Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Sobre o procedimento licitatório, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a licitação não será sigilosa, salvo quanto ao conteúdo das propostas apresentadas;

• B.

  as entidades da Administração Indireta também são obrigadas a realizar procedimento licitatório;

• C.

  a licitação tem por finalidade assegurar igualdade de tratamento aos que querem contratar com o Poder Público, assegurando, ainda, para a Administração Pública, a oportunidade de escolha da proposta mais vantajosa;

• D.

  a Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre contratos e licitações, podendo, Estados e municípios, estabelecerem normas específicas sobre a matéria;

• E.

  a Administração Pública, ao contrário dos licitantes, não está vinculada aos termos do edital por ela elaborado, podendo adotar providências e soluções não previstas no instrumento convocatório, desde que julgadas convenientes.

Quanto às normas que disciplinam as licitações, as parcerias público-privadas e os atos de improbidade administrativa, julgue os itens que seguem.

Para realizar obra pública em rodovia federal, com pagamento de tarifa por parte dos usuários da rodovia e contraprestação pecuniária por parte do parceiro público, a União poderá firmar contrato de parceria público-privada, na modalidade de concessão patrocinada, com pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor do contrato seja superior a R$ 20.000.000,00.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às normas que disciplinam as licitações, as parcerias público-privadas e os atos de improbidade administrativa, julgue os itens que seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Berenice, servidora pública federal e presidente de comissão de licitação, deixou de praticar ato de ofício ao negar publicidade a resultado de licitação na modalidade de tomada de preços.

Nessa situação, mesmo que não tenha havido qualquer prejuízo ao erário, Berenice estará sujeita às penas da lei pela prática de ato de improbidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às normas que disciplinam as licitações, as parcerias público-privadas e os atos de improbidade administrativa, julgue os itens que seguem.

Considere que determinada entidade pública estadual cuja primacial atividade seja a administração do patrimônio histórico e cultural da sua região precise contratar pessoa jurídica especializada para promover, em uma antiga catedral, trabalho de restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada. Nessa situação, a entidade administrativa estará dispensada de deflagrar procedimento administrativo licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das modalidades de licitação, julgue os seguintes itens.

Para vender bens móveis inservíveis, a administração pública deve usar a tomada de preços.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das modalidades de licitação, julgue os seguintes itens.

O concurso é a modalidade de licitação usada pela administração pública para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das modalidades de licitação, julgue os seguintes itens.

O critério determinante para a escolha entre as modalidades de convite, tomada de preços ou concorrência é o valor estimado da contratação.

• C. Certo
• E. Errado

Ao estabelecer as exigências para habilitação em licitações, a Administração Pública deve obedecer aos limites impostos pela Lei Federal n. 8.666/93. Assim, seria ilícita a exigência de

• A.

  Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do licitante.

• B.

  Comprovação de propriedade de máquinas e equipamentos essenciais ao cumprimento do objeto da licitação.

• C.

  Prova de regularidade relativa á Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS

• D.

  Registro ou inscrição na entidade profissional competente.

• E.

  Garantia de participação até o limite de 1% do valor estimado da licitação.

São características dos convênios administrativos:

• A.

  Recíproca cooperação.

• B.

  Existem somente dois pólos

• C.

  Os interesses são paralelos e diversos.

• D.

  A sua celebração depende de prévia licitação.

• E.

  São formados com personalidade jurídica autônoma e representam o vínculo que aproxima várias entidades com personalidade própria.

Para habilitação dos licitantes, no caso de pregão, não será exigida documentação relativa à

• A.

  habilitação jurídica.

• B.

  garantia da proposta.

• C.

  qualificação econômico-financeira.

• D.

  regularidade fiscal.

• E.

  qualificação técnica.