Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Em relação à invalidação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

• A. Anulada uma nomeação de servidor, de regra, deverá ele, se estiver de má-fé, repor os vencimentos percebidos ilegalmente, mas permanecem válidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais, porque os destinatários de tais atos são terceiros em relação ao ato nulo.
• B. Um ato administrativo inoportuno ou inconveniente só pode ser revogado pela própria Administração, mas um ato ilegal pode ser anulado, tanto pela Administração como pelo Judiciário.
• C. Revogação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
• D. A faculdade de anular os atos ilegais é ampla para a Administração, podendo ser exercida de ofício, pelo mesmo agente que os praticou, como por autoridade superior que venha a ter conhecimento da ilegalidade através de recurso interno, ou mesmo por avocação, nos casos regulamentares.
• E. A revogação do ato administrativo funda-se no poder discricionário de que dispõe a Administração para rever sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos.

O ato administrativo praticado com "desvio de competência" apresenta vício quanto

• A. à territorialidade.
• B. ao motivo.
• C. à finalidade.
• D. ao sujeito.
• E. ao objeto.

São requisitos dos atos administrativos, dentre outros,

• A. o tempo e o objeto.
• B. a territorialidade e o motivo.
• C. a forma e o motivo.
• D. o tempo e a forma.
• E. o sujeito e a territorialidade.

Consoante à teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo

• A. independe da indicação de motivos.
• B. fica condicionada à veracidade do motivo apontado pela Administração.
• C. é automática e presumida, podendo o ato vir a ser motivado após sua expedição.
• D. é insuscetível de ser examinado em sede de controle externo.
• E. é impositiva, de modo a impossibilitar, em qualquer hipótese, a superveniente revogação ou anulação do ato pela Administração.

O poder-dever de a Administração Pública anular seus próprios atos, nas situações cabíveis, decorre do

• A. controle externo a que se sujeita a Administração.
• B. atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos.
• C. atributo da coercibilidade dos atos administrativos.
• D. poder da autotutela.
• E. caráter impositivo dos atos administrativos.

A revogação do ato administrativo

• A. pressupõe ato inválido e tem efeito não-retroativo.
• B. ostenta efeitos retroativos, se decorrente de ato administrativo ilegal ou apenas inconveniente.
• C. poderá ser promovida pelo Judiciário, mediante provocação do Ministério Público.
• D. caberá à Administração e tem efeito retroativo.
• E. decorre da inconveniência e inoportunidade do ato e não desconstitui os efeitos até então gerados.

Quanto às modalidades de outorga de uso dos bens públicos, a par de outras características,

• A. a permissão corresponde a ato vinculado e precário.
• B. a autorização corresponde a ato unilateral, discricionário e precário.
• C. a permissão ostenta maior grau de precariedade, em comparação com a autorização.
• D. a autorização corresponde a ato vinculado, não-precário.
• E. a autorização sempre deve ser precedida de licitação.

Quanto à formação de vontade, um ato administrativo pode ser classificado como:

• A.

  negocial

• B.

  pendente

• C.

  composto

• D.

  individual

• E.

  constitutivo

O controle judicial, realizado sobre ato discricionário praticado pelo Poder Executivo, é vedado quando se refere ao seguinte aspecto:

• A.

  forma

• B.

  sujeito

• C.

  motivo

• D.

  finalidade

• E.

  legalidade

Assinale a opção correta.

• A.

  Pela convalidação, exemplo típico de controle concomitante, um ato ilegal é sanado, tornando-se válido.

• B.

  A revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz pela administração pública, por não mais lhe convir a sua existência. Por isso, deve ser feita nos limites permitidos em lei.

• C.

  A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo e ilegal, feita pela administração, de acordo com a sua conveniência, ou pelo Poder Judiciário.

• D.

  Nos atos discricionários, a autoridade não se vincula à existência ou inexistência dos motivos que tenha declarado para justificar a sua prática.