Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Um técnico judiciário recusou-se, injustificadamente, a submeter-se à inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo com a Lei nº 8.112/90, ele será punido com

• A.

  suspensão de até quinze dias.

• B.

  advertência escrita.

• C.

  demissão.

• D.

  suspensão de até trinta dias.

• E.

  suspensão de até noventa dias.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação à ação disciplinar é correto afirmar:

• A.

  A ação disciplinar prescreverá em três anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.

• B.

  O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

• C.

  A ação disciplinar prescreverá em noventa dias, quanto à penalidade de advertência.

• D.

  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.

• E.

  A ação disciplinar prescreverá em quatro anos, quanto à penalidade de suspensão.

A respeito do processo administrativo disciplinar:

I. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de demissão ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

II. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta, até o quarto grau, inclusive.

III. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis, sendo que o seu presidente, deverá ser, necessariamente ocupante de cargo efetivo superior ao do indiciado.

De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

• A.

  III.

• B.

  II.

• C.

  I.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

É certo que a responsabilidade

• A.

  penal abrange todos os crimes, mas não as contravenções imputadas ao servidor público, nessa qualidade.

• B.

  administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• C.

  civil-administrativa resulta dos atos comissivos, excluídos os omissivos visto que estes decorrem da ação de terceiros.

• D.

  civil decorre de ato comissivo ou omissivo, mas desde que seja de natureza dolosa e prejudicial ao erário.

• E.

  penal abrange as contravenções penais contra a administração pública, mas não os crimes imputados ao servidor.

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

Marco Antonio, técnico judiciário, vem acumulando ilegalmente seu cargo com outra função na Prefeitura Municipal de sua cidade. Nesse caso, Marco Antonio estará sujeito à pena de

• A.

  demissão.

• B.

  suspensão até a regularização da situação funcional.

• C.

  advertência por escrito e perda da função municipal.

• D.

  multa de 50% de seus vencimentos.

• E.

  repreensão verbal e afastamento da função municipal.

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

No que tange às penalidades observa-se que para a configuração da inassiduidade é necessária a falta ao serviço sem causa justificada por

• A.

  trinta dias consecutivos ou sessenta dias interpolados em dois anos.

• B.

  quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de dois anos.

• C.

  quarenta e cinco dias consecutivos ou interpolados durante o período de doze meses.

• D.

  sessenta dias consecutivos ou trinta dias interpolados durante seis meses.

• E.

  sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

Dentre outras, NÃO constitui proibição ao servidor público federal

• A.

  proceder de forma desidiosa.

• B.

  recusar fé a documentos públicos.

• C.

  participar de gerência de sociedade privada, de regra.

• D.

  recusar emprego ou pensão de estado estrangeiro.

• E.

  recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Em relação à responsabilidade do servidor público federal, observa-se que

• A.

  a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores, pela inexistência do nexo da causalidade.

• B.

  se tratando de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda, em ação regressiva.

• C.

  a responsabilidade civil estará presente desde que resulte prejuízo ao erário, não abrangendo o de terceiros.

• D.

  não se pode cumular sanções penais, civis e administrativas, visto que as primeiras absorvem as demais.

• E.

  a absolvição criminal, sob qualquer fundamento ou modalidade, não afasta a responsabilidade administrativa.

Mário é técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. Seu superior hierárquico direto descobriu que ele exerce o comércio, na qualidade de acionista. Neste caso, em razão dessa descoberta, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Mário

• A.

  está sujeito à penalidade disciplinar de advertência escrita, fornecendo-se prazo para que Mário largue o comércio.

• B.

  está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, noventa dias.

• C.

  está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, sessenta dias.

• D.

  está sujeito à penalidade disciplinar de demissão, uma vez que praticou conduta proibida a servidor público.

• E.

  não está sujeito à penalidade disciplinar, uma vez que não praticou conduta proibida a servidor público.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação às responsabilidades é correto afirmar:

• A.

  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, mas, havendo cumulação, as sanções serão dependentes umas das outras.

• B.

  A responsabilidade penal não abrange as contravenções penais imputadas ao servidor, nessa qualidade.

• C.

  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

• D.

  A responsabilidade administrativa do servidor, em regra, não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria.

• E.

  Não há responsabilidade administrativa de ato omissivo praticado pelo servidor no desempenho do cargo ou função.