Questões de Direito Administrativo do ano 2006

A respeito da evolução histórico-jurídica da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

• A.

  Segundo a concepção absolutista, a responsabilidade civil do Estado tinha base em relação paritária entre as pessoas e o Estado, o que permitia a responsabilização do Estado pela doutrina do risco integral.

• B.

  A fase da responsabilidade objetiva do Estado teve por base as doutrinas civilistas surgidas na França, com forte influência na conceituação dos atos da administração em atos de império e atos de gestão.

• C.

  A fase da publicização da culpa administrativa foi uma fase que antecedeu a doutrina da irresponsabilidade administrativa do Estado.

• D.

  A atual fase da responsabilidade objetiva do Estado foi materializada como nova concepção com o julgamento do caso Blanco em 1873, na França, quando somente as regras de direito público foram aceitas para a solução do caso, porquanto o Estado aparecia como causador de dano a administrado.

Ainda sobre a responsabilidade civil do Estado, mais notadamente acerca da responsabilidade civil do Estado por ato judicial, assinale a opção que não contém argumentação utilizada para defender a inaplicabilidade da responsabilização do Estado por ato judicial.

• A.

  falibilidade judicial e suportabilidade das falhas pelo jurisdicionado

• B. identidade do juiz com o agente público
• C. ofensa à coisa julgada
• D. independência da magistratura

A teoria da responsabilidade objetiva do Estado consiste em que ele responda pelos danos causados por seus agentes a terceiros:

• A. Sendo restrita às pessoas jurídicas de direito público.
• B. Dependendo de prévia prova de dolo ou culpa daqueles servidores.
• C. Não se admitindo prova de eventual culpa recíproca.
• D. Não se admitindo excludente, por culpa do paciente (vítima).
• E. Independente de prévia prova de dolo ou culpa desses servidores.

A responsabilidade civil da Administração ou do Estado firma-se no propósito de reparação de dano e indenização. De acordo com a afirmativa, que modalidades de pessoas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa:

• A.

  As pessoas de direito público, desde que prestadoras de serviços comerciais e industriais do Estado.

• B.

  As pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

• C.

  As pessoas jurídicas, de direito público ou de direito privado, desde que prestadoras de serviços públicos.

• D.

  As pessoas de direito público, desde que prestadoras de serviços.

• E.

  As pessoas jurídicas de direito público, sem exceção.

Acerca dos servidores públicos, de seus direitos e de suas obrigações, julgue os próximos itens.

Os atos danosos a terceiros praticados por servidor público, no exercício da função, geram a responsabilidade da administração pública, sendo, no entanto, incompatível com o atual sistema legal o direito de regresso contra o responsável pelo dano, nos casos de dolo ou culpa.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que haja, qualquer que seja a hipótese, dolo ou culpa.

• C. Certo
• E. Errado

A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros é:

• A.

  inexistente, porque o Estado pode, na tutela do interesse público, restringir os direitos de particulares que a ele se oponha.

• B.

  objetiva em face dos danos causados por atos comissivos de seus agentes, mas passível de atenuação quando houver culpa da vítima.

• C.

  subjetiva em face dos atos praticados por seus agentes no exercício de sua função, sendo sempre necessária a comprovação de culpa do agente público que praticou o ato causador do dano.

• D.

  objetiva diante de atos comissivos ou omissivos de seus agentes, devendo o Estado responder independentemente de culpa pela omissão na prestação de serviços públicos.

• E.

  inexistente quando a vítima do dano for servidor público, que não é terceiro em relação à pessoa jurídica de direito público

A obrigação de reparar o dano

• A.

  é personalíssima e não se estende em nenhuma hipótese aos sucessores do servidor.

• B.

  estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.

• C.

  estende-se aos sucessores e contra eles será executada ainda que exceda o valor da herança recebida.

• D.

  estende-se aos sucessores do servidor somente se for decorrente de ato comissivo doloso.

• E.

  estende-se aos sucessores do servidor somente se for decorrente de ato omissivo ou comissivo culposo.

O Estado não responderá, total ou parcialmente, pelos danos causados a administrados

• A. em razão de fatos naturais, desde que imprevisíveis e inevitáveis e não aliados a omissões do Poder Público.
• B. por agente da Administração que tenha agido sem dolo ou culpa.
• C. em razão de atos omissivos dos seus agentes.
• D. em razão de culpa da vítima, ainda que concorrente com a do Poder Público.
• E. por agente da Administração de identidade não conhecida.

Atenção: Para responder às questões de números 37 a 40 assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Responsabilidade civil da Administração.

• A. A "responsabilidade objetiva" e a "responsabilidade aquiliana" equivalem-se.
• B. Segundo a teoria do "risco administrativo", recai sobre a vítima o ônus de comprovar a culpa e/ou dolo da Administração.
• C. Segundo a teoria do "risco administrativo", a responsabilidade da Administração pode ser excluída ou mitigada, respectivamente, pela culpa exclusiva ou parcial da vítima.
• D. Segundo a teoria do "risco integral", a responsabilidade da Administração pode ser excluída ou mitigada, respectivamente, pela culpa exclusiva ou parcial da vítima.
• E. Segundo a "teoria da responsabilidade aquiliana", não se exige que a vítima comprove a culpa e/ou dolo da Administração.