Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Um indivíduo que pretende ocupar cargo em comissão deve saber que

• A.

  precisa fazer concurso público.

• B.

  está dispensado de tomar posse no cargo.

• C.

  não terá direito à estabilidade.

• D.

  está dispensado de ser nomeado para o cargo.

• E.

  não terá direito a receber remuneração.

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se à Lei nº 8.112, de 11/12/1990.

A nomeação é

• A.

  forma de provimento de cargo público.

• B.

  espécie de investidura em cargo público.

• C.

  requisito de provimento de cargo público.

• D.

  forma de vacância de cargo público.

• E.

  requisito de investidura em cargo público.

Paulo foi aprovado em 13º lugar em concurso público, com prazo de validade de dois anos. Foram nomeados apenas os dez primeiros, sendo que o prazo de validade do concurso ainda não se expirou. Nesse caso,

• A.

  poderá ser aberto novo concurso se a administração pública não desejar nomear os aprovados no concurso anterior.

• B.

  poderá ser aberto novo concurso, se o número de candidatos aprovados em concurso anterior for inferior a cinco.

• C.

  poderá ser aberto novo concurso se houver interesse da administração pública em nomear grande número de candidatos.

• D.

  não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não-expirado.

• E.

  só poderá ser aberto novo concurso se a administração pública deliberar reduzir o prazo de validade do concurso anterior.

A obrigação de reparar o dano

• A.

  é personalíssima e não se estende em nenhuma hipótese aos sucessores do servidor.

• B.

  estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.

• C.

  estende-se aos sucessores e contra eles será executada ainda que exceda o valor da herança recebida.

• D.

  estende-se aos sucessores do servidor somente se for decorrente de ato comissivo doloso.

• E.

  estende-se aos sucessores do servidor somente se for decorrente de ato omissivo ou comissivo culposo.

Hélio Fonseca, técnico judiciário, recebeu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão de uma decisão liminar proferida em mandado de segurança. Porém, a referida decisão foi posteriormente cassada. Nesse caso, o valor percebido por Hélio deverá ser restituído no prazo de

• A.

  30 (trinta) dias contados da notificação para repor.

• B.

  15 (quinze) dias da inscrição da dívida.

• C.

  60 (sessenta) dias da data do fato.

• D.

  20 (vinte) dias da ciência em que a decisão foi cassada.

• E.

  10 (dez) dias do encerramento definitivo do mandado de segurança.

A Constituição Federal

• A. proíbe o exercício de greve pelos servidores públicos.
• B. não prevê o direito de greve dos servidores públicos.
• C. prevê o direito de greve dos servidores públicos por intermédio de norma de eficácia limitada, sujeito à regulamentação por lei ordinária.
• D. prevê o direito de greve dos servidores públicos por intermédio de norma de eficácia plena e imediata.
• E. prevê o direito de greve dos servidores públicos por intermédio de norma de eficácia limitada, sujeito à regulamentação por lei complementar.

O servidor ocupante de cargo público federal efetivo, regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, desde que regularmente nomeado, após aprovação em concurso, tem direito a licença remunerada, pelo prazo de até

• a. 2 anos, a fim de acompanhar cônjuge, deslocado para servir em outro ponto, do território nacional.
• b. 2 anos consecutivos, para trato de assuntos particulares.
• c. 2 anos, para o desempenho de mandato, em associação de classe ou entidade sindical, da respectiva categoria.
• d. 10 dias, por motivo de seu casamento ou falecimento de seus pais, avós, irmãos, filhos, netos e outros parentes.
• e. 30 dias, por motivo de doença do seu conjuge, dos pais ou dos filhos, quando indispensável for a sua assistência.

Maria, servidora pública, estava gestante quando se descobriu um ato por ela praticado que supostamente configuraria improbidade administrativa. Instaurou-se, então, sindicância e, posteriormente, comissão de processo disciplinar. Após ser regularmente processada, Maria, ainda grávida, foi demitida por ato de improbidade administrativa.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item abaixo.

Maria deve ser reintegrada ao cargo, pois a sua demissão é inconstitucional, devido ao fato de ela ainda estar grávida quando foi demitida

• C. Certo
• E. Errado

A remuneração de servidores públicos estaduais por meio de subsídio tem como característica a

• A. limitação ao equivalente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• B. irredutibilidade e a impossibilidade de majoração, salvo por lei específica.
• C. limitação ao equivalente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio recebido pelo Governador do Estado.
• D. aplicação do respectivo regime a todos os servidores detentores de cargo público de provimento efetivo.
• E. vedação ao acréscimo de abonos, gratificações ou adicionais.

O servidor do Estado da Paraíba ocupante de cargo de confiança, que não seja titular de cargo efetivo, NÃO tem direito a licença

• A. para o serviço militar.
• B. maternidade.
• C. para tratamento de saúde.
• D. por motivo de doença em pessoa da família.
• E. para tratar de assuntos particulares.