Questões de Direito Administrativo do ano 2006

O poder de que dispõe a autoridade administativa, para distribuir e escalonar funções de seu órgão público, estabelecendo uma relação de subordinação, com os servidores sob sua chefia, chama-se poder

• A.

  de polícia.

• B.

  disciplinar.

• C.

  discricionário.

• D.

  hieráquico.

• E.

  regulamentar.

Todos os enunciados abaixo contemplam conceitos referentes aos poderes administrativos, peculiares às entidades estatais e administrativas. É CORRETO afirmar sobre o poder de polícia que este:

• A.

  visa a favorecer a aplicação da lei;

• B.

  tem como finalidade a distribuição e escalonamento das funções dos órgãos administrativos e de seus agentes;

• C.

  determina, à Administração Pública, os elementos e requisitos necessários para a formalização do ato administrativo;

• D.

  possui liberdade explícita ou implícita, para a prática de atos administrativos com alternativas na escolha de sua oportunidade, conveniência e conteúdo;

• E.

  é a faculdade que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da sociedade ou do próprio Estado.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Não se qualificam como ilegais as omissões genéricas do administrador público, exceto se, mesmo sem prazo fixado, ele permanece omisso em período superior ao aceitável dentro de padrões normais de tolerância ou razoabilidade.

• B.

  Sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, não pode o Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

• C.

  São legítimos os atos de mera regulamentação que, a pretexto de estabelecerem normas de complementação da lei, criam direitos e impõem obrigações aos indivíduos.

• D.

  Ocorre o desvio de poder quando o administrador público atua fora dos limites de sua competência.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A construção clandestina em logradouro público está sujeita à demolição, ressalvado ao invasor de má-fé o direito à retenção e à indenização pelo município de eventuais benfeitorias.

• B.

  Tendo em conta o poder de polícia, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a União tem competência para regular o horário de funcionamento de lojas comerciais.

• C.

  O dever de prestar contas alcança não só a Administração Pública centralizada, como também os agentes de entidades a ela vinculadas e, se for o caso, até outras pessoas que recebam subvenção governamental.

• D.

  Os agentes delegatários atuam na mesma condição dos agentes da Administração, estando aptos à produção do ato administrativo, estejam ou não no exercício da função delegada. Nesta última hipótese, passam a integrar a estrutura funcional da Administração Pública.

Incluem-se entre os denominados poderes administrativos, o poder

• A.

  de controle jurisdicional dos atos administrativos.

• B.

  de representação decorrente de mandato.

• C.

  de veto do Presidente da República.

• D.

  hieráquico no âmbito da Administração Pública.

• E.

  legislativo exercido pelo Congresso Nacional.

Observe as seguintes proposições:

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. I, II e III.
• D. II e III.
• E. III e IV.

Dentre os instrumentos que a Administração Pública dispõe para atingir seus objetivos, o poder de polícia

• A. possui como um dos seus atributos a discricionariedade, presente em todas as medidas de polícia administrativa.
• B. detém caráter exclusivamente preventivo, já que se destina a limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
• C. possibilita que o Legislativo crie, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
• D. constitui-se em prerrogativa funcional e renunciável da Administração Pública, que não encontra barreiras legais no ordenamento jurídico.
• E. pode ser exercido por meio das licenças, cujas características principais são a discricionariedade e a precariedade.

A autoridade administrativa responsável pela aplicação de penalidades disciplinares, advertiu determinado subordinado, alegando, para tanto, que este recusou fé a documentos públicos. Entretanto, constatou-se que a matéria de fato em que se fundamentou a sanção era materialmente inexistente. Em virtude da situação apresentada, o ato de punição poderá ser

• A. invalidado em virtude de vício quanto à forma.
• B. anulado em razão de ilegalidade do objeto, com efeitos ex nunc.
• C. revogado por razões de ilegalidade.
• D. declarado inexistente por motivo de conveniência e oportunidade.
• E. declarado nulo por vício quanto aos motivos.

Dentre outros, NÃO constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, ficando o responsável pelo ato sujeito às cominações legais específicas, assim como, sanções penais, civis a administrativas, quando

• A. praticar ato visando a fim diverso daquele previsto na regra de competência.
• B. negar publicidade aos atos oficiais .
• C. frustrar a licitude de concurso público.
• D. retardar ou deixar de praticar, em qualquer hipótese, ato de ofício.
• E. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Tendo em vista os poderes administrativos, é certo que

• A. o poder de polícia pode ser arbitrário, sendo sempre discricionário, podendo restringir ou suprimir o direito individual.
• B. não há hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo no que tange às suas funções típicas constitucionais, mas há hierarquia quando se trata das funções atípicas ou administrativas desses poderes.
• C. embora seja vinculado na aplicação de sanções, o poder disciplinar é facultativo, e sua inércia só constitui infração administrativa.
• D. o poder regulamentar é o que têm os chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário, para detalhar a lei por decreto, podendo, em certos casos, ir além da norma legal.
• E. face à correlação entre o poder hierárquico e o poder disciplinar, assim como entre este e o poder de polícia, eles se confundem entre si, podendo caracterizar apenas uma situação.