Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Mário foi destituído de cargo em comissão porque valeuse dele para lograr proveito para a sua mãe em detrimento da dignidade da função pública. Neste caso, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Mário

• A.

  está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

• B.

  não poderá mais retornar ao serviço público federal, havendo expressa vedação neste sentido.

• C.

  poderá normalmente retornar ao serviço público federal, desde que não seja em cargo em comissão, devendo prestar concurso público.

• D.

  está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dez anos.

• E.

  está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de seis anos.

De acordo com a Lei n° 8.112/90, entende-se por inassiduidade habitual a

• A.

  falta ao serviço, sem causa justificada, por quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

• B.

  ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

• C.

  ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.

• D.

  falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

• E.

  falta ao serviço, sem causa justificada, por vinte dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.

Dentre outras proibições a que estão sujeitos os servidores públicos federais, encontra-se a de

• A.

  ausentar-se, em qualquer hipótese, do serviço, durante o expediente.

• B.

  lograr proveito pessoal ou de outrem, mesmo sem ser em razão do cargo.

• C.

  convidar servidor para filiar-se a entidades desportivas ou religiosas.

• D.

  receber presente, ainda que fora de suas atribuições.

• E.

  recusar-se a atualizar os dados cadastrais quando solicitado.

Vera Coimbra, na qualidade de técnico judiciário, recusouse injustificadamente a ser submetida a inspeção médica determinada pela autoridade competente. Nesse caso, Vera estará sujeita à penalidade de

• A.

  exoneração do cargo.

• B.

  suspensão até 15 (quinze) dias.

• C.

  repreensão por escrito.

• D.

  disponibilidade até 30 (trinta) dias.

• E.

  advertência verbal.

Na hipótese de conduta penal e administrativamente ilícita, a prescrição da conduta penal:

• A.

  não trará quaisquer conseqüências para o âmbito administrativo, haja vista a autonomia destes dois campos do Direito, o penal e o administrativo;

• B.

  não trará quaisquer conseqüências quanto à aplicação da sanção administrativa, tendo-se em vista a maior severidade do Direito Administrativo face ao Direito Penal;

• C.

  será considerada uma agravante quando da aplicação da penalidade administrativa;

• D.

  ensejará a prescrição da penalidade administrativa, haja vista a maior severidade do Direito Penal face ao Direito Administrativo;

• E.

  será considerada uma atenuante quando da aplicação da penalidade administrativa.

Julgue os próximos itens, relativos à Lei n.º 8.112/1990 e à Constituição Federal.

É dever de qualquer servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Nesse caso, a representação deve ser dirigida, necessariamente, ao Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o próximo item, acerca dos poderes administrativos.

Segundo doutrina majoritária do direito administrativo, a autonomia das instâncias administrativa, civil e penal autoriza, em princípio, a imposição de sanção disciplinar, independentemente da conclusão de processo criminal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir.

O servidor público eleito para o cargo de vereador poderá, caso haja compatibilidade de horários, acumular o exercício da vereança com o de seu cargo, emprego ou função públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Um servidor público federal, regido pela Lei n. 8.112/90, praticou um ato que configura infração disciplinar punível com a pena de demissão. Esse mesmo ato está previsto no Código Penal como crime contra a Administração Pública e, na Lei n. 8.429/92, como ato de improbidade administrativa. Ele foi condenado na esfera penal mas, nas esferas cível e administrativa ainda não houve qualquer decisão. Nessa hipótese,

• A.

  não poderá ser punido nas esferas cível e administrativa porque ninguém pode ser punido mais de uma vez pelo mesmo fato.

• B.

  a sanção penal impede a sanção por improbidade administrativa porque ambas têm a mesma natureza e finalidade.

• C.

  poderá ser punido administrativamente, mas, não, por ato de improbidade administrativa.

• D.

  somente poderá ser punido por ato de improbidade administrativa se tiver ocorrido dano ao erário.

• E.

  não há impedimento para que seja punido, também, nas esferas cível e administrativa, em face da independência das instâncias.

Ao funcionário público é proibido

• A.

  retirar documento ou objeto da repartição, em qualquer hipótese.

• B.

  fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

• C.

  participar da gerência ou administração de sociedades comerciais, mesmo que estas não mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado.

• D.

  constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, mesmo quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente.

• E.

  aceitar, em qualquer hipótese, representação de Estado estrangeiro.