Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A forma é o revestimento material do ato, e a estrutura, o conjunto de operações exigidas para a sua perfeição. A inobservância da forma vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de invalidação, desde que necessária à sua perfeição e eficácia. A inobservância da estrutura pode ser remediada, a posteriori, por meio da convalidação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

É inadequado considerar o mérito administrativo como requisito de formação do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Ato vinculado é aquele em que não se verifica a faculdade de opção do administrador, mas, tão-somente, a possibilidade de verificação dos pressupostos de direito e de fato que condicionam a execução dos serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A lei confia à administração a escolha e a valoração dos motivos e do objeto dos atos discricionários.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

O ato administrativo distingue-se do fato administrativo. O primeiro é entendido como toda realização material da administração em cumprimento de alguma decisão administrativa. O segundo é sempre manifestação volitiva da administração no desempenho de suas funções de poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

São cinco os requisitos da formação do ato administrativo: competência, finalidade, forma, estrutura e objeto. Sem a convergência desses cinco elementos, não se aperfeiçoa o ato, que, conseqüentemente, não terá condições de eficácia para produzir efeitos válidos.

• C. Certo
• E. Errado

Se um agente administrativo, no uso de sua competência discricionária, pratica ato administrativo declarando o motivo que o justifica:

• A. Tal ato continua discricionário.
• B. A declaração do motivo constitui manifestação inócua do agente.
• C. Mesmo demonstrada a inexistência do motivo declarado, tal ato fica imune ao controle do Poder Judiciário
• D. A validade deste ato passa a depender da existência do motivo declarado
• E. Nenhuma das assertivas supra está correta

Assinale a opção que veicula, concomitantemente, elementos do ato administrativo e do ato jurídico lato sensu:

• A. agente/motivo/objeto
• B. motivo/finalidade/forma
• C. motivo/objeto/forma
• D. finalidade/agente/objeto
• E. agente/forma/objeto

Assinale a opção que contemple dois exemplos de atos administrativos que não são passíveis de extinção por revogação.

• A. Autorização para porte de arma/ licença para o exercício de profissão regulamentada.
• B. Autorização para uso de bem público/ edital que declare abertas as inscrições para concurso público.
• C. Edital de licitação na modalidade de concorrência/ alvará de autorização de funcionamento.
• D. Posse candidato aprovado em concurso público e previamente nomeado/ atestado médico emitido por servidor público médico do trabalho.
• E. Homologação de concurso público/ ato que declare dispensa de licitação.