Questões de Direito Administrativo do ano 2006

O ato administrativo unilateral e vinculado por meio do qual a administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade, tal como dirigir veículos automotores, construir etc. é definição que se refere a:

• A.

  autorização.

• B.

  permissão.

• C.

  licença.

• D.

  parecer.

• E.

  concessão.

Analise as seguintes proposições referentes aos atos administrativos:

I. Nos atos de império, a Administração usa de sua supremacia sobre o particular para lhe impor unilateralmente e coercitivamente obrigatório atendimento.

II. A Administração, ao praticar um ato discricionário, poderá, de acordo com a conveniência e oportunidade, escolher sua forma, competência e finalidade.

III. Os atos de expediente são os praticados pela Administração, em situação de igualdade com o particular, para a conservação do patrimônio público e para a gestão de seus serviços.

IV. O ato administrativo simples resulta da manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado.

É correto o que consta APENAS em

• A. I e IV.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios que os tornem ilegais, desde que

• a.

  não operada decadência.

• b.

  não opere retroativamente.

• c.

  preservado o direito adquirido.

• d.

  preservados os efeitos produzidos.

• e.

  não operada a decadência, nem opere a anulação, retroativamente, para atingir os efeitos que o ato ilegal produziu.

A revogação é a supressão de um ato discricionário, fazendo cessar seus efeitos jurídicos, o que ocorre quando ele (ato) era

• a.

  ilegal e ineficaz.

• b.

  ilegítimo e ineficiente.

• c.

  legítimo e eficaz.

• d.

  inválido e anulável.

• e.

  de vigência exaurida.

Não é correto afirmar que:

• A. a autorização de uso é ato administrativo bilateral, vinculante, concedido a título precário, para que o particular utilize bem público com exclusividade.
• B. a permissão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual se faculta a utilização de bem público, para fins de interesse público.
• C. a autorização faculta o uso privativo do bem público no interesse privado do interessado, enquanto a permissão implica a utilização privativa do bem público para fins de interesse coletivo.
• D. a concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público outorga a terceiro a utilização privativa de um bem de seu domínio, para que a exerça segundo a sua destinação.
• E. a concessão de uso de bem público deve ser precedida de licitação.

Assinale a opção que contém afirmação incorreta.

• A. Para efeito de cadastramento de ocupação de terreno da União, é considerada de efetivo aproveitamento a área de até duas vezes a área de projeção das edificações de caráter permanente existentes sobre o terreno, acrescida das medidas correspondentes às demais áreas efetivamente aproveitadas, observada a legislação pertinente.
• B. Resguardadas as situações previstas pela legislação, os imóveis dominiais da União situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico poderão ser aforados, mediante leilão ou concorrência pública.
• C. A critério do Poder Executivo Federal, imóveis da União poderão ser cedidos, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, a Estados, Municípios e entidades, sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural ou de assistência social.
• D. A cessão de imóvel da União, quando destinada à execução de empreendimento de fim lucrativo, será onerosa e, sempre que houver condições de competitividade, deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei.
• E. Mediante a concessão de uso, áreas de domínio da União poderão ser utilizadas para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A competência não pode ser objeto de delegação e avocação.
• B. Ocorre desvio de poder quando o Estado desapropria um imóvel com o fim de prejudicar determinada pessoa.
• C. O que se exige, a princípio do ato administrativo é a forma escrita.
• D. O mérito administrativo não está sujeito à apreciação judicial.
• E. Pressuposto de fato corresponde ao conjunto de situações que levam a Administração a praticar o ato administrativo.

Os atos administrativos podem ser revogados por razões de:

• A. Ilegalidade, somente pelo Judiciário.
• B. Ilegalidade, somente pela Administração.
• C. Ilegalidade, pela Administração ou pelo Judiciário.
• D. Conveniência e oportunidade, somente pela Administração.
• E. Conveniência e oportunidade, pela Administração e pelo Judiciário.

Quando uma autoridade administrativa exerce a sua competência para alcançar um fim diverso do interesse público, com vulneração do Princípio Constitucional da Impessoalidade, estará configurando a hipótese de:

• A. Incompetência
• B. Desvio de finalidade
• C. Inexistência de motivos
• D. Poder discricionário
• E. Vício de forma

Ato Administrativo:

I. normativo, expedido pelas altas autoridades do Executivo ou pelos órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.

II. discricionário e precário, pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração.

III. pelo qual o Poder Público verifica a legalidade e o mérito de outro ato ou de situações e realizações materiais de seus próprios órgãos, de outras entidades ou de particulares, dependentes de seu controle, e consente na sua execução ou manutenção.

IV. pelo qual o Poder Público controla outro ato da própria Administração ou do administrado, aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exeqüibilidade.

V. vinculado e definitivo, pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular.

As assertivas acima correspondem, respectivamente,

• A. a regimento, licença, permissão, instrução e autorização.
• B. a visto, portaria, provimento, aprovação e licença.
• C. a provimento, portaria, resolução, autorização e visto.
• D. à portaria, homologação, visto, autorização e permissão.
• E. à resolução, autorização, aprovação, visto e licença.