Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem.

Em caso de se dar destinação não prevista inicialmente no decreto expropriatório ao bem expropriado, deve-se reconhecer a retrocessão, ainda que outra finalidade reconhecidamente pública tenha sido dada ao imóvel.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem.

De acordo com entendimento jurisprudencial dominante no STJ, os juros compensatórios devidos por força da desapropriação direta devem ser fixados segundo a lei vigente à data da imissão na posse do imóvel

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem.

Não havendo como precisar a data em que ocorreu o efetivo desapossamento do imóvel expropriado, os juros compensatórios devem incidir a partir da data do decreto expropriatório

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem.

A imissão provisória na posse do imóvel não pode, em nenhuma hipótese, ocorrer antes da citação do expropriado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem.

Se o juiz verificar a presença dos requisitos legais, poderá, de ofício, dar início ao processo de desapropriação judicial

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir.

Compete à União e aos estados desapropriar imóveis rurais, por interesse social e para fins de reforma agrária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem, com vistas a sua futura desapropriação, é privativa da União.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

O bem desapropriável pode ser móvel ou imóvel, corpóreo ou incorpóreo.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre os instrumentos da Política Urbana utilizados pela Administração Pública inclui-se o Tombamento, sendo correto afirmar que

• A.

  o Tombamento é o instrumento utilizado pela Administração Pública em situação excepcional de emergência, em prejuízo da propriedade particular, para favorecer empresas concessionárias de serviços públicos.

• B.

  o Tombamento é o instrumento utilizado pela Administração Pública para ocupar temporariamente o imóvel, caso ocorra perigo iminente, assegurado ao proprietário indenização ulterior.

• C.

  o Tombamento é uma restrição parcial da propriedade que não implica necessariamente em indenização.

• D.

  não compete ao proprietário fazer as obras de conservação necessárias à preservação do bem, mesmo se tiver recursos econômicos disponíveis, porque este dever é legalmente atribuído ao poder público, já que a coletividade aufere do bem uma utilidade pública singular, em prol do interesse público.

• E.

  as obras de origem estrangeira que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no Brasil podem ser objeto de tombamento.

Na desapropriação por utilidade ou necessidade pública, a declaração de urgência para fins de imissão provisória de posse

• A. autoriza o Poder Público a requerer a imissão provisória de posse no prazo de 90 (noventa) dias e não pode ser renovada, nem interrompido este prazo.
• B.

  autoriza o Poder Público a requerer a imissão provisória de posse no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.

• C.

  autoriza o Poder Público a providenciar a imissão provisória de posse dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, mas este prazo pode ser interrompido ou renovado, se houver motivo razoável para isto.

• D.

  autoriza o Poder Público a providenciar a imissão provisória de posse dentro do prazo que for mais conveniente para o interesse público.

• E.

  autoriza o Poder Público a providenciar a imissão provisória de posse dentro do prazo que for mais conveniente para o interesse público.