Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Julgue os itens seguintes, relativos à intervenção do Estado na propriedade.

Considere a seguinte situação hipotética.

A companhia de água e esgoto de um município precisa construir uma rede de esgoto que irá passar a cerca de 20 metros de profundidade de uma propriedade utilizada apenas como moradia.

Nessa situação, deve ser utilizada a servidão administrativa e não a desapropriação da referida área, já que a rede de esgoto não impossibilitará o direito de propriedade. Se, no entanto, houver algum prejuízo para o proprietário, em decorrência desse fato, deve haver indenização.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à intervenção do Estado na propriedade. O poder público municipal pode exigir do proprietário do solo urbano não-edificado que ele faça uma edificação, de forma compulsória.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à desapropriação, julgue os itens subseqüentes. Livros e obras de arte não podem ser objeto de desapropriação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à desapropriação, julgue os itens subseqüentes. Mesmo que haja autorização expressa no contrato de concessão de serviço público, não é possível que uma concessionária venha a desapropriar um determinado bem que será utilizado na referida concessão.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à desapropriação, julgue os itens subseqüentes. O bem objeto de decreto de desapropriação não pode ser objeto de nova declaração, senão após 2 anos, a contar da data em que o primeiro decreto caducou.

• C. Certo
• E. Errado

A DIAGRO é uma agência executiva, pois tem competência para executar programas de proteção à saúde animal. A desapropriação de terras rurais, por interesse social, tem como requisito de validade a prévia indenização, em dinheiro, exceto no caso de desapropriação para fins de reforma agrária, caso em que a prévia indenização deve ser feita mediante títulos da dívida agrária.

• C. Certo
• E. Errado

A afirmação de que "o edital é a lei do contrato" é decorrência direta do princípio do(a)

• A. eficiência.
• B. moralidade e legalidade administrativa.
• C. vinculação ao instrumento convocatório.
• D. julgamento objetivo.

A Constituição, no art. 37, XXI, ao exigir licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalva os casos especificados na legislação, ou seja, deixa em aberto a possibilidade de serem fixadas, por lei ordinária, hipóteses em que a licitação não será realizada. Sobre o tema e com base na Lei nº 8.666,93, que trata da dispensa e da inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta:

• A. são termos equivalentes;
• B.

  na dispensa há impossibilidade de licitação e na inexigibilidade, em tese, a licitação é possível;

• C.

  a dispensa é cláusula exorbitante e deve ser utilizada na interpretação contratual;

• D.

  a inexigibilidade resulta do pequeno valor a ser contratado, incapaz de justificar a deflagração de procedimento licitatório;

• E.

  somente poderá ocorrer a dispensa de licitação nas situações previstas em lei.

No que tange aos princípios da licitação previstos na Lei nº 8666/93, é correto afirmar que é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir, tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede, ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

• A. legalidade;
• B. razoabilidade;
• C. competição;
• D. publicidade;
• E. eficiência.

Assinale a alternativa que indica a modalidade licitatória que deve ser usada na alienação de bens imóveis pertencentes ao Estado:

• A. tomada de preços;
• B. pregão eletrônico;
• C. convite;
• D. concorrência;
• E. pregão presencial.