Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Com relação às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do direito administrativo; essa expressão abrange desde a Constituição até os regulamentos executivos.

• B.

  A doutrina é fonte do direito administrativo, mas não exerce influência sobre a elaboração das leis ou sobre as decisões administrativas ou judiciais.

• C.

  A jurisprudência vincula as decisões da administração pública.

• D.

  A jurisprudência tem um caráter mais prático que a doutrina, portanto afasta-se de princípios teóricos aplicáveis à administração pública.

Com relação à recente reforma administrativa, julgue os itens subseqüentes.

Segundo o plano diretor da reforma do aparelho do Estado, o terceiro setor é entendido como aquele de atuação simultânea do Estado e da sociedade civil na execução de atividades de interesse público ou social não-exclusivas do Estado. São entidades do terceiro setor, por exemplo, as autarquias qualificadas como agências executivas, por meio de contrato de gestão, após o qual estão autorizadas a executar atividades mais eficientes de interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à recente reforma administrativa, julgue os itens subseqüentes.

O modelo de administração propugnado pela reforma administrativa é de cunho gerencial.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à recente reforma administrativa, julgue os itens subseqüentes.

As organizações sociais podem receber legalmente recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

O regime jurídico administrativo, aplicável às entidades da administração indireta, resulta na

• A. obrigatoriedade de sua constituição sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, não sujeita à falência.
• B. atribuição de personalidade jurídica de direito público a todas estas, independentemente da forma jurídica que adotarem.
• C. obrigatoriedade da realização de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, de acordo com os seus regulamentos próprios.
• D. sujeição de seu pessoal às regras próprias do funcionalismo público, notadamente ao regime jurídico único do ente público de que fazem parte.
• E. indisponibilidade dos bens de propriedade destas entidades, que apenas poderão ser alienados por meio dos procedimentos legais.

Determinado município cria empresa pública para a consecução de atividade definida como serviço público titularizado pelo próprio município. Considerando que esta seja a atividade efetivamente exercida, seu regime jurídico será de direito

• A. público ou privado, conforme a decisão do chefe do Executivo municipal.
• B. público, necessariamente.
• C. privado, necessariamente.
• D. público ou privado, conforme for disposto pela sua lei de criação, observadas as normas constitucionais a respeito.
• E. público ou privado, conforme for determinado em seus atos constitutivos.

"A sociedade tem direito de pedir conta a todos os agentes quanto à sua administração". A respeito do preceito acima, pode-se afirmar que a expressão "pedir conta"

• A.

  trata do controle incidente sobre as atividades de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que resulte despesa, receita, assunção de obrigações ou comprometimento de bens ou valores públicos.

• B.

  trata do controle de pessoa física ou jurídica, que utilize recursos públicos.

• C.

  trata da aplicação do princípio da impessoalidade na atividade administrativa.

• D.

  trata da eficiência do agente público no exercício de seu poder estatal.

• E.

  trata do controle interno dos agentes públicos pela própria Administração.

O Direito Administrativo é considerado como sendo o conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem o exercício das funções administrativas estatais e

• a.

  os órgãos inferiores, que as desempenham.

• b.

  os órgãos dos Poderes Públicos.

• c.

  os poderes dos órgãos públicos.

• d.

  as competências dos órgãos públicos.

• e.

  as garantias individuais.

Em tese, na estrutura organizacional, da Administração Pública Direta Federal, onde vigora o regime jurídico da disciplina hierarquizada, a autoridade de nível superior pode rever os atos da que lhe seja subordinada, bem como pode delegar-lhe competência ou avocar o exercício de suas atribuições e das que delegou.

• A.

  Correta essa assertiva.

• B.

  Incorreta essa assertiva, porque a delegação é irretratável.

• C.

  Incorreta, porque a delegação não opera entre autoridades, com vínculo hierárquico de subordinação.

• D.

  Incorreta, porque não cabe avocação, para a prática de atos delegados, nem de atribuições do subordinado.

• E.

  Incorreta, porque na Administração Pública não vigora o regime da disciplina hierárquizada.

Assinale a alternativa que não contempla uma entidade Paraestatal.

• A.

  Serviço Social do Comércio.

• B.

  Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

• C.

  Serviço Social da Indústria.

• D.

  Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.

• E.

  Agência de Promoção de Exportações e Investimentos.