Questões de Direito Administrativo do ano 2006

É correto afirmar que os órgãos públicos, a exemplo dos Ministérios, Secretarias Estaduais e Municipais

• A. se distinguem do Estado, por serem autônomas.
• B. são pessoas, sujeitos de direitos e obrigações .
• C. não têm personalidade jurídica.
• D. têm relação de representação com a vontade do agente público.
• E. têm relação interorgânica e não interpessoal ou intersubjetiva.

Com relação às autarquias, é correto afirmar que

• A. são pessoas jurídicas de direito privado estruturadas, obrigatoriamente, sob a forma de sociedade anônima.
• B. são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para a prestação de determinado serviço público descentralizado.
• C. possuem capacidade de auto-administração e são constituídas mediante capital público e privado.
• D. se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações cíveis, comerciais, trabalhistas e tributários.
• E. gozam de privilégios fiscais extensivos às empresas do setor privado, quando exploram atividades econômicas.

Sobre as formas de prestação dos Serviços Públicos, tem-se que o serviço centralizado é:

• A.

  O serviço prestado por terceiros, que por meio de contrato oferecem atendimento ao público.

• B.

  O serviço prestado pela própria administração, sob sua responsabilidade direta e exclusiva.

• C.

  O serviço de execução direta, que acontece por meio de outorga ou delegação.

• D.

  O serviço transferido por lei, motivo pelo qual poderá ser revogado ou anulado.

A principal fonte do Direito Administrativo em nosso país é(são)

• A.

  a doutrina.

• B.

  a lei.

• C.

  os costumes.

• D.

  a jurisprudência

• E.

  o vade-mecum

Designação adotada para um segmento da administração pública que congrega as entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria, ou seja, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista. Assinale, dentre as alternativas abaixo a que contém a resposta correta:

• A.

  Administração direta.

• B.

  Administração consorciada.

• C.

  Administração indireta.

• D.

  Administração financeira.

Sobre os órgãos públicos, está correto afirmar que

• A. detêm personalidade jurídica própria.
• B. são sinônimos de funções públicas.
• C.

  são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais.

• D.

  são definidos como componentes do Governo nos seus primeiros escalões para o exercício de atribuições constitucionais

• E.

  recebem a incumbência da Administração para representá-la, mediante remuneração do Poder Público

Analise as afirmativas a seguir: A entidade da Administração Indireta deverá estar habilitada a:

I. prestar contas da sua gestão, pela forma e nos prazos estipulados em cada caso;

II. prestar a qualquer momento, por intermédio do Ministro de Estado, as informações solicitadas pelo Congresso Nacional;

III. evidenciar os resultados positivos ou negativos de seus trabalhos, ratificando suas causas e justificando as medidas postas em prática.

Assinale:

• A. se nenhuma afirmativa estiver correta.
• B. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre (TRE-AC) integra a administração.

• A.

  direta do estado do Acre.

• B.

  indireta do estado do Acre.

• C.

  direta federal.

• D.

  indireta federal.

Acerca das empresas privadas concessionárias de serviços públicos, é correto afirmar que

• A. podem sofrer encampação pelo Poder Público em razão de inexecução parcial ou total do contrato.
• B. a elas aplica-se a responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros, decorrentes da execução de serviço público.
• C. detêm a titularidade dos serviços públicos prestados, a elas transferida por meio do respectivo contrato.
• D. integram a Administração Pública, como entidades da Administração Indireta.
• E. podem não ter se submetido a licitação quando das suas contratações, dado que tais contratações se enquadram dentre as hipóteses legais em que é dispensável esse procedimento.

A Assembléia Legislativa, no exercício de sua atípica função administrativa, ao aplicar, de ofício, "resolução" por ela anteriormente editada, atua em conformidade com

• A. o princípio da reserva legal.
• B. o princípio da legalidade.
• C. seu poder de revisão.
• D. seu poder regulamentar.
• E. o princípio da autotutela.