Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Em matéria de penalidades disciplinares, considere:

 I. Celso Carvalho, analista judiciário, ausentou-se, durante o expediente, das dependências do Tribunal Regional do Trabalho, onde prestava serviço, para tratar de assuntos particulares, sem prévia autorização de Ana Beatriz, sua chefe imediata. Em razão disso, sofreu pena de advertência. Após alguns dias, Celso reiterou aquela conduta de ausência sem autorização.

II. Célia Neves, analista judiciário, praticou ato de insubordinação grave no Tribunal Regional do Trabalho, de onde é servidora pública.

Diante disso, os analistas judiciários Celso e Célia estão sujeitos, respectivamente, às penalidades de

• A.

  exoneração e multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração.

• B.

  multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento e suspensão por 60 (sessenta) dias.

• C.

  repreensão por escrito e disponibilidade.

• D.

  advertência reiterada e demissão.

• E.

  suspensão até 90 (noventa) dias, de regra, e demissão.

Um servidor público federal está aliciando subordinados para se filiarem ao partido político em que seu irmão sairá candidato a deputado estadual. Neste caso, de acordo com a Lei n^o 8.112/90, considerando que não cometera em seu passado nenhuma infração disciplinar, ele está sujeito à penalidade de

• A. suspensão de até 180 dias.
• B. suspensão de até 120 dias.
• C. exoneração.
• D. advertência escrita.
• E. disponibilidade.

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar após o decurso de, respectivamente,

• A. dois e três anos de efetivo exercício.
• B. três e cinco anos de efetivo exercício.
• C. um e três anos de efetivo exercício.
• D. dois e cinco anos de efetivo exercício.
• E. três e seis anos de efetivo exercício.

Vilma, servidora pública federal, está sendo alvo de denúncia sobre irregularidade praticada em razão do cargo. Entretanto, observou-se que o fato narrado não configura evidente infração disciplinar. Nesse caso,

• A. a acusação poderá ser anulada por insuficiência de provas.
• B. a denúncia será arquivada por falta de objeto.
• C. o processo ficará suspenso por tempo indeterminado.
• D. a servidora será afastada de suas atribuições por 90 dias.
• E. o processo deverá ser instaurado e prosseguir até o julgamento.

No que tange às penalidades disciplinares previstas na Lei n^o 8.112/90, a suspensão será aplicada, dentre outras hipóteses, quando o agente público

• A. praticar ato de improbidade administrativa que resulte em prejuízo ao erário, caso em que ficará afastado até ressarcir integralmente os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
• B. praticar crime contra a administração pública, hipótese em que ficará afastado por período igual ao do cumprimento da pena na esfera penal.
• C. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, não podendo a pena exceder de 30 dias.
• D. acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas, não podendo a pena ultrapassar 30 dias.
• E. reincidir nas faltas punidas com advertência, não podendo exceder de 90 dias.

Atenção: As questões de números 52 a 54, referem-se à Lei n^o 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União).

Com relação às penalidades disciplinares, é correto afirmar:

• A. A utilização de pessoal ou de recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, acarretará a aplicação somente das penalidades de advertência e suspensão.
• B. Quando se tratar de cassação de aposentadoria, a penalidade disciplinar será aplicada pelo chefe da repartição.
• C. A ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, acarretará a aplicação somente das penalidades de advertência e suspensão.
• D. A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
• E. Será punido com advertência escrita o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

Dentre outras situações, é permitido ao servidor público

• A.

  recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

• B.

  ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

• C.

  utilizar recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares.

• D.

  promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

• E.

  manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente de terceiro grau civil.

O servidor público que, mediante um único ato praticado no desempenho de suas funções, cometer ao mesmo tempo infração penal, civil e administrativa, responderá

• A.

  civil e penalmente, restando a sanção administrativa absorvida pelas demais.

• B.

  apenas penalmente, restando a infração civil absorvida por esta.

• C.

  exclusivamente perante a esfera administrativa, já que o ato foi praticado por servidor público.

• D.

  perante as três esferas, posto que independentes entre si.

• E.

  civil e administrativamente, sendo a infração penal desconsiderada.

Sócrates, auxiliar judiciário sujeito ao regime estatutário, tem como dever, entre outros, no exercício de suas funções,

• A.

  cumprir as ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais.

• B.

  zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

• C.

  prestar ao público em geral informações requeridas, mesmo que protegidas por sigilo.

• D.

  proceder de forma honesta, íntegra e desidiosa, quando conveniente e oportuno.

• E.

  recusar fé a documentos públicos e privados, quando confidenciais.

Julgue os seguintes itens, a respeito da legislação que dispõe acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis e sobre a Lei de Licitações.

A Lei n.º 8.112/1990 instituiu o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias, exceto daquelas constituídas em regime especial, e das fundações públicas federais.

• C. Certo
• E. Errado