Questões de Direito Administrativo do ano 2006

A doutrina sempre considerou muito complexa a figura das fundações no âmbito da Administração Pública brasileira. Em verdade, foi constante, ao longo dos anos, a evolução dessa espécie organizacional.

No atual estágio, assinale o conceito correto a respeito das diversas categorias dessa entidade.

• a.

  A fundação pública de direito público tem natureza autárquica e integra a Administração Pública Direta.

• b.

  A fundação de apoio às instituições federais de ensino superior tem natureza de direito privado e integra a Administração Pública Indireta.

• c.

  A fundação pública de direito privado vincula-se ao regime jurídico-administrativo e integra a Administração Pública Indireta.

• d.

  A fundação previdenciária tem personalidade jurídica de direito público e vincula-se ao regime jurídicoadministrativo.

• e.

  A fundação pública de direito privado equipara-se, em sua natureza jurídica, à sociedade de economia mista.

A respeito das fundações e do procedimento de fiscalização exercida sobre elas pelo Ministério Público, julgue os itens a seguir.

Quando, no exercício da atividade fiscalizadora de uma fundação de direito privado, o Ministério Público verificar que os atos dos dirigentes desta não atendem a finalidades específicas a que a fundação se destina, deverá, por decisão administrativa, promover a destituição do seu órgão dirigente, extinguindo a instituição e determinando que o seu patrimônio seja integrado a outra fundação já existente.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das fundações e do procedimento de fiscalização exercida sobre elas pelo Ministério Público, julgue os itens a seguir.

Se a atividade de uma fundação se estender a diversos estados da Federação, compete ao membro do Ministério Público Federal fiscalizá-la, evitando-se, assim, uma multiplicidade de fiscalização e eventual divergência entre os representantes do Ministério Público de cada estado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das fundações e do procedimento de fiscalização exercida sobre elas pelo Ministério Público, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público, por decisão administrativa, pode indeferir pedido de instituição de fundação ou requerimento de modificação dos estatutos de fundação já existente.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das fundações e do procedimento de fiscalização exercida sobre elas pelo Ministério Público, julgue os itens a seguir.

Para a alienação do patrimônio da fundação, são necessários a autorização da maioria absoluta dos integrantes do conselho curador e o parecer favorável do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

As associações são entidades constituídas de pessoas físicas, em alguns casos também de pessoas jurídicas, dirigidas por uma diretoria eleita, cujas funções estão subordinadas à vontade coletiva e democrática de seus associados, cristalizadas no seu Estatuto Social, aprovado em Assembléia Geral, e devidamente registrado e arquivado no órgão competente. Casa haja utilização de recursos públicos na associação, é necessário providenciar:

• A.

  registro na Defesa Civil e no Conselho Nacional de Justiça.

• B.

  solicitar reconhecimento como entidade filantrópica no CNAS %u2013 Conselho Nacional de Ação Social.

• C.

  Assembléia Geral retificadora orientando sobre a origem dos recursos da associação e promovendo o vínculo público.

• D.

  certificação junto ao Ministério Público, indicando a finalidade da associação aprovada em Assembléia Geral

• E.

  declaração de Utilidade Pública junto ao Ministério da Justiça, estado e município, ou Distrito Federal.

Alguns procedimentos para a legalização de uma associação são necessários. Analise os itens a seguir e marque a seqüência correta das atividades a serem executadas. Depois, marque a alternativa correta (de cima para baixo).

( ) Obter inscrição no INSS.

( ) Obter inscrição na Receita Federal (CNPJ).

( ) Obter inscrição na Receita Estadual (Inscrição Estadual) - se for o caso; ou do Distrito Federal.

( ) Registrar Estatuto Social e Ata da Assembléia de Constituição em Cartório de Pessoas Jurídicas.

( ) Obter Alvará de Licença e Funcionamento, na prefeitura municipal ou Distrito Federal.

• A.

  1 – 2 – 3 – 4 - 5

• B.

  1 – 3 – 4 – 2 - 5

• C.

  4 – 2 – 3 – 1 - 5

• D.

  3 – 1 – 2 – 5 - 4

• E.

  2 – 3 - 5 – 4 - 1

Assinale a opção correta a respeito da administração indireta.

• A. A base jurídica da idéia de administração indireta é a centralização das competências.
• B. As entidades da administração indireta são vinculadas aos órgãos da administração direta com o objetivo principal de possibilitar a verificação de seus resultados. Esse controle exercido pelo administração direta sobre a direta é chamado na doutrina de tutela.
• C. A administração indireta é o conjunto de entes sem personalidade jurídica que, vinculados a um órgão da administração direta, prestam serviço público ou de interesse público.
• D. O patrimônio próprio não é uma característica necessária das entidades da administração indireta.

Assinale a única opção verdadeira.

Estão dispensadas da realização de procedimento licitatório:

• A.

  as agências reguladoras, por serem autarquias de regime especial.

• B.

  as fundações públicas, por possuírem natureza jurídica de direito privado.

• C.

  as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, na venda de bens por ela produzidos em virtude de suas finalidades.

• D.

  as empresas públicas, devido a sua natureza jurídica de direito privado.

• E.

  as agências executivas que firmarem com a União contrato de gestão, nos termos do parágrafo 8 do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Antes da edição da Constituição Federal e das agências reguladoras que foram criadas após 1988, já existiam entes estatais com funções reguladoras, dentre os quais inclui-se o

• a.

  Departamento Nacional do Açúcar.

• b.

  Instituto Nacional do Café.

• c.

  Instituto do Café e Álcool.

• d.

  Departamento Nacional de Energia Elétrica.

• e.

  Departamento Nacional do Petróleo.