Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Tício, servidor público de uma Autarquia Federal, aprovado em concurso público de provas e títulos, ao tomar posse, descobre que seria chefiado pelo Sr. Abel, pessoa com quem sua família havia cortado relações, desde a época de seus avós, sem que Tício soubesse sequer o motivo.

 Depois de sua primeira semana de trabalho, apesar da indiferença de seu chefe, Tício sentia-se feliz, era seu primeiro trabalho depois de tanto estudar para o concurso ao qual se submetera. Qual não foi sua surpresa ao descobrir, em sua segunda semana de trabalho, que havia sido removido para a cidade de São Paulo, devendo, em trinta dias adaptar-se para se apresentar ao seu novo chefe, naquela localidade.

Considerando essa situação hipotética e os preceitos, a doutrina e a jurisprudência do Direito Administrativo Brasileiro, assinale a única opção correta.

• A. A conduta do Sr. Abel não merece reparos, posto que amparada pela lei.
• B. O Sr. Abel agiu com excesso de poder, razão pela qual seu ato padece de vício.
• C. O Sr. Abel agiu corretamente, na medida em que Tício ainda se encontrava em estágio probatório.
• D. O Sr. Abel incidiu em desvio de finalidade, razão pela qual o ato por ele praticado merece ser anulado.
• E. Considerando que o ato do Sr. Abel padece de vício, o mesmo deverá ser revogado.

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar:

• A.

  Os atos administrativos que manifestem o exercício de poder de polícia dispensam observância ao princípio da proporcionalidade.

• B.

  Os atos administrativos que manifestem o exercício de poder de polícia dispensam observância ao princípio da proporcionalidade.

• C.

  O ato administrativo é vinculado quando ao Administrador for possível decidir agir ou não perante uma situação concreta, de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade.

• D.

  Os atos administrativos discricionários estão submetidos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível sua revisão judicial na hipótese de afronta a esses princípios.

• E.

  O ato administrativo jamais poderá ser convalidado se praticado por autoridade incompetente.

Quanto aos atos administrativos, pode-se afirmar que a imperatividade

• A.

  não é expressão do poder extroverso da Administração Pública.

• B.

  está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos enunciativos e negociais.

• C.

  é a característica, segundo a qual a Administração pode executar, diretamente, suas decisões.

• D.

  constitui terceiros em obrigação, independentemente de sua concordância.

• E.

  só existe nos atos vinculados.

O controle judicial da Administração Pública

• A.

  limita-se aos atos vinculados.

• B.

  pode resultar em cassação ou revogação dos atos controlados.

• C.

  alcança os atos discricionários, embora não lhes aprecie o mérito.

• D.

  não atinge a proporcionalidade da conduta da Administração Pública.

• E.

  alcança os aspectos da conveniência e oportunidade da prática do ato administrativo

Em relação aos atos da administração pública, marque a alternativa CORRETA.

• A.

  Os funcionários públicos são pessoas físicas que praticam apenas atos de expediente.

• B.

  Os atos de império são praticados pelas pessoas jurídicas públicas.

• C.

  Os atos de gestão são os que colimam em diferentes procedimentos administrativos, dentre estes, o recebimento e a expedição de documentos.

• D.

  Os atos de império são os que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor.

• E.

  Os atos administrativos são destinados a produzir efeitos apenas sobre os administrados, nunca sobre os contratantes ou servidores.

A escolha de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí pelo Chefe do Poder Executivo é ato:

• A.

  discricionário;

• B.

  vinculado;

• C.

  de polícia;

• D.

  regulamentar;

• E.

  hierárquico.

São requisitos dos Atos Administrativos:

• A.

  a finalidade, a legitimidade, a forma, a imperatividade e o motivo;

• B.

  o objeto, a auto-executoriedade, a finalidade, a imperatividade e a competência;

• C.

  a forma, a legitimidade, a finalidade, a competência e a auto-executoriedade;

• D.

  a legitimidade, a forma, o motivo, a imperatividade e o objeto;

• E.

  a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

As resoluções, os despachos e as licenças são exemplos, respectivamente, de atos administrativos:

• A.

  negociais, normativos e ordinatórios;

• B.

  ordinatórios, negociais e normativos;

• C.

  ordinatórios, normativos e negociais;

• D.

  normativos, negociais e ordinatórios;

• E.

  normativos, ordinatórios e negociais.

São atributos do ato administrativo:

• A.

  presunção absoluta de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade.

• B.

  presunção relativa de legitimidade; imperatividade, este presente em todos os atos administrativos, inclusive enunciativos; e auto-executoriedade.

• C.

  presunção relativa de legitimidade; imperatividade; e auto-executoriedade, este consistente na possibilidade de certos atos administrativos poderem ser executados pela própria Administração, independente de ordem judicial.

• D.

  presunção absoluta de legitimidade e imperatividade, visto que, modernamente, a execução do ato administrativo depende de ordem judicial, ante o princípio democrático do amplo acesso à Justiça.

• E.

  presunção relativa de legitimidade e imperatividade, visto que, modernamente, a execução do ato administrativo depende de ordem judicial, ante o princípio democrático do amplo acesso à Justiça.

Motivo do ato administrativo:

• A.

  está sempre expresso na lei.

• B.

  é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

• C.

  apresenta o mesmo conteúdo jurídico de motivação.

• D.

  não apresenta qualquer ligação com o conceito de moralidade administrativa.

• E.

  deve ser apresentado para a dispensa de servidor exonerável ad nutum.