Questões de Direito Administrativo do ano 2006

A sociedade de economia mista:

• A.

  possui a totalidade de seu capital controlado pela Administração Pública.

• B.

  não é detentora de personalidade jurídica.

• C.

  é pessoa jurídica de direito público.

• D.

  é pessoa jurídica de direito privado.

• E.

  pode ser pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, dependendo de quem é o detentor da maioria das suas ações.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 24, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A Constituição do Estado do Pará, de 05 de outubro de 1989, em seu Capítulo III, Seção III, que trata dos Serviços Públicos, dispõe que a descentralização da prestação de serviços públicos será permitida, desde que fique demonstrada, por motivos técnicos ou econômicos, a impossibilidade ou a não-conveniência da prestação centralizada. Essa permissão poderá ser concedida a:

• A.

  autarquias e entidades paraestatais mediante prévia lei autorizadora.

• B.

  entidades privadas de reconhecida idoneidade.

• C.

  apenas a autarquias, sem que haja necessidade de lei autorizadora.

• D.

  apenas a entidades paraestatais, sendo necessária a autorização legal.

Em relação às autarquias, é INCORRETO afirmar que gozam de

• A. ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros.
• B. prescrição qüinqüenal de suas dívidas passivas.
• C. permissão, em qualquer caso, de acumulação de cargos, empregos e funções para seus servidores.
• D. impenhorabilidade de seus bens e rendas.
• E. prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

Considere as entidades com as características abaixo:

I. serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas das Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II. patrimônio ou conjunto de bens, personalizado e afetado a um fim de utilidade pública, que dentre outros pode ser religioso, moral, científico ou político.

III. desempenha, em regra, atividades de interesse público, não privativas do Estado, sem fins lucrativos, em regime predominantemente de direito privado.

IV. dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Tais características, correspondem, respectivamente, às

• A. fundações, autarquias, empresas públicas e entidades paraestatais.
• B. empresas públicas, entidades paraestatais, fundações e autarquias.
• C. entidades paraestatais, fundações, autarquias e empresas públicas.
• D. autarquias, fundações, entidades paraestatais e empresas públicas.
• E. empresas públicas, fundações, autarquias e entidades paraestatais.

Com relação à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.

Define-se como empresa pública toda entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou a entidade da administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.

Caracteriza-se como autarquia o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes a aspectos da administração pública.

Empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não gozando de privilégios fiscais que não sejam extensivos ao setor privado.

• C. Certo
• E. Errado

Numere a coluna da direita de acordo com a coluna da esquerda.

 

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

• A.

  3 - 4 - 1 - 2.

• B.

  4 - 3 - 2 - 1.

• C.

  3 - 1 - 2 - 4.

• D.

  4 - 2 - 1 - 3.

• E.

  4 - 3 - 1 - 2.

Considere as seguintes situações:

É proibido ao membro do Tribunal de Contas exercer suas funções nos processos de qualquer natureza que envolvam as situações discriminadas em:

• A.

  1, 2 e 4 apenas.

• B.

  1, 3 e 4 apenas.

• C.

  2 e 4 apenas.

• D.

  1 e 3 apenas.

• E.

  2 e 3 apenas.

A empresa pública é:

• A.

  pessoa jurídica de direito público interno, criada por lei, com capital exclusivamente do Poder Público.

• B.

  pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capital majoritário do Poder Público.

• C.

  entidade dotada de personalidade de direito privado, criada por lei, sem fins lucrativos, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de Direito Público.

• D.

  pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capital exclusivamente do Poder Público.

• E.

  entidade com personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e receita próprios, criada por lei para executar atividades típicas da Administração Pública.