Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Assinale a opção que apresenta corretamente idéias contidas no documento Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado de 1995.

• A.

  No Aparelho do Estado dintinguem-se os seguintes setores: núcleo estratégico, de atividades exclusivas e de propriedade privada.

• B.

  O núcleo estratégico do Estado tem de atentar para a qualidade e custo dos serviços prestados ao cidadão.

• C.

  Um dos objetivos da reforma no que diz respeito às atividades exclusivas é aumentar a sua efetividade e modernizar a administração burocrática.

• D.

  A publicização visa a transferir atividades exclusivas do Estado para o setor público não-estatal.

• E.

  Os serviços não-exclusivos do Estado deverão ser executados por organizações sociais – entidades de direito privado sem fins lucrativos.

A entidade da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades tipicamente estatais, é denominada:

• A. autarquia;
• B. empresa pública;
• C. fundação pública;
• D. sociedade de economia mista;
• E. serviços sociais autônomos.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 38, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Sobre os princípios do Direito Administrativo é correto afirmar que:

• A.

  a legalidade importa em dizer que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

• B.

  a impessoalidade impõe a divulgação de símbolos, imagens ou nomes que ressaltem a figura do gestor na publicidade oficial.

• C.

  o princípio da moralidade é corolário do princípio da probidade administrativa.

• D.

  o princípio da publicidade não alcança as entidades que integram a Administração Indireta.

Não existe uma definição única a respeito do conceito de público. Dessa forma, analise os conceitos de "público" a seguir:

I. O termo público pode ser entendido como relativo àquilo que é "de todos e para todos", à "coisa pública" e ao "interesse público". Assim sendo, uma definição de público excluiria as relações econômicas, políticas e sociais que interferem na produção do espaço público.
II. O público é resultado da separação entre Estado e Sociedade. Ele é um espaço dinâmico que não pode ser garantido por delimitação nem possui um lócus específico.
III. Pode-se vincular a noção de público a um regime no qual iguais reunidos em coletividades buscam o bem comum e o exercício de práticas solidárias, bem como uma relação de influência sobre o Estado tendo em vista a construção da cidadania.
Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• D.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Indique a opção que completa corretamente a frase a seguir:

 “........... integra o contexto geral do sistema político do .......... e constitui-se de órgãos inseridos no ...........”

• A.

  A administração pública; Estado; Poder Executivo.

• B.

  A sociedade; Estado; Poder Legislativo.

• C.

  O governo; Poder Judiciário; Estado.

• D.

  A administração pública; Poder Legislativo; Estado.

• E.

  A administração pública; governo; Poder Legislativo.

São entidades políticas, com personalidade jurídica de direito público interno, integrantes da República Federativa do Brasil

• A.

  as autarquias da União e dos Estados.

• B.

  as autarquias e empresas públicas da União.

• C.

  os Estados brasileiros.

• D.

  os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União.

• E.

  os Três Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.

Em relação a administração pública direta e indireta é correto afirmar que

• A. os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos são irredutíveis, permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no cálculo da sua remuneração, até o limite de vinte por cento do seu subsídio.
• B. o prazo de validade do concurso de acesso a cargo ou emprego público será de dois anos, prorrogáveis a critério da autoridade competente por períodos de até um ano.
• C. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
• D. a proibição de acumular cargos públicos não se estende as subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
• E. a lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

Com relação à descentralização e à desconcentração, é correto afirmar que, na descentralização, a execução das atividades ou a prestação de serviços pelo Estado é

• A.

  indireta e mediata, na desconcentração, é direta e imediata.

• B.

  direta e imediata, na desconcentração, é indireta e imediata.

• C.

  indireta e imediata, na desconcentração, é direta e mediata.

• D.

  direta e mediata, na desconcentração, é indireta e imediata.

Julgue os itens a seguir, acerca das características comuns às entidades da administração indireta.

I As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e política.

II As fundações públicas só podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito público.

III Os atos da empresa pública gozam de presunção de veracidade, auto-executoriedade e imperatividade.

IV A sociedade de economia mista possui patrimônio e personalidade próprios.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  III e IV.

Com relação à descentralização e à desconcentração, é correto afirmar que, na descentralização, a execução das atividades ou a prestação de serviços pelo Estado é

• A.

  indireta e mediata, na desconcentração, é direta e imediata.

• B.

  direta e imediata, na desconcentração, é indireta e imediata.

• C.

  indireta e imediata, na desconcentração, é direta e mediata.

• D.

  direta e mediata, na desconcentração, é indireta e imediata.