Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Julgue os itens seguintes, acerca das licitações.

A dispensa de licitação pode se entendida como ato composto, já que, além de ser devidamente justificada, deve ser submetida à autoridade superior para ratificação e publicação, como condição de eficácia do ato, na imprensa oficial.

• C. Certo
• E. Errado

O capítulo VI do Regulamento de Licitações e de Contratos do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, dispõe sobre o procedimento, a impugnação do julgamento das propostas e dos recursos. No tocante aos procedimentos a serem observados durante o julgamento do pregão, leia as afirmativas abaixo e marque a opção correta.

I - Classificação para a fase de lances verbais da proposta de menor preço e daquelas que não excedam a quinze por cento de seu valor.

II - A classificação de apenas três propostas escritas de preço não inviabilizará a realização da fase de lances verbais.

III - Quando não forem classificadas, no mínimo, duas propostas na forma definida na afirmativa I, serão classificadas, sempre que atendam a demais condições definidas no instrumento convocatório, a de menor preço e as duas melhores propostas de preço subseqüentes.

• A.

  Todas as afirmativas estão certas.

• B.

  Todas as afirmativas estão erradas.

• C.

  Só a afirmativa III está certa.

• D.

  Só a afirmativa II está certa

• E.

  Só a afirmativa I está certa.

O capítulo VII do Regulamento de Licitações e de Contratos do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, dispõe sobre os contratos. A este respeito, assinale a alternativa incorreta

• A.

  Os contratos terão prazo determinado não podendo ultrapassar, inclusive com suas eventuais alterações, o limite máximo de 60 meses.

• B.

  O inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas, dará ao contratante o direito de rescindir unilateralmente o contrato.

• C.

  A prestação de garantia, quando prevista no instrumento convocatório, será limitada a 15% (quinze por cento) do valor do contrato.

• D.

  A prestação de garantia, quando prevista no instrumento convocatório, constará de caução em dinheiro, fiança bancária e seguro-garantia, à escolha do prestador.

• E.

  A recusa injustificada em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo fixado, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e poderá acarretar ao licitante a suspensão do direito de licitar ou contratar com a APEX-Brasil, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

É indispensável a licitação

para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

• C. Certo
• E. Errado

É indispensável a licitação

na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da administração pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra.

• C. Certo
• E. Errado

É indispensável a licitação

na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

• C. Certo
• E. Errado

É indispensável a licitação

nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis.

• C. Certo
• E. Errado

É indispensável a licitação

para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

Nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem, a licitação é:

• A.

  proibida;

• B.

  dispensável;

• C.

  inexigível;

• D.

  extraordinária;

• E.

  obrigatória.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, no processo licitatório, aos bens e serviços produzidos:

• A.

  ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

• B.

  no País;

• C.

  ou prestados por empresas brasileiras;

• D.

  ou prestados por empresas multinacionais de que participem pessoas jurídicas brasileiras;

• E.

  ou prestados por empresas brasileiras ou multinacionais que atuem há mais de cinco anos no País.