Questões de Direito Administrativo do ano 2006

No que tange aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que

• A. a faculdade que o chefe do Executivo dispõe de explicitar a lei, para sua correta aplicação, decorre do poder normativo.
• B. o poder hierárquico tem por objetivo estabelecer uma relação de coordenação e subordinação entre os órgãos que integram a Administração Pública.
• C. por meio do poder de polícia, a Administração Pública limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
• D. o poder discricionário vincula o administrador público à forma, objeto e motivo do ato, deixando livre a opção quanto ao juízo de mérito.
• E. a Administração Pública, em virtude do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

O poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para

• A. praticar atos administrativos de sua competência, com liberdade de escolha quanto ao objeto, motivo e forma.
• B. punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos da Administração.
• C. expedir decretos autônomos com o objetivo de explicar a lei e demais atos normativos, para sua correta execução.
• D. condicionar o uso e gozo de bens, direitos e atividades individuais em detrimento da coletividade ou do próprio Estado.
• E. distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.

Acerca da improbidade administrativa, assinale a opção incorreta.

• A.

  No Brasil, a improbidade administrativa alcança desde o desvio de dinheiro público até os atos de grave ineficiência funcional.

• B.

  A configuração de um ato ímprobo passa por um processo de adequação típica, diante das ações e penas previstas na lei de improbidade administrativa.

• C.

  A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não possui normas que necessitem ser complementadas por outras regras ou princípios a partir de legislações setoriais, pois as previsões sancionadoras da LIA não podem ser interpretadas de forma extensiva.

• D.

  A improbidade compreende três tipos básicos de atos detalhados na LIA: aqueles que comportam enriquecimento ilícito no exercício ou em razão das funções públicas; aqueles que produzem lesão ao erário e aqueles que atentam contra os princípios que presidem a administração pública.

Assinale a opção correta acerca dos poderes administrativos.

• A.

  O poder discricionário é um poder regrado que confere à administração, para a prática de um ato, balizas minuciosamente descritas pela lei.

• B.

  O poder hierárquico é o poder-dever de punir internamente as faltas disciplinares dos servidores.

• C.

  Os poderes administrativos, que nascem com a administração, são meios de que esta se vale, por seus agentes, para obter os objetivos previstos em lei, razão pela qual são considerados como poderes instrumentais.

• D.

  O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, as atividade e os direitos individuais em benefício da coletividade.

O chamado domínio eminente, como expressão da soberania nacional, é o poder político, pelo qual o Estado submete à sua vontade

• a.

  os bens públicos de uso comum.

• b.

  os denominados bens dominiais.

• c.

  todos os bens próprios do Estado.

• d.

  todas as coisas de seu território.

• e.

  todas as coisas de interesse público.

Considere as assertivas:

I. O Poder Disciplinar da Administração Pública e o Poder Punitivo do Estado se equivalem em substância e fundamento, pois ambos abrangem infrações administrativas e penais, diferenciando-se apenas pelo grau da sanção.

II. Poder Regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei, sendo indelegável a qualquer subordinado.

III. Dentre os atributos específicos e peculiares ao exercício do Poder de Polícia Administrativa estão a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

IV. O Poder Hierárquico tem por finalidade a coordenação das atividades administrativas, no âmbito interno e externo da Administração Pública, decorrente da relação de subordinação vinculada entre os Poderes do Estado.

V. Em regra, o Poder Judiciário, embora possa sempre proclamar as nulidades e coibir os abusos da Administração, não pode invalidar opções administrativas ou substituir critérios técnicos por outros que repute mais conveniente ou oportunos, desnaturando a valoração discricionária privativa da Administração Pública.

É correto o que consta APENAS em

• A. IV e V.
• B. II, III e V.
• C. II e III.
• D. I, II e IV.
• E. I, III e V.

Analise as proposições acerca dos poderes da administração e indique a correta

• A.

  O poder de polícia abrange as sanções impostas a particulares como a multa, interdição de atividade, fechamento de estabelecimento e destruição de objetos

• B.

  São atributos do poder de polícia: a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade

• C.

  A Administração Pública pelo uso do poder disciplinar garante, por suas atividades, a tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

• D.

  As faculdades de a Administração Pública fiscalizar, rever, delegar, dar ordens e avocar são inerentes ao poder de polícia.

• E.

  A expedição de leis complementares decorre do poder regulamentar

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

• A. Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
• B. Poder discricionário é aquele que a lei confere à administração pública para a prática de ato da sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
• C. Poder regulamentar é a faculdade que possui qualquer autoridade administrativa de explicar a lei para a sua melhor execução ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência por ela ainda não disciplinada.
• D. Poder hierárquico é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração.

Dentre os poderes do Administrador Público encontram-se o poder-dever de agir; o dever de eficiência; o dever de probidade; e o dever de prestação de contas. É correto afirmar que:

• A.

  A omissão ao cumprimento dos deveres acima elencados não gera qualquer punição.

• B.

  O poder-dever de agir não se encontra vinculado à competência e à obrigação de atuar.

• C.

  O dever de probidade significa fazer o melhor negócio para o erário, independentemente do procedimento de atuação.

• D.

  Não há órgão responsável que fiscalize o dever de prestar contas do Administrador Público

• E.

  O dever de eficiência significa atuação com rapidez, perfeição e rendimento, observando o princípio da legalidade; sem procrastinação.

Tendo em vista o poder discricionário e o princípio da proporcionalidade no exercício do poder de polícia, assinale a alternativa correta:

• A.

  A teoria do desvio do poder, nada mais é do que o ato do Administrador Público praticado de maneira a fugir da sua finalidade, forma, motivos e meios, determinados pela Lei, tornando-o viciado, ilegal, ilícito, arbitrário, atentando contra a própria moralidade.

• B.

  O abuso do poder é o desvio, isto é, os fins diversos do objetivado pela lei ou pelo interesse individual; excesso praticado além dos limites estabelecidos, o que torna o ato arbitrário, ilícito e nulo.

• C.

  O uso do poder é prerrogativa da autoridade, dentro dos limites da lei, visando o bem-estar social e o interesse próprio.

• D.

  A falta dos requisitos legais não gera a nulidade.

• E.

  O abuso de poder depende da atividade ser discricionária ou vinculada.