Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O mérito do ato administrativo consiste na possibilidade que tem a administração pública de valorar os motivos e escolher o objeto do ato, quando autorizada a decidir sobre a sua conveniência e oportunidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos depende de norma infraconstitucional que a estabeleça.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Os atos ordinatórios visam disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes. Por isso, em regra, criam direitos e obrigações também para os particulares que dependam dos serviços desses agentes.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A administração pública pode praticar atos ou celebrar contratos em regime de direito privado, como nos casos em que assina uma escritura de compra e venda ou de doação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A licença, a autorização, a permissão, a aprovação e a homologação são exemplos de atos administrativos negociais.

• C. Certo
• E. Errado

Qual a denominação de um ato administrativo cuja realização necessita da conjunção de vontades de mais de um órgão da administração?

• A.

  Ato administrativo misto

• B.

  Ato administrativo vinculado

• C.

  Ato administrativo múltiplo

• D.

  Ato administrativo complexo

• E.

  Ato administrativo conjunto

Quando ocorre a revogação de ato administrativo, a Administração Pública deve:

• A.

  considerar os efeitos já produzidos pelo ato administrativo.

• B.

  reconhecer que o ato administrativo não produziu qualquer efeito válido

• C.

  desconsiderar todos os efeitos decorrentes do ato administrativo.

• D.

  desconsiderar apenas alguns efeitos do ato administrativo, considerando para tanto o interesse público envolvido.

• E.

  aguardar a manifestação judicial, para saber a repercussão jurídica que o ato administrativo produziu.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A revogação do ato administrativo só pode ser levada a termo pela Administração que a praticou, já a anulação poderá ser realizada tanto pela Administração quanto pelo Judiciário, respeitados, no primeiro caso, os direitos adquiridos, o que não ocorre no segundo.

• B.

  A ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de anulação do ato administrativo, restringe-se somente ao caso de violação frontal da lei, não podendo ser invocada em caso de desvio de finalidade ou desvio de poder.

• C.

  A revogação do ato administrativo tem lugar sempre que se verificar ilegalidade ou ilegitimidade, descabendo a invocação de direito adquirido por parte dos interessados por ela atingidos.

• D.

  A anulação do ato administrativo tem lugar sempre que, sendo legítimo e legal o ato, não mais convier à Administração mantê-lo, devendo ser respeitado o direito adquirido.

• E.

  A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc, ou seja, os efeitos que a precederam não são levados em conta.

A Administração pode manifestar-se através dos atos administrativos. Sobre a prática desses atos pode-se afirmar, EXCETO:

• A.

  a vontade deve ser emanada pelo agente da Administração Pública ou com tais prerrogativas;

• B.

  a finalidade objetivada deve ser pública;

• C.

  os atos administrativos não possuem auto-executoriedade;

• D.

  para que o ato administrativo seja válido o objeto deve ser lícito e possível;

• E.

  na produção de ato vinculado há estrita vinculação da prática do agente à lei.

Assinale a opção que não indica pressuposto ordinariamente presente nos atos discricionários.

• A. Existência de lei que confere ao administrador expressamente a faculdade de optar por uma entre várias soluções administrativas juridicamente possíveis.
• B. Presença de conceitos jurídicos indeterminados que permitem fixar a melhor interpretação.
• C. Reconhecimento pela lei de que o administrador, por estar mais próximo dos casos concretos, está mais bem preparado para a tomada de decisões.
• D. Direito subjetivo do particular de exigir da autoridade administrativa a edição de determinado ato.