Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Acerca dos órgãos públicos, julgue os itens abaixo.

Conforme a teoria administrativa moderna, a melhor explicação da relação entre Estado e seus agentes está expressa na teoria da representação, segundo a qual esses agem em nome da pessoa jurídica (Estado) que compõem.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos órgãos públicos, julgue os itens abaixo.

Alguns órgãos possuem capacidade processual, que independe da personalidade jurídica, já que possuem interesses e prerrogativas próprias a serem defendidas, como, por exemplo, as agências executivas, que operam contratos de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

Pela teoria do órgão, entende-se que a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse. Por esta teoria, a relação do Estado, pessoa jurídica, com seus agentes se dá mediante

• A.

  mandato.

• B.

  usurpação.

• C.

  representação.

• D.

  delegação.

• E.

  imputação.

Os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais são:

• A.

  servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.

• B.

  apenas os servidores públicos ocupantes de cargos em comissão.

• C.

  agentes honoríficos tendo em vista a relevante função que exercem.

• D.

  agentes políticos

• E.

  agentes administrativos com investidura especial.

Acerca do Estado brasileiro e do estado do Espírito Santo, julgue os itens subseqüentes. O governador e os deputados estaduais do Espírito Santo são agentes públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Embora existam várias categorias doutrinárias de agentes públicos não-coincidentes, é possível identificar algumas nomenclaturas e classificações de uso muito comum no direito administrativo. Com base nessas categorias, assinale a opção correta acerca das espécies de agentes públicos.

• A. Agentes políticos são os que prestam serviços públicos obrigatórios, sem remuneração, mediante mandato, mas com prévia submissão a concurso público.
• B. Os particulares em colaboração com a administração pública se submetem a eleição e recebem remuneração que não deriva da fonte do serviço por eles realizado.
• C. Agentes honoríficos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do país, ou seja, ocupantes que integram o arcabouço constitucional do Estado.
• D. Agente público é uma expressão que engloba toda e qualquer pessoa que, de qualquer maneira e a qualquer título, exerce uma função pública, ou seja, pratica atos imputáveis ao poder público, tendo sido investido de competência para isso.

Considere que a lei de determinado estado brasileiro determina a competência da administração pública, os elementos e os requisitos necessários a sua formalização e que, nesse caso, a norma da ordem pública condiciona a expedição de ato aos dados constantes no texto dessa lei. Considere ainda que o agente público responsável pela prática de determinado ato não observa algumas formalidades expressas na referida lei. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A inobservância, pelo agente público responsável pelo ato, de formalidades expressamente previstas na lei faz que o ato seja nulo. Como conseqüência do poder regulamentar, a própria administração pode anular esse ato.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o poder de polícia pode incidir em duas áreas de atuação estatal, a administrativa e a judiciária, relacione cada área de atuação com a respectiva característica e aponte a ordem correta.

(1) Polícia Administrativa

(2) Polícia Judiciária

( ) Atua sobre bens, direitos ou atividades.

( ) Pune infratores da lei penal.

( ) É privativa de corporações especializadas.

( ) Atua preventiva ou repressivamente na área do ilícito administrativo.

( ) Sua atuação incide apenas sobre as pessoas.

• A. 1/2/2/1/2
• B. 2/1/2/1/2
• C. 2/2/2/1/1
• D. 1/2/1/1/2
• E. 1/2/2/2/1

O ato de uma autoridade municipal que aplica uma multa, prevista no contrato, a uma empresa contratada pelo município, por falha em sua execução, manifesta o exercício do poder administrativo

• A.

  de polícia.

• B.

  regulamentar.

• C.

  de gestão.

• D.

  disciplinar

• E.

  normativo

Assinale a alternativa verdadeira.

• A.

  O poder de polícia permite que a Administração puna e estabeleça a pena para a prática de infrações funcionais.

• B.

  O poder disciplinar é o poder conferido ao administrador para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução.

• C.

  O poder hierárquico é aquele de que se vale a Administração para punir, apenar a prática de infrações funcionais dos seus servidores.

• D.

  O poder disciplinar é aquele conferido ao administrador para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

• E.

  O poder de polícia é a atividade da Administração que condiciona a liberdade e a propriedade dos indivíduos, através de ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.