Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Assinale a alternativa correta:

• A.

  cabe ao Judiciário, no exercício do controle jurisdicional sobre os litígios que lhe são apresentados, apreciar o mérito administrativo dos atos do Poder Público.

• B.

  as autarquias gozam de imunidade tributária, sendo vedada a instituição de impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, ainda que desvinculados de suas finalidades essenciais.

• C.

  constitui ato de improbidade administrativa a celebração de contrato de rateio de consórcio sem prévia e suficiente dotação orçamentária ou sem a observância das exigências impostas na lei.

• D.

  embora integrem os quadros da Administração Indireta, as autarquias não gozam das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública, como, por exemplo, o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

O processo de privatização, instituído pelo Governo Federal, tem o objetivo estratégico de reduzir o déficit público e sanear as finanças governamentais, através da transferência de atividades que o Estado exercia para a iniciativa privada, ocorrendo a necessidade de instituir as Agências Reguladoras com a função de disciplinar e controlar a prestação dos serviços e o exercício da atividade econômica. Sobre as Agências Reguladoras, é correto afirmar que a

• A.

  Agência Reguladora é criada por lei específica e possui natureza de autarquia especial.

• B.

  Agência Reguladora possui natureza de sociedade de economia mista ou de sociedade anônima.

• C.

  Agência Reguladora é uma concessionária de serviço público que regula o mercado através de contrato de gestão com as empresas da iniciativa privada.

• D.

  ANP - Agência Nacional de Petróleo - é uma Agência Reguladora e seu Presidente é escolhido e nomeado pelo Presidente da República, após aprovação do Congresso Nacional.

• E.

  Agência Reguladora estabelece objetivos estratégicos e metas a serem atingidas, controlando administrativamente as empresas prestadoras de serviços e estabelecendo indicadores para mensurar seu desempenho.

Com relação à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.

As agências reguladoras são autarquias de natureza especial, pertencentes ao quadro de órgãos da administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.

As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) são consideradas órgãos da administração pública indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.

O termo de parceria é o instrumento de mediação da relação entre as agências reguladoras e os respectivos ministérios supervisores.

• C. Certo
• E. Errado

É INCORRETO afirmar acerca das "entidades qualificadas como organizações sociais":

• A. são pessoas jurídicas de direito privado.
• B. não podem ostentar fins lucrativos.
• C. integram a Administração Indireta.
• D. a titularidade do serviço público não é a elas transferida.
• E. são declaradas como entidades de interesse social, para todos os efeitos legais.

Com relação à configuração da administração pública, julgue o item seguinte.

A função reguladora somente tem validade constitucional para as agências previstas na Constituição Federal, mas tal competência se limita aos chamados regulamentos administrativos ou de organização, restringindo-se às relações entre os particulares que estão em situação de sujeição especial ao Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

As organizações sociais não integram a administração direta nem a administração indireta, pois são entidades da iniciativa privada que se associam ao Estado para a realização de atividades de interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é autorizada por lei específica para a realização de obras, serviços ou atividades de interesse coletivo. Assinale a alternativa incorreta quanto aos entes paraestatais.

• A. SESI, SESC e SEMAI.
• B. Empresa públicas.
• C. Sociedade de economia mista.
• D. Fundações e autarquias.
• E. Serviço social autônomos.

Considerando a doutrina relativa a serviços sociais autônomos, assinale a alternativa correta.

• A.

  Não podem ser subsidiados pelo Poder Público.

• B.

  Por serem entes privados não prestam contas ao Tribunal de Contas.

• C.

  Apesar de serem entes privados, eles integram a Administração Pública.

• D.

  Podem ter fins lucrativos.

• E.

  Podem arrecadar contribuições parafiscais para sua manutenção.