Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Sobre a Centralização, Descentralização e Desconcentração é correto afirmar que a:

• A.

  descentralização ocorre dentro dos órgãos públicos.

• B.

  centralização importa nos serviços públicos prestados por concessionários e permissionários.

• C.

  desconcentração ocorre quando uma entidade da Administração Direta cria uma entidade da Administração Indireta.

• D.

  desconcentração é mera técnica de repartição de competências, sem importar na criação de outras pessoas jurídicas.

Assinale a opção correta.

• A. Ao expedir ato que tem por finalidade regulamentar a lei, a administração pública pode inovar na ordem jurídica, impondo obrigações ou limitações a direitos de terceiros.
• B. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, submetidas ao regime das empresas privadas, não estão sujeitas à obrigatoriedade de concurso público.
• C. Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo direito civil ou comercial, coloca-se no plano dos particulares, razão pela qual não pode alterá-los, revogá-los ou rescindi-los por ato unilateral. É o que ocorre, por exemplo, quando emite um cheque.
• D. São elementos do ato administrativo a presunção de veracidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

Assinale a opção correta.

• A. Pela convalidação, exemplo típico de controle concomitante, um ato ilegal é sanado, tornando-se válido.
• B. A revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz pela administração pública, por não mais lhe convir a sua existência. Por isso, deve ser feita nos limites permitidos em lei.
• C. dministrativo ilegítimo e ilegal, feita pela administração, de acordo com a sua conveniência, ou pelo Poder Judiciário.
• D. Nos atos discricionários, a autoridade não se vincula à existência ou inexistência dos motivos que tenha declarado para justificar a sua prática.

Acerca do ato administrativo, assinale V para o VERDADEIRO e F para o FALSO.

( ) ato jurídico, editado pelo Estado, em matéria administrativa, é denominado ato institucional;

( ) ato que o Estado edita como senhor e como detentor de potestade pública, é denominado ato de império e gestão;

( ) a motivação do ato administrativo, no estado de Direito, em regra é obrigatória; ( ) todo ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico;

( ) auto-executoriedade do ato administrativo é o traço peculiar ao ato, pelo qual a Administração concretiza imediatamente as decisões tomadas, sem recorrer, para isso, ao Judiciário. Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:

• A.

  V – V – V – V – F;

• B.

  V – F – V – V – V.

• C.

  F – V – V – V – V;

• D.

  F – F – V – V – V;

• E.

  F – F – F – V – V;

- Segundo a doutrina pátria, "O interesse da distinção entre ato jurídico e fato jurídico, para o Direito Administrativo, reside em que a Administração não só produz atos jurídicos, mas também fatos jurídicos". Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Atos administrativos gozam de presunção de legitimidade; fatos administrativos não.

• B.

  Toda vez que se estiver perante uma declaração; 'falas' prescritivas, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, estamos diante de um ato jurídico; fatos jurídicos não são falas, nem pronunciam coisa alguma.

• C.

  Os atos administrativos podem ser anulados e revogados; fatos administrativos apenas são revogáveis, e não anuláveis.

• D.

  O fato administrativo resulta sempre de um ato administrativo que o determina.

• E.

  O ato é um comando jurídico; o fato não diz nada, apenas ocorre.

Sobre ato administrativo, segundo a doutrina.

I - é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes o Direito, até prova o contrário (presunção de legitimidade).

II - é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância (imperatividade).

III - é a qualidade em virtude da qual o Estado no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs (exigibilidade).

IV - é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu (executoriedade).

V - nem todos os atos exigíveis são executórios.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:

• A.

  V – V – V – V – F;

• B.

  V – V – V – V – V;

• C.

  F – V – V – V – V;

• D.

  F – F – V – V – V;

• E.

  V – F – V – V – V.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  As licenças constituem expressão do poder de polícia do Estado, consistindo em atos vinculados e, em regra, definitivos, pelos quais a Administração Pública apresenta uma resposta positiva aos pedidos formulados por indivíduos interessados em exercer uma determinada atividade, que dependa do seu prévio consentimento para ser considerada legítima.

• B.

  Pelo poder discricionário, é legítima a conduta do Administrador Público que se conduz fora dos limites da lei ou em direta ofensa a esta.

• C.

  Não pode a Administração Pública, ainda que calcada na lei, restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade dos indivíduos em favor do interesse coletivo.

• D.

  O poder regulamentar prescinde da existência de qualquer lei.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Os atos administrativos, quando editados, trazem em si presunção relativa de legitimidade.

• B.

  A demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento pode ser executada de pronto pela Administração Pública, sem necessidade de autorização judicial.

• C.

  Em nome do princípio da eficiência, o Poder Judicário pode compelir a Administração Pública a tomada de decisão que entende ser de maior grau de eficiência.

• D.

  Permissão é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração Pública consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.

A Administração persegue o interesse público por meio de atos administrativos caracterizados por atributos que lhes são próprios. Sobre esses atributos, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  A presunção de veracidade dos atos administrativos é relativa, facultado ao particular o poder de demonstrar a falsidade dos fatos alegados pela Administração na esfera judicial, desde que tenha impugnado o ato anteriormente no âmbito administrativo.

• B.

  A imperatividade dos atos administrativos refere-se ordinariamente aos atos que impõem obrigações, não se aplicando, em regra, aos atos que conferem direitos solicitados pelo administrado e aos atos meramente enunciativos, como certidões e atestados.

• C.

  O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos não impõe aos servidores públicos o dever de obediência aos atos manifestamente ilegais emanados da autoridade superior.

• D.

  A correspondência entre o ato administrativo e figuras previamente definidas pela lei como legitimas para produzir determinados resultados caracteriza o atributo da tipicidade.

• E.

  A auto-executoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela própria Administração Pública que o expediu, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário.

Analise as assertivas em relação aos atos administrativos:

I. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade.

II. A revogação atuará sempre com efeitos ex tunc.

III. A revogação pressupõe sempre a existência de um ato inquinado de vício de legalidade.

IV. A Administração Pública pode anular ou revogar seus atos administrativos, não podendo, porém, quanto à anulação, fazê-lo de ofício.

V. Não podem ser objeto de revogação os atos vinculados. Estão corretas as assertivas:

• A. I e II.
• B. I e V.
• C. II e III.
• D. III e IV.
• E. IV e V.