Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Não se configura caso de concessão administrativa o

• A. contrato realizado entre o Estado e particulares para manutenção de rodovias no país, em que, durante um período preestabelecido em contrato, a iniciativa privada deve cumprir rigorosamente um extenso cronograma de investimentos, com fiscalização e monitoramento do Estado e, ao final da gestão privada, a rodovia volta ao poder público com todos os benefícios realizados, como a ampliação, a renovação e a modernização da malha rodoviária.
• B. contrato realizado entre o Estado e particulares para manutenção de rodovias no país, em que, durante um período preestabelecido em contrato, a iniciativa privada deve cumprir rigorosamente um extenso cronograma de investimentos, com fiscalização e monitoramento do Estado e, ao final da gestão privada, a rodovia volta ao poder público com todos os benefícios realizados, como a ampliação, a renovação e a modernização da malha rodoviária.
• C. contrato em que ministério permite ao particular a exploração de linhas de transmissão de energia elétrica, visando à instalação, à operação e à manutenção de cerca de 2.250 quilômetros de novas linhas, mediante remuneração tarifária.
• D. contrato de adesão em que o Estado permite a particulares ligados a uma cooperativa explorar serviços rodoviários municipais de transporte coletivo de passageiros.

Quanto aos serviços públicos, é CORRETO afirmar:

• A. As entidades que realizam serviços por delegação do Poder Público têm as mesmas obrigações de prestação regular aos usuários, e, conseqüentemente, os mesmos encargos indenizatórios que teria o Estado se os prestasse diretamente, inclusive a responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros.
• B. No âmbito da competência legislativa concorrente sobre serviços públicos, a Constituição reservou-a à União, aos Estados e aos Municípios.
• C. Há delegação quando a titularidade do serviço é transferida por lei pelo Estado e só por lei pode ser retirada ou modificada, e há outorga quando a execução do serviço é transferida a terceiro, por ato administrativo.
• D. Serviços uti singuli são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo.
• E. Cabe aos Estados e aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

O servidor do Tribunal de Contas, comissionado, dada a natureza da sua nomeação, NÃO é proibido de:

• A.

  prestar serviços particulares de consultoria ou assessoria a órgãos ou entidades sujeitos à sua jurisdição.

• B.

  prestar serviços de assessoria a órgãos ou entidades que não estejam sob sua jurisdição.

• C.

  atuar em processos oriundos de entidade para a qual tenha prestado serviço.

• D.

  orientar indiretamente a defesa dos administradores e responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições e prestem serviços de interesse público ou social.

• E.

  orientar indiretamente a defesa dos administradores e responsáveis pelas Organizações Sociais, Serviços Sociais Autônomos e Organizações Civis de Interesse Público, vinculadas ao Estado e aos Municípios, no regime de colaboração.

Considerando que o atendimento ao usuário nos órgãos públicos deve ser mediado pela qualidade do serviço prestado e pela ética na conduta do servidor, julgue os itens que se seguem.

As atividades realizadas na administração pública devem estar acessíveis a todo cidadão, salvo em casos específicos e justificadamente sigilosos, sob pena de ferir o princípio da moralidade.

• C. Certo
• E. Errado

Não se configura caso de concessão administrativa o

• A. contrato realizado entre o Estado e particulares para manutenção de rodovias no país, em que, durante um período preestabelecido em contrato, a iniciativa privada deve cumprir rigorosamente um extenso cronograma de investimentos, com fiscalização e monitoramento do Estado e, ao final da gestão privada, a rodovia volta ao poder público com todos os benefícios realizados, como a ampliação, a renovação e a modernização da malha rodoviária.
• B. contrato em que se prevê um conjunto de direitos e obrigações de empresa particular com o Estado para prestação do serviço público de telecomunicações e exploração da infra-estrutura afeta à prestação desses serviços, por período pré-determinado e remuneração tarifária.
• C. contrato em que ministério permite ao particular a exploração de linhas de transmissão de energia elétrica, visando à instalação, à operação e à manutenção de cerca de 2.250 quilômetros de novas linhas, mediante remuneração tarifária.
• D. contrato de adesão em que o Estado permite a particulares ligados a uma cooperativa explorar serviços rodoviários municipais de transporte coletivo de passageiros.

Um indivíduo afirmou que "se o TSE contratasse uma empresa para desenvolver um novo modelo de urna eletrônica, esse contrato configuraria uma delegação de serviço público a particulares mediante contrato administrativo de concessão". Essa frase é

• A.

  falsa, pois trata-se de contrato de autorização de serviço público.

• B.

  falsa, pois o serviço contratado não constitui serviço público.

• C.

  falsa, pois a concessão se realiza mediante ato administrativo, e não mediante contrato.

• D.

  verdadeira.

Acerca de concessões e autorizações de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.

É indevida a utilização de tutela possessória por concessionário de serviço público com a finalidade de tentar assegurar o direito que acredita possuir sobre o serviço de utilidade pública a ele confiado pelo poder público, pois tal direito não configura direito possessório.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de concessões e autorizações de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.

Por depender do preenchimento de diversos requisitos legais e técnicos, o procedimento de autorização para a exploração de serviços de radiodifusão é um ato considerado complexo, na classificação predominante na doutrina administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de concessões e autorizações de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.

A autorização de serviço público é ato unilateral da administração pública pelo qual se consente a um particular a prática de atividade individual incidente sobre um bem público, com caráter precário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de concessões e autorizações de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.

A discricionariedade ínsita aos atos de autorização de serviços públicos permite ao poder público avaliar a conveniência de eventual revogação do ato autorizado, não havendo, portanto, por parte do particular, qualquer direito subjetivo à continuidade da autorização.

• C. Certo
• E. Errado