Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta

• A. sujeita à pena de repreensão, em 1 ano.
• B. sujeita à pena de demissão, em 2 anos.
• C. sujeita à pena de multa, em 3 anos.
• D.

  sujeita à pena de demissão a bem do serviço público, em 4 anos.

• E.

  prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 anos.

Julgue o item a seguir, considerando que um agente penitenciário estável do Espírito Santo tenha sido demitido em razão de ter sido condenado, em processo administrativo disciplinar, pela prática de corrupção. A referida demissão é nula porque servidores públicos estáveis não estão sujeitos a penalidade de demissão.

• C. Certo
• E. Errado

O Capítulo V da Lei no 8.112/1990 trata das penalidades disciplinares a que estão sujeitos os servidores no exercício de suas funções. O art. 130 deste Capítulo estabelece que, nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência e de violações das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, será aplicada a pena de suspensão. Esta NÃO poderá exceder a:

• A.

  30 dias.

• B.

  45 dias.

• C.

  60 dias.

• D.

  90 dias.

• E.

  120 dias.

Quanto aos deveres dos servidores públicos, assinale a opção que traz o dever cuja violação tem previsão expressa de aplicação da pena de demissão, prevista na Lei n.º 8.112/1990.

• A. Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
• B. Respeitar, em serviço, a integridade física de servidor ou particular.
• C. Atender com presteza ao público em geral.
• D. Em razão do cargo, levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência.

Ao servidor público federal, regido pelo regime jurídico da Lei n. 8.112/90, conta-se para todos os efeitos o tempo inteiro, em que o servidor esteve afastado de licença,

• a.

  para desempenhar mandato classista.

• b.

  até 30 dias, por motivo de doença profissional.

• c.

  para tratar de interesses particulares.

• d.

  por motivo de afastamento do cônjuge.

• e.

  para atividade política, entre a sua escolha na convenção e a véspera da sua canditatura na Justiça Eleitoral.

No âmbito das normas de seguridade social do servidor público, previstas na Lei n. 8.112/90, assinale a hipótese não prevista para concessão de pensão provisória por morte presumida de servidor.

• a.

  Desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço.

• b.

  Declaração de ausência, prestada pela autoridade judiciária ou policial competente.

• c.

  Desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo.

• d.

  Declaração de ausência, prestada pela autoridade judiciária competente.

• e.

  Desaparecimento no desempenho de missão de segurança.

De acordo com o Art. 18º da Lei Federal 8.666, na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a:

• A.

  3% (três por cento) da avaliação.

• B.

  5% (cinco por cento) da avaliação.

• C.

  6% (seis por cento) da avaliação.

• D.

  7% (sete por cento) da avaliação.

• E.

  10% (dez por cento) da avaliação.

Uma das alternativas abaixo NÃO contempla uma das hipóteses previstas no artigo 24 da lei 8666/93, que tornam dispensáveis a realização de licitação

• A.

  Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

• B.

  Para a aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos por agências oficiais de fomento.

• C.

  Para a aquisição de bens ou a contratação de serviços em casos de calamidade pública.

• D.

  Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.

• E.

  Para a contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual.

Assinale a alternativa em que se verifica uma exceção ao dever de licitar:

• A. pregão.
• B. adjudicação do contrato.
• C. dispensa de licitação.
• D. certame.
• E. preço global.

Para fins da Lei no 8.666/93, os órgãos e entidades da Administração Pública, que realizem freqüentemente licitações, manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo,

• a.

  seis meses.

• b.

  um ano.

• c.

  dois anos.

• d.

  três anos.

• e.

  quatro anos.