Questões de Direito Administrativo do ano 2006

A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

Nas decisões reguladoras, exigem-se a legitimidade originária — referida aos órgãos e agentes — a legitimidade corrente — referida aos procedimentos — e a legitimidade finalística — referida aos resultados pretendidos e alcançados.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A substituição dos conselheiros e diretores em seus impedimentos ou afastamentos regulamentares é disciplinada pela lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A possibilidade de as agências reguladoras requisitarem servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública é prevista, expressamente, em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da administração direta e indireta, da organização administrativa do Estado e dos poderes e atos administrativos.

As empresas públicas, apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado, não estão sujeitas à falência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da administração direta e indireta, da organização administrativa do Estado e dos poderes e atos administrativos.

As sociedades de economia mista federais foram contempladas com o foro processual da justiça federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Para que o nascimento de uma empresa pública ocorra, basta a edição de uma lei que autorize a sua instituição.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que contenha a correlação correta.

(1) Personalidade jurídica de direito privado

(2) Personalidade jurídica de direito público

( ) Autarquias

( ) União

( ) Empresas públicas

( ) Sociedades de economia mista

( ) Organizações sociais

• A.

  1/1/2/2/2

• B.

  2/1/2/1/2

• C.

  2/2/1/1/1

• D.

  1/2/1/2/1

• E.

  1/1/1/2/2

As associações públicas são

• a.

  pessoas jurídicas de direito público interno de administração indireta.

• b.

  empresas públicas.

• c.

  autarquias federais especiais.

• d.

  agências reguladoras.

• e.

  pessoas jurídicas de direito público interno de administração direta.

Pelo sistema constitucional brasileiro, a categoria das agências reguladoras apresentam competência de natureza:

• A.

  legislativa e administrativa.

• B.

  exclusivamente administrativa.

• C.

  exclusivamente legislativa.

• D.

  administrativa e jurisdicional.

• E.

  legislativa, administrativa e jurisdicional.

Compreende as entidades da Administração Indireta Federal, supervisionadas pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, exceto:

• A. autarquias.
• B. fundações públicas.
• C. agências autônomas, executivas e reguladoras.
• D. superintendência da polícia federal.
• E. sociedades de economia mista.