Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Um servidor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a seus subordinados que eles deveriam tomar mais cuidado com o horário e que atrasos superiores a dez minutos não seriam tolerados. Tal determinação constitui exercício de

• A.

  poder disciplinar.

• B.

  poder hierárquico.

• C.

  poder de polícia.

• D.

  poder regulamentar.

A destituição de servidor público ocupante de cargo comissionado que conta com quatro anos de efetivo exercício constitui

• A.

  exercício de poder disciplinar.

• B.

  exercício de poder de polícia.

• C.

  exercício de poder hierárquico.

• D.

  abuso de poder.

Caracteriza exercício de poder de polícia administrativa

• A.

  a aplicação de uma penalidade de suspensão a servidor que infringiu reiteradamente deveres funcionais.

• B.

  a realização de uma sindicância para apurar a culpa de um servidor, acerca de dano causado ao patrimônio da repartição em que ele trabalha.

• C.

  a aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública.

• D.

  a apreciação de um recurso contra decisão que indeferiu pedido de concessão de licença para tratar de interesses particulares.

No que tange aos poderes e deveres do administrador público, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o agente público, quando no exercício do cargo ou função, deverá utilizar-se dos poderes administrativos que lhe são atribuídos tão somente nos limites da lei.

• B.

  a prestação de contas não se restringe exclusivamente a dinheiro público, mas diz respeito a todas as ações da Administração Pública, a exemplo da expedição de certidão aos cidadãos.

• C.

  os poderes conferidos ao administrador público não constituem privilégios pessoais, e sim prerrogativas funcionais.

• D.

  o poder-dever de agir é renunciável e concede ao agente público a faculdade de escolher o modo de atuar diante de determinadas circunstâncias concretas, tendo em vista o interesse privado.

• E.

  o dever de probidade se encontra constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.

Ao apurar atos, supostamente em desconformidade com o respectivo estatuto funcional, praticados por servidor no exercício de suas atribuições, age a Administração em adequação com o poder

• A. de polícia.
• B. regulamentar.
• C. discricionário.
• D. disciplinar.
• E. normativo na esfera penal.

Atenção: Para responder às questões de números 37 a 40 assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Improbidade Administrativa.

• A. As hipóteses ensejadoras de sanção previstas na Lei no 8.429/92 são taxativas.
• B. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade atentatório contra os princípios da Administração Pública.
• C. A comprovação do "prejuízo ao Erário" é requisito essencial e obrigatório para o enquadramento de conduta do agente público em quaisquer das hipóteses de improbidade previstas na Lei no 8.429/92.
• D. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às cominações da Lei no 8.429/92.
• E. Deflagrada apuração de ato de improbidade em sede de controle interno, é facultado, à Administração, dar conhecimento ao Tribunal de Contas do respectivo procedimento administrativo apurativo.

Julgue o item abaixo, a respeito da organização dos poderes.

Compete à justiça estadual processar e julgar um prefeito por desvio de verba transferida do estado e incorporada ao patrimônio municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos

Promover o adequado ordenamento territorial por meio da regularização não é somente dar legalidade formal a uma situação ilegal, mas, sim, executar saneamento básico, atenuar danos ecológicos e garantir que os habitantes do local em situação de ilegalidade não sofram qualquer tipo de risco a que porventura tenham sido expostos pelo mau loteador. Diante disso, não é mera faculdade do município ou do DF promover a adequada regularização, mas, sim, poder-dever.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos

Quando se trata de combater a implantação irregular de parcelamento do solo urbano, é discricionária a atividade fiscalizadora do município ou do DF. A omissão de agente público, no exercício dessa atividade, não é passível de responsabilização.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do poder público na propriedade privada.

A ocupação temporária, por ser transitória, é necessariamente gratuita.

• C. Certo
• E. Errado