Questões de Direito Administrativo do ano 2006

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta, quanto aos entes paraestatais.

• A.

  Sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

• B.

  A licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

• C.

  A constituição e o funcionamento de conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários.

• D.

  Os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

• E.

  As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais extensivos às do setor privado.

Assinale a opção que apresenta uma afirmação INCORRETA acerca das entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta.

• A.

  As autarquias e empresas públicas são entidades pertencentes à Administração Pública Direta.

• B.

  As autarquias especiais (agências reguladoras) são entidades pertencentes à Administração Pública Indireta.

• C.

  As empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades pertencentes à Administração Pública Indireta.

• D.

  As empresas públicas, integrantes da Administração Pública Indireta, devem ser criadas por lei específica.

• E.

  A Administração Pública Indireta é composta por pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado.

Sociedade nacional é aquela organizada de acordo com a lei brasileira e que tem no País a sede de sua administração. Quando a lei exigir que todos ou parte dos sócios sejam brasileiros, deverá definir o tipo das ações. Qual a definição de sociedade estrangeira, em Direito Comercial?

• A.

  A sociedade constituída e organizada em conformidade com a legislação do país de origem, onde também mantém sua sede administrativa. Estas empresas estão sujeitas a autorização do Governo Federal para funcionarem no País.

• B.

  A sociedade constituída e organizada em conformidade com a legislação brasileira, mas que tem sua sede administrativa no estrangeiro. Estas empresas estão sujeitas a autorização do Governo Federal para funcionarem fora do País.

• C.

  A sociedade constituída e organizada em conformidade com a legislação do país estrangeiro, mas que tem sua sede administrativa no Brasil.

• D.

  A sociedade constituída e organizada em conformidade com a legislação brasileira, com sede administrativa no País, mas com controle acionário por empresa sediada no exterior.

• E.

  Sociedade estrangeira representa toda e qualquer ação de associativismo ou cooperativismos com foco na exportação de produtos e serviços para o exterior.

Acerca do Estado brasileiro e do estado do Espírito Santo, julgue os itens subseqüentes. As secretarias de estado do Espírito Santo são órgãos da administração direta estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca dos serviços públicos e da organização administrativa. Na desconcentração, ocorre a distribuição, em uma mesma entidade, de atribuições para outros órgãos.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as assertivas abaixo, respondendo ao final:

I. Pelo instituto da retrocessão, a Administração Pública se obriga, no próprio ato expropriatório, a oferecer o bem ao expropriado, quando não lhe der a finalidade declarada no respectivo decreto, mediante a devolução, pelo expropriado, do valor da indenização. Havendo o desvio de finalidade e não cumprindo a Administração Pública a oblação, caberá ao expropriado, tão-somente, demonstrar a existência de perdas e danos disso decorrentes, pedidos em ação própria;

II. A afetação da coisa ao domínio público pode decorrer de ato ou de fato jurídico;

III. A revogação da licitação opera efeitos ex tunc, porque o ato revocatório alcança todo o procedimento de licitação;

IV. A auto-executoriedade dos atos administrativos, em geral, não se aplica quando tais atos consistirem em obrigações de direito privado, impostas ao particular pela Administração, que deverá, em tais casos, forçar a respectiva execução socorrendo-se do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa correspondente:

• A. Apenas uma assertiva é verdadeira
• B. Há somente duas assertivas verdadeiras.
• C. Há somente três assertivas verdadeiras.
• D. Nenhuma assertiva é verdadeira
• E. Todas as assertivas são verdadeiras

A imposição de limitações administrativas ao direito de propriedade, como expressão do poder de polícia administrativa,

• a.

  incumbe apenas ao Município, no exercício de sua competência de ordenação de seu território urbano.

• b.

  poderá gerar indenização ao proprietário, se as limitações esvaziarem o conteúdo do direito de propriedade, ou se não forem impostas em caráter genérico.

• c.

  é inconstitucional, tendo em vista que o direito de propriedade é constitucionalmente garantido e, como direito individual, é absoluto e perpétuo.

• d.

  cabe apenas nas hipóteses específicas previstas na Constituição, tais como a ocupação administrativa e a requisição.

• e.

  regula-se pelas regras legais aplicáveis à desapropriação, inclusive quanto à imprescindibilidade de declaração judicial.

A desapropriação das áreas contíguas ao desenvolvimento da obra a que se destina poderá ser efetuada, desde que estas áreas

• a.

  apresentem valorização extraordinária e estejam compreendidas no decreto de desapropriação.

• b.

  apresentem valorização extraordinária e sejam destinadas à revenda.

• c.

  estejam compreendidas no decreto de desapropriação e sejam incluídas no projeto da obra.

• d.

  apresentem valorização extraordinária e sejam incluídas no projeto da obra.

• e.

  estejam compreendidas no decreto de desapropriação e sejam destinadas à revenda.

A alienação de bens tombados

• a.

  é permitida, livremente.

• b.

  é permitida, desde que com autorização prévia da autoridade competente.

• c.

  é permitida, desde que mediante autorização legislativa.

• d.

  é permitida, desde que observado o direito de preferência em favor do Poder Público.

• e.

  não é permitida.

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos

Considere que João, após obter licença para construir em determinada área, fez sondagens no terreno e preparou o início da construção do seu imóvel, colocando, inclusive, tapumes no terreno. Posteriormente, o zoneamento urbano no município proibiu a realização de construção com caráter permanente naquela área. Nessa situação, tendo em vista o atingimento do direito de propriedade, que veio a suprimir, supervenientemente, a possibilidade de edificação, caracterizou-se a desapropriação indireta, e João passou a ter direito a indenização.

• C. Certo
• E. Errado