Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Considere os seguintes enunciados e seus respectivos enquadramentos classificatórios:

I. Conjugação de vontades de mais de um órgão com vistas à formação de um único ato administrativo: ato composto.

II. Ato por meio do qual a Administração certifica determinado fato: ato enunciativo.

III. Ato praticado pela Administração sem usar de sua supremacia sobre os destinatários: ato de gestão.

SOMENTE

• A. I está correta.
• B. II está correta.
• C. III está correta.
• D. I e II estão corretas.
• E. II e III estão corretas.

O "mérito administrativo" mostra-se compatível com o poder

• A. discricionário e com o elemento "competência" do ato administrativo.
• B. discricionário e com o elemento "motivo" do ato administrativo.
• C. vinculado e com o elemento "forma" do ato administrativo.
• D. vinculado e com o elemento "finalidade" do ato administrativo.
• E. vinculado e com o elemento "objeto" do ato administrativo.

Em relação à revogação e anulação do ato administrativo, como regra geral, é correto afirmar:

• A. Anulação gera efeitos ex tunc e, em princípio, não há que se cogitar em "direito adquirido" baseado no ato invalidado.
• B. Revogação gera efeitos ex tunc e, em princípio, deverá ser respeitado o "direito adquirido" baseado no ato revogado.
• C. Anulação gera efeitos ex nunc e, em princípio, deverá ser respeitado o "direito adquirido" baseado no ato invalidado.
• D. Revogação gera efeitos ex nunc e, em princípio, não há que se cogitar em "direito adquirido" baseado no ato revogado.
• E. Anulação e Revogação geram efeitos ex nunc e, em princípio, não há que se cogitar em "direito adquirido" baseado no ato invalidado ou revogado.

O Poder Judiciário pode anular os atos administrativos em razão, apenas, da sua

• A. inconveniência e/ou inoportunidade.
• B. ilegalidade e/ou inoportunidade.
• C. ilegalidade e/ou inconveniência.
• D. ilegalidade.
• E. ilegalidade, inoportunidade e/ou inconveniência.

Julgue os itens seguintes, acerca dos atos e dos poderes administrativos.

Um contrato administrativo não-publicado é um ato perfeito, válido e ineficaz.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca dos atos e dos poderes administrativos.

O Poder Judiciário pode analisar e rever o mérito de um ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca dos atos e dos poderes administrativos.

No ato administrativo negocial, existe correlação entre a vontade da administração e a vontade do particular.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca dos atos e dos poderes administrativos.

O exercício do poder de polícia, dentro dos limites legais, pode gerar o direito a indenização por parte do particular.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca dos atos e dos poderes administrativos.

O exercício do poder de polícia é passível de delegação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito da revogação ou da anulação dos atos administrativos.

• A.

  O desfazimento do ato administrativo por existência de vício não comporta diferenciação quanto a ser o ato avaliado por seu mérito ou por sua legalidade.

• B.

  Enquanto os efeitos da revogação operam ex tunc, os efeitos da anulação operam ex nunc.

• C.

  O STF não faz diferença entre os atos passíveis de anulação e os atos passíveis de revogação.

• D.

  Constatada a ilegalidade do ato administrativo, surge para a administração uma imposição: a de declarar a nulidade do ato viciado, tendo em vista que a anulação não é mera faculdade, mas verdadeiro dever da administração pública.