Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Na hipótese de responsabilidade extracontratual do Estado, a culpa exclusiva da vítima:

• A.

  atenua a responsabilidade do Estado;

• B.

  exclui a responsabilidade do Estado e a do servidor público;

• C.

  não afasta a responsabilidade do Estado;

• D.

  exclui a responsabilidade do servidor público;

• E. atenua a responsabilidade do servidor público.

Acerca da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Considere que o Estado, na sua função de regulação do mercado, determinou o congelamento de preços de determinados produtos abaixo do valor de custo, o que gerou efetivo prejuízo aos agentes do respectivo setor econômico. Nesse caso, não houve responsabilidade objetiva do Estado, já que, pela teoria do risco administrativo, o Estado agiu no legítimo exercício de suas atribuições legais.

• C. Certo
• E. Errado

Instruções: Para responder às questões de números 36 e 37, considere a situação abaixo descrita:

Os prejuízos causados à empresa em decorrência da atuação equivocada do servidor público

• A. não podem ensejar a responsabilidade civil do Estado, nem do servidor público.
• B. podem ensejar a responsabilidade civil do Estado.
• C. apenas podem ensejar a responsabilidade civil do Estado se for comprovado que o servidor público agiu com dolo ou culpa grave.
• D. apenas podem ensejar a responsabilidade civil do Estado se for comprovado o conluio do servidor público com a empresa.
• E. não podem ensejar a responsabilidade civil do Estado, mas o servidor público poderá responder civilmente, se comprovado que agiu com dolo ou culpa grave.

Em matéria de responsabilidade civil do Estado, a adoção da chamada teoria do risco integral implica que a Administração

• A. não pode beneficiar-se de excludentes de responsabilidade como a ocorrência de força maior e caso fortuito.
• B. não responde pelos danos causados em virtude de atividades exercidas por particulares, quando estas atividades por si só sejam consideradas arriscadas.
• C. tem sua responsabilidade excluída por eventos de força maior e caso fortuito, bem assim por aqueles oriundos de culpa exclusiva da vítima.
• D. responda civilmente por danos causados a terceiros, apenas nas situações em que estiver presente a culpa do serviço público.
• E. está impossibilitada de voltar-se regressivamente contra o causador do dano, devendo arcar integralmente com o ônus do ressarcimento.

A responsabilidade civil de um servidor público e a de um empregado de empresa privada concessionária de serviço público, ambos atuando no exercício de suas funções, por danos causados a um terceiro, é, respectivamente

• A. subjetiva e subjetiva.
• B. objetiva e objetiva.
• C. subjetiva e objetiva.
• D. objetiva e subjetiva.
• E. inexistente e inexistente.

Sobre a responsabilidade civil da Administração, assinale a afirmativa falsa.

• a.

  A responsabilidade decorre de ato comissivo ou omissivo, culposo ou doloso.

• b.

  A obrigação do servidor em reparar o dano estende-se a seus sucessores, até o limite do valor da herança.

• c.

  Tratando-se de dano causado a terceiro, o servidor responderá mediante denunciação à lide.

• d.

  A responsabilidade objetiva pode abranger ações de agentes de empresas privadas, desde que concessionárias de serviços públicos.

• e.

  É possível a responsabilidade do Estado por ato jurisdicional.

No caso de responsabilidade civil do Estado, por dano causado a outrem, cabe ação regressiva, contra o agente causador, que tenha agido culposa ou dolosamente, mas constitui requisito essencial para tanto, ter havido

• A.

  ajuizamento de ação pelo paciente, cobrando indenização do dano.

• B.

  condenação do Estado a indenizar o paciente.

• C.

  reconhecimento de culpa ou dolo, por parte do agente.

• D.

  prova produzida pelo paciente, de culpa ou dolo do agente.

• E.

  recusa do agente em assumir o ônus da reparação desse dano.

A responsabilidade objetiva do Estado, em última análise, resulta na obrigação de indenizar, quem tenha sido vítima de algum procedimento ou acontecimento, que lhe produza alguma lesão, na esfera juridicamente protegida, para cuja configuração sobressai relevante haver

• A.

  ausência de culpa do paciente.

• B.

  culpa ou dolo do agente causador.

• C.

  nexo causal entre aquele comportamento e o dano causado.

• D.

  prova de ilicitude desse acontecimento danoso.

• E.

  prova de falta ou deficiência do serviço que causou o dano.

Acerca da responsabilidade civil, julgue os próximos itens.

A ação de responsabilidade civil objetiva em face de ato comissivo praticado por empregados de concessionária de serviços públicos não pode ser proposta diretamente contra a concedente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade civil, julgue os próximos itens.

Conforme entendimento jurisprudencial, a responsabilidade civil do Estado por ato judicial é subjetiva.

• C. Certo
• E. Errado