Questões de Direito Administrativo do ano 2006

De regra, os contratos administrativos serão precedidos de licitação, que é

• A. obrigatoriamente dispensável quando houver inviabilidade de competição ou todos os licitantes forem desclassificados.
• B. dispensada para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente, desde que consagrado pela crítica especializada.
• C. declarada inexigível, a critério da autoridade competente, se restar caracterizada uma das hipóteses exemplificativamente elencadas na Lei n^o 8.666/93.
• D. dispensável, dentre outros casos, quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
• E. inexigível nos casos de guerra e grave perturbação da ordem, desde que se justifique a razão da escolha do fornecedor ou executante.

No que tange aos contratos administrativos, considere as afirmações abaixo.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. II, III e IV.

Para garantir o princípio constitucional da isonomia, a administração pública, na compra de bens e serviços, utiliza-se de um conjunto de procedimentos, legalmente estabelecidos, para verificar, entre os interessados habilitados, quem oferece melhores condições, de forma que se possa selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. A respeito da licitação, julgue os itens que se seguem.

É inexigível a licitação quando houver necessidade de adquirir componentes ou peças de origem nacional para manutenção de equipamentos durante período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, e quando houver condição de exclusividade para a vigência da garantia.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei das Licitações no 8.666/1993, a alteração dos contratos é possível, com as devidas justificativas e unilateralmente pela Administração, quando

• A. houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos do projeto.
• B. for conveniente a substituição da garantia de execução da obra.
• C. a obra for acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, além de um representante do CREA.
• D. for verificada, por meio do CONAMA, a qualidade e a quantidade dos materiais, e sua aceitação, conforme as especificações do projeto.
• E. for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, que alterem o valor inicial, além da atualização monetária.

Com o objetivo de construir a sede para os gabinetes de trabalho dos membros do Ministério Público do Estado de Pernambuco, o órgão responsável instaurou regular procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência. Entretanto, durante o transcorrer do certame, apenas um licitante foi habilitado, sendo todos os demais motivadamente inabilitados em virtude de apresentarem irregularidades fiscais. Diante desta situação, em tese,

• A. o certame poderá ser revogado pelo Judiciário, por motivo de conveniência e oportunidade, e sem impor responsabilidade por perdas e danos.
• B. a licitação será declarada deserta e o licitante contratará com qualquer interessado que apresente a melhor proposta.
• C. poderá ser fixado o prazo de 8 (oito) dias para a apresentação de nova documentação escoimada das causas que culminaram com a inabilitação.
• D. a licitação será inexigível, oportunidade em que o habilitado contratará diretamente com o licitante.
• E. a licitação prosseguirá para a fase seguinte, de classificação das propostas, desde que não haja recurso.

O artigo da Lei 8.666 trata da dispensa de licitação. Assinale a alternativa em qual situação não é cabível a dispensa de licitação.

• A. Nos casos de guerra.
• B. Quando não se acudirem interessadas à licitação.
• C. Reparação de obras de arte e objetos históricos.
• D. Casos de emergência ou calamidade pública.
• E. Inviabilidade de competição.

São modalidades de licitação, exceto a de

• A. menor preço.
• B. concorrência.
• C. convite.
• D. leilão.
• E. tomada de preços.

Os contratos administrativos de compras, obras e serviços públicos dos quais trata a lei nº 8.666, podemos afirmar que não são cláusulas necessárias em todo contrato:

• A. o objeto
• B. o regime de execução ou forma de fornecimento
• C. a possibilidade de prorrogação
• D. os casos de rescisão
• E. as garantias e condições de pagamento

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666, devendo protocolar o pedido em até ___ dias úteis da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a administração julgar e responder à impugnação em até ___ dias úteis.

Assinale a alternativa que completa as lacunas, correta e respectivamente.

• A. 10 (dez) / 5 (cinco)
• B. 5 (cinco) / 3 (três)
• C. 3 (três) / 2 (dois)
• D. 15 (quinze) / 10 (dez)
• E. 7 (sete) / 5 (cinco)

Constituem motivo de rescisão do contrato celebrado pela instituição pública, exceto

• A.

  pelo não cumprimento de cláusulas contratuais.

• B.

  atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

• C.

  a decretação de falência.

• D.

  dívidas trabalhistas do candidato.

• E.

  a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento sem justa causa.