Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Em matéria de espécies de atos administrativos considere:

I. Atos administrativos ordinatórios internos contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou tribunais expedem para regularização e uniformização dos serviços, especialmente os de Justiça, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.

II. Atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo) ou pelos presidentes dos tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.

Esses atos administrativos dizem respeito, técnica e respectivamente,

• A.

  às circulares e às deliberações.

• B.

  às ordens de serviço e aos regimentos.

• C.

  aos provimentos e às resoluções.

• D.

  às portarias e aos regulamentos.

• E.

  às resoluções e às instruções normativas.

Em relação aos atributos do ato administrativo considere:

I. Uma das conseqüências da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.

II. A eficácia do ato administrativo é a disponibilidade do ato para produzir imediatamente seus efeitos finais, ao passo que a exeqüibilidade do ato administrativo é, tão somente, aptidão para atuar.

III. O atributo da imperatividade do ato administrativo, como sendo aquele que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, não está presente em todos os atos, a exemplo dos atos enunciativos.

Está correto APENAS o que se afirma em:

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

A invalidação de um ato administrativo é o seu desfazimento por

• A.

  força do poder regulamentar objetivando execução da lei, sendo prerrogativa do Poder Legislativo.

• B.

  motivos de conveniência e oportunidade, cuja prerrogativa é tão-somente do Poder Judiciário.

• C.

  força do poder de polícia, sendo que poderá fazê-lo tão-somente a Administração Pública

• D.

  necessidade de sua revogação discricionária, podendo ser feita pela Administração Pública e pelo Poder Legislativo.

• E.

  razões de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário.

No que diz respeito ao conceito de ato administrativo, considera-se como um de seus elementos

• A.

  não estar sujeito, de regra, ao controle do Poder Judiciário.

• B.

  a existência de uma declaração do estado ou de quem lhe faça as vezes.

• C.

  a incidência preponderante do regime jurídico de direito privado.

• D.

  não ser capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos.

• E.

  o exercício de um poder incondicionado e ilimitado.

A licença é o ato administrativo

• A.

  unilateral e vinculado através do qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

• B.

  bilateral, discricionário e precário, por meio do qual o Poder Público faculta ao administrado o uso de bem público ou a prestação de determinado serviço público.

• C.

  unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

• D.

  que confere aos órgãos consultivos da Administração a possibilidade de emitirem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

• E.

  da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação.

Com relação aos requisitos do ato administrativo, é correto afirmar que

• A.

  o motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

• B.

  a finalidade impõe que o ato seja praticado para atender a um interesse predominantemente público ou exclusivamente privado, sob pena de ser declarado inexistente.

• C.

  os atos praticados pela Administração Pública, conforme o regime de Direito Privado, não gozam do requisito da presunção de legitimidade.

• D.

  a imperatividade resta preterida quando o resultado do ato importa em violação da lei ou de qualquer outro ato normativo.

• E.

  a competência atribuída por lei a um agente público é, de regra, renunciável, indelegável e prescritível.

Em virtude do atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos

• A.

  podem ser postos em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

• B.

  obrigacionais e os negociais se impõem aos administrados, independentemente de sua concordância.

• C.

  emitidos em desacordo com a lei produzirão regularmente seus efeitos, da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

• D.

  devem corresponder às figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

• E.

  de caráter normativo, quando legítimos, podem ser delegados pelo agente público competente a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

A autoridade competente para aplicar a pena de suspensão aplicou penalidade mais grave, que não se encontrava dentro de sua esfera de atribuição. Em virtude deste fato, referido ato poderá ser

• A.

  anulado pela própria autoridade que praticou o ato com vício quanto ao motivo, com efeitos ex nunc.

• B.

  declarado nulo pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, em razão do vício quanto ao sujeito, produzindo efeitos retroativos à data em que foi emitido.

• C.

  revogado pelo Poder Judiciário, ante a constatação do vício quanto ao sujeito, com efeitos ex tunc.

• D.

  anulado pela autoridade hierarquicamente superior à que emitiu o ato, em razão do vício quanto à forma, com efeitos ex nunc.

• E.

  revogado pela Administração ou pelo Poder Judiciário, em virtude de vício de finalidade, produzindo efeitos ex tunc.

A revogação, enquanto modo de retirada de atos administrativos do mundo jurídico, pode ser realizada

• A. pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, por razões de ilegalidade, produzindo efeitos ex nunc.
• B. pela Administração Pública apenas, por razões de mérito, produzindo efeitos ex tunc.
• C. pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, por razões de ilegalidade, produzindo efeitos ex tunc.
• D. pelo Poder Judiciário apenas, por razões de ilegalidade ou de mérito, produzindo efeitos ex tunc.
• E. pela Administração Pública apenas, por razões de mérito, produzindo efeitos ex nunc.

Recorrente na jurisprudência e doutrina pátrias, a "teoria dos motivos determinantes" é aludida quando da apreciação da validade de atos administrativos. Segundo essa teoria,

• A. a não enunciação expressa dos motivos fundamentadores de um determinado ato administrativo pela autoridade competente é causa para a invalidação deste ato.
• B. a enunciação expressa dos motivos fundamentadores de um determinado ato administrativo é dispensável para os atos vinculados, mas obrigatória para os atos discricionários.
• C. o motivo enunciado como fundamento de um ato administrativo deve corresponder àquele antecipadamente definido pela lei, sendo isto decisivo para a validade do referido ato.
• D. o motivo enunciado como fundamento de um ato administrativo vincula o agente, ainda que a lei não tenha explicitamente estabelecido os motivos ensejadores da prática do ato.
• E. o motivo enunciado como fundamento de um ato administrativo deve ser determinante para o interesse público, sob pena de se incorrer em vício de finalidade.