferível.

Constitui obrigação do Poder Público

• A. federal, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo.
• B.

  federal e estadual, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, independentemente da celebração de convênio para esse fim.

• C. federal e estadual, exclusivamente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, dependendo da celebração de convênio para esse fim.
• D. federal, estadual e municipal, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, independentemente da celebração de convênio para esse fim.
• E. federal, estadual e municipal, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, dependendo da celebração de convênio para esse fim.

Analise as afirmações sobre o Serviço Público:

I. Serviço público é todo serviço comum prestado pelas empresas privadas ou pelos prestadores autônomos.

II. A preservação da saúde pública e os serviços de polícia, são exemplos de serviços públicos.

III. São alguns exemplos de serviços essenciais: transporte coletivo, tratamento de esgoto e compensação bancária.

IV. É o serviço público campo próprio de atuação do Estado em que a intervenção de particulares é meramente acessória ou substitutiva.

Sobre as afirmações:

• A. Todas estão corretas.
• B. Somente II, III e IV estão corretas.
• C. Somente II e III são corretas.
• D. Somente I, II e IV são falsas.