Questões de Direito Administrativo do ano 2006

A modalidade de licitação, apropriada para a aquisição de bens e serviços, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser, objetivamente, definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, é

• A.

  a carta convite.

• B.

  a tomada de preços.

• C.

  a concorrência.

• D.

  o leilão.

• E.

  o pregão.

Um hospital público federal pretende comprar um equipamento de exame clínico, necessário às suas atividades. Ocorre que esse equipamento é fabricado no exterior, não tem similar nacional, e, apenas uma empresa representa, no Brasil, com exclusividade, o fabricante. Nessa hipótese, o hospital

• A.

  está obrigado a realizar licitação para compra do equipamento.

• B.

  pode realizar a compra, sem licitação, por se tratar de caso de dispensa de licitação.

• C.

  não pode comprar o equipamento em face da impossibilidade de competição.

• D.

  pode realizar a compra, sem licitação, por se tratar de caso de inexigibilidade de licitação.

• E.

  deve solicitar uma autorização especial ao Tribunal de Contas da União para realizar a aquisição.

Na hipótese da contratação direta, com dispensa de licitação, em razão de situação de emergência ou de calamidade pública, o contrato decorrente

• A.

  tem prazo máximo de duração de 360 dias.

• B.

  tem prazo máximo de duração de 120 dias, vedada a sua prorrogação.

• C.

  tem prazo máximo de duração de 180 dias, permitida uma única prorrogação.

• D.

  tem prazo máximo de duração de 180 dias, vedada a sua prorrogação.

• E.

  tem prazo máximo de 360 dias, podendo ser prorrogado se persistir a situação de emergência.

Especificamente quanto à modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa incorreta

• A.

  É possível, em tal modalidade, a realização de licitação por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, conforme regulamentação específica

• B.

  Tal modalidade somente é cabível para aquisição de bens ou contratação de serviços considerados comuns.

• C.

  Em tal modalidade de licitação, é possível a apresentação não apenas de propostas escritas, mas também de lances verbais.

• D.

  Nessa modalidade, primeiro se promove o exame dos requisitos de habilitação dos licitantes, para somente após passar à fase de avaliação das propostas de preços.

• E.

  Aplicam-se apenas subsidiariamente, para a modalidade pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 1993.

Ainda sobre a licitação na modalidade de pregão, marque a alternativa correta.

• A.

  A prova dos requisitos de habilitação, pelo licitante, restringe-se a sua declaração, sob as penas da lei, de que atende às exigências do edital

• B.

  Além da exigência da declaração mencionada na alternativa precedente, a verificação dos requisitos de habilitação do licitante vencedor limita-se a consulta ao SICAF e aos sítios oficiais emissores de certidões.

• C.

  Não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, aplicando-se, todavia, às locações imobiliárias e alienações em geral.

• D.

  As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

• E.

  Até dois dias úteis após a data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

Quanto às hipóteses de dispensa de licitação previstas na legislação brasileira, analise as afirmativas seguintes, e assinale a alternativa correta.

• A.

  A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• B.

  As compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento, quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exigüidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações, qualquer que seja o valor da contratação.

• C.

  A compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, ainda que o preço não seja compatível com o valor de mercado.

• D.

  A impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da Administração, e de edições técnicas oficiais, bem como a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.

• E.

  A contratação realizada por empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública e autarquia com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Sobre recurso no procedimento licitatório, marque a alternativa incorreta

• A.

  Contra o ato que habilita participante em licitação cabe recurso administrativo.

• B.

  O ato que homologa licitação desafia recurso administrativo, no âmbito do próprio procedimento licitatório.

• C.

  O ato que revoga licitação desafia recurso administrativo

• D.

  O procedimento do recurso administrativo na licitação da modalidade pregão difere do procedimento das demais modalidades.

• E.

  Na modalidade convite, a Lei 8.883/94 reduziu os prazos de interposição de recurso e de representação.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A regra geral nas contratações feitas pela Administração Pública é a da licitação. No entanto, em algumas circunstâncias, a Lei 8.666/93 permite a contratação direta, sem licitação. Essas hipóteses são numerus clausus e estão todas previstas nos casos de dispensa de licitação, descritos no art. 24 da Lei de Licitações e Contratos

• B.

  Os contratos administrativos previstos na Lei 8.666/93 são regulados pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não havendo aplicação supletiva das disposições de direito privado, por se tratar de norma de ordem pública.

• C.

  A dispensa indevida de licitação constitui ato de improbidade administrativa.

• D.

  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso XXI, determina a regra de obrigatoriedade da licitação pública para qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo, entretanto, ressalva, com afastamento de licitação a casos especificados em legislação de cada um dos Entes Federativos mencionados.

• E.

  A Lei nº 8.666/93 não veda a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das modalidades nela referidas

A locação de imóvel para nele funcionar determinado serviço público, será uma modalidade de contratação que:

• A.

  prescinde de licitação, em qualquer caso.

• B.

  é discricionariamente dispensável ou inexigível a licitação.

• C.

  depende de prévia licitação, em qualquer caso.

• D.

  é inexigível a licitação, nos casos previstos na lei.

• E.

  pode ser dispensada a licitação, nos casos previsto em lei.

Julgue os itens seguintes, acerca das licitações.

A contratação pelo sistema de registro de preços será facultativa para a administração, mas a empresa registrada terá assegurado o direito de preferência, se mantidas as condições da proposta.

• C. Certo
• E. Errado