Questões de Direito Administrativo do ano 2006

A sociedade de economia mista:

• A.

  possui a totalidade de seu capital controlado pela Administração Pública

• B.

  não é detentora de personalidade jurídica.

• C.

  é pessoa jurídica de direito público.

• D.

  é pessoa jurídica de direito privado.

• E.

  pode ser pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, dependendo de quem é o detentor da maioria das suas ações

A sociedade de economia mista:

• A.

  possui a totalidade de seu capital controlado pela Administração Pública

• B.

  não é detentora de personalidade jurídica

• C.

  é pessoa jurídica de direito público

• D.

  é pessoa jurídica de direito privado.

• E.

  pode ser pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, dependendo de quem é o detentor da maioria das suas ações.

Acerca das Autarquias, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei para a execução de atividades antes desenvolvidas pelo ente estatal que as criou.

• B.

  Possuem patrimônio próprio, impenhorável e imprescritível.

• C.

  Suas contratações dependem de prévio procedimento licitatório e seus servidores de aprovação em concurso público.

• D.

  Os atos de seus dirigentes permitem questionamento na via judicial por mandado de segurança e ação popular.

• E.

  Em razão da sua autonomia administrativa, seus atos não estão sujeitos a exame pelo Tribunal de Contas.

Analise as afirmativas a seguir:

A entidade da Administração Indireta deverá estar habilitada a:

I. prestar contas da sua gestão, pela forma e nos prazos estipulados em cada caso;

II. prestar a qualquer momento, por intermédio do Ministro de Estado, as informações solicitadas pelo Congresso Nacional;

III. evidenciar os resultados positivos ou negativos de seus trabalhos, ratificando suas causas e justificando as medidas postas em prática.

Assinale:

• A.

  se nenhuma afirmativa estiver correta.

• B.

  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

• C.

  se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

• D.

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

A autarquia

I. pode, ou não, ser criada por lei.

II. deve ser criada por lei.

III. não tem patrimônio próprio.

IV. não se submete ao regime falimentar.

V. pode ser criada tanto para prestar serviços públicos como para explorar atividade econômica.

SOMENTE são corretas as assertivas

• A. I e V.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I, III e V.
• E. II, III e V.

Considere as seguintes afirmações:

I. Empresa pública que preste serviços públicos detém personalidade jurídica de direito público.

II. Empresa pública pode ser criada para explorar atividade econômica.

III. O Estado responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas por empresa pública que integre sua Administração Direta.

IV. A vedação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem impostos sobre patrimônio uns dos outros é extensiva às fundações criadas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao seu patrimônio vinculado a suas finalidades essenciais.

V. A sociedade de economia mista sempre detém personalidade jurídica de direito privado.

SOMENTE estão corretas

• A. II, IV e V.
• B. II, III e V.
• C. I, III e V.
• D. I, III e IV.
• E. I, II e IV.

No contexto da Administração Pública Federal, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é caracterizada como

• a.

  organismos não integrante da Administração.

• b.

  um órgão da Administração Direta.

• c.

  uma entidade da Administração Indireta.

• d.

  uma empresa pública

• e.

  uma sociedade de economia mista.

Instrumento jurídico responsável pela criação de uma autarquia federal:

• A.

  decreto autônomo do Presidente da República;

• B.

  parecer normativo aprovado pelo Presidente da República;

• C.

  registro em cartório de pessoas jurídicas;

• D.

  portaria ministerial;

• E.

  lei ordinária.

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.

O presidente ou diretor-geral ou diretor-presidente e os demais membros do conselho diretor e da diretoria das agências reguladoras devem ser brasileiros natos, escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.

A criação, a atuação e o funcionamento da ANATEL são submetidos ao princípio da reserva legal, ao princípio da especialidade e ao princípio do controle. Quanto a este último, a ANATEL submete-se apenas aos aspectos de controle institucional e administrativo.

• C. Certo
• E. Errado