Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Considera-se poder de polícia a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Levando-se em conta o enfatizado no enunciado, é correto afirmar que:

• A.

  O poder de polícia visa o interesse social e a supremacia do estado sobre as pessoas, bens e atividades.

• B.

  A polícia administrativa atua sobre as pessoas, repressivamente.

• C.

  O ato de polícia não se subordina ao ordenamento jurídico.

• D.

  O poder de polícia limita o direito de liberdade e de propriedade, limita a liberdade e a propriedade, e não o direito de liberdade e de propriedade.

• E.

  A polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades, preventivamente.

Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Em relação ao poder de polícia NÃO É CORRETO afirmar:

• A. O poder de polícia administrativa geral cuida, genericamente, da segurança, da salubridade e da moralidade públicas, e o poder de polícia administrativa especial cuida de setores específicos da atividade humana que afetem bens de interesse coletivo, tais como, por exemplo, a construção, a indústria de alimentos, o comércio de medicamentos e o uso das águas.
• B. O poder de polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a administração pública.
• C. O poder de polícia originário é aquele que provém de outra entidade, por transferência legal, e o poder de polícia delegado é aquele que nasce com a entidade que o exerce.
• D. O poder de polícia de manutenção da ordem pública é privativo de determinados órgãos ou corporações.

O poder administrativo disciplinar que a Guarda Municipal exerce é:

• A. a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores integrantes Guarda Municipal.
• B. a faculdade do Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos.
• C. o poder de punir os crimes praticados pelos integrantes da Guarda Municipal, no exercício do poder punitivo do Estado.
• D. o poder de impor a manutenção da ordem pública aos cidadãos.

Sobre o poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:

• A.

  É lícita a edição de regulamento autônomo que inova na criação de condutas puníveis e sanções aos servidores e particulares contratados pela Administração, conforme autorizou a emenda constitucional n. 19.

• B.

  O poder disciplinar inclui o poder de aplicar sanções aos particulares que descumprem as normas restritivas do exercício dos direitos individuais, ainda que não estejam sujeitos à disciplina interna da Administração.

• C.

  A apuração de infrações e a aplicação de sanções aos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como estudantes de uma escola pública, constituem exercício do poder disciplinar.

• D.

  A discricionariedade para aplicação de faltas é absoluta, pois a Administração tem ilimitada liberdade para decidir sobre a conveniência e a oportunidade de se impor sanção aos seus subordinados.

• E.

  O poder disciplinar é caracterizado pela atribuição da Administração para editar normas complementares à lei para sua fiel execução.

Analise as assertivas em relação ao Poder de Polícia:

I. A Administração Pública tem a prerrogativa de impor restrições aos direitos dos indivíduos, visando atender a um interesse público, não podendo, todavia, utilizar-se de força para fazer cumprir suas determinações sem a devida ordem judicial.

II. Em sentido amplo, a expressão "poder de polícia" significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.

III. Somente a Administração Direta tem idoneidade para exercer o Poder de Polícia.

IV. A licença e a autorização são atos de polícia, sendo a primeira ato discricionário e a segunda ato vinculado.

V. A liberdade e a propriedade são sempre direitos condicionados, uma vez que estão sujeitos às restrições necessárias a sua adequação ao interesse público.

Estão corretas as assertivas:

• A. I e III.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e V.
• E. IV e V.

Analise as assertivas em relação aos poderes e deveres dos administradores públicos:

I. Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, não podendo o ato administrativo praticado no exercício deste Poder sofrer controle judicial.

II. O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Hierárquico.

III. Os poderes administrativos são irrenunciáveis.

IV. Os ilícitos administrativos seguem a regra do sistema da rígida tipicidade.

V. O agente que, embora agindo dentro de sua competência, afasta-se do interesse público age com �excesso de poder�.

Estão corretas as assertivas:

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e V.

• E.

  IV e V.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  O poder regulamentar se processa, basicamente, por decretos e regulamentos. Mas as instruções e portarias, por exemplo, também podem se caracterizar como expressões do poder regulamentar.lic

• B.

  O princípio da proporcionalidade se destina, por exemplo, a conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo visado pela Administração Pública.

• C.

  O poder público pode delegar o exercício do poder de polícia a entidades da iniciativa privada, desprovidas de vinculação oficial com os entes públicos.

• D.

  No direito administrativo, eficiência e eficácia não se confundem. Enquanto a primeira relaciona-se ao modo pelo qual se processa o desempenho da atividade administrativa, a segunda tem relação com os meios e instrumentos empregados pelos agentes no exercício de suas atividades na Administração Pública.

Quando ocorre a remoção de um servidor público, realizada pelo superior hierárquico, motivada por inimizade pessoal, trata-se de uma manifestação de:

• A.

  ato discriminatório.

• B.

  desvio de poder.

• C.

  poder hierárquico.

• D.

  condescendência criminosa.

• E.

  poder de polícia.

Na organização administrativa da União podem ser encontradas figuras jurídicas como órgãos, entidades e autoridades. Assinale a opção correta acerca dessas figuras.

• A. Entidades são centros internos de competência, integrados por pessoas administrativas, com a finalidade de melhor organizar a atuação dessas pessoas.
• B. A mais notável característica dos órgãos é o fato de serem dotados de personalidade jurídica própria.
• C. Entidades não detêm personalidade judiciária, ou seja, não têm a capacidade de assumir a condição de parte em uma lide processual.
• D. A noção de autoridade tem mais de um sentido, pode comportar o conceito de sujeito, um servidor dotado de poder de decisão, e pode ter o sentido de poder administrativo.

Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção incorreta.

• A. Os poderes administrativos são característicos do Poder Executivo, embora possam também estar presentes na rotina dos demais poderes.
• B. O poder hierárquico se reflete na existência de graus ou escalões na esfera interna da administração.
• C. O poder regulamentar é aquele exercido pelos parlamentares no detalhamento das leis.
• D. O poder de polícia está ligado ao controle estatal das atividades e dos interesses dos administrados.