Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Considerar-se-á abandono de cargo o não-comparecimento consecutivo do funcionário por mais de

• A. 10 dias.
• B. 15 dias.
• C. 30 dias.
• D. 45 dias.
• E. 60 dias.

O Capítulo V da Lei nº 8.112/1990 trata das penalidades disciplinares a que estão sujeitos os servidores no exercício de suas funções. O art. 130 deste Capítulo estabelece que, nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência e de violações das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, será aplicada a pena de suspensão. Esta NÃO poderá exceder a:

• A.

  30 dias.

• B.

  45 dias.

• C.

  60 dias.

• D.

  90 dias.

• E.

  120 dias.

No que tange às penalidades disciplinares, considere:

I. Configura abandono de cargo punível com suspensão, a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.

II. Ao servidor que faltar ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, intercaladamente, durante o período de 12 meses, será aplicada a pena de demissão.

III. Quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão, a ação disciplinar prescreverá em até 10 anos.

IV. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Está correto APENAS o que se afirma em:

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e IV.

As questões de números 46 a 51 referem-se à Lei nº 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

Com relação à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que

• A.

  a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• B.

  as sanções civis, penais e administrativas são dependentes entre si e não poderão, em nenhuma hipótese, ser objeto de aplicação cumulativa.

• C.

  a responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

• D.

  a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, podendo, inclusive, exceder o limite do valor da herança recebida.

• E.

  a responsabilidade civil e administrativa resulta, apenas, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

As questões de números 46 a 51 referem-se à Lei nº 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

Maria praticou insubordinação grave em serviço e João revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo. Maria e João estão sujeitos à penalidade administrativa de

• A.

  demissão e advertência verbal, respectivamente.

• B.

  advertência verbal e demissão, respectivamente.

• C.

  demissão e advertência por escrito, respectivamente.

• D.

  advertência verbal e advertência por escrito, respectivamente.

• E.

  demissão.

As questões de números 46 a 51 referem-se à Lei nº 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

Com relação às penalidades disciplinares, é certo que

• A.

  configura abandono de cargo a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

• B.

  será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

• C.

  se entende por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

• D.

  será sempre aplicada a penalidade de demissão em caso de reincidência das faltas punidas com advertência.

• E.

  a destituição de função comissionada não é considerada penalidade disciplinar.

As questões de números 46 a 51 referem-se à Lei nº 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

A ação disciplinar em relação às infrações puníveis com demissão e às infrações puníveis com suspensão prescreverá, respectivamente, em:

• A.

  1 (um) ano e 180 (cento e oitenta) dias.

• B.

  3 (três) anos e 1 (um) ano.

• C.

  3 (três) anos e 2 (dois) anos.

• D.

  5 (cinco) anos e 2 (dois) anos.

• E.

  5 (cinco) anos e 3 (três) anos.

Mário, técnico judiciário, no exercício irregular de suas funções, praticou ato omissivo culposo que resultou em prejuízo ao erário e a terceiros. Considerando que Mário faleceu, seus sucessores

• A.

  não serão responsáveis pela reparação do dano, uma vez que não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo.

• B.

  serão responsáveis pela reparação do dano até o limite do valor da herança recebida.

• C.

  não serão responsáveis pela reparação do dano, uma vez que não há responsabilidade civil decorrente de ato culposo.

• D.

  não serão responsáveis pela reparação do dano, uma vez que a responsabilidade civil não se estende aos sucessores do autor do dano.

• E.

  serão responsáveis pela reparação do dano até a satisfação integral do prejuízo, podendo ultrapassar, inclusive, o valor da herança recebida.

A um técnico judiciário que cometeu infração disciplinar foi aplicada pena de suspensão. Considerando que ele não praticou nova infração disciplinar, essa penalidade que lhe fora aplicada terá o seu registro cancelado após o decurso de

• A.

  dois anos e o cancelamento surtirá efeitos retroativos.

• B.

  três anos e o cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

• C.

  cinco anos e o cancelamento surtirá efeitos retroativos.

• D.

  três anos e o cancelamento surtirá efeitos retroativos.

• E.

  cinco anos e o cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

Considere as afirmativas:

I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

IV. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

De acordo com a Lei no 8.112/90, estão sujeitas à penalidade de demissão as condutas indicadas APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  II, III e IV.