Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Analise as afirmações seguintes, assinalando a alternativa incorreta.

• A.

  Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, não cabe desclassificá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

• B.

  Para fim de habilitação jurídica de sociedades civis em processo licitatório, será exigida a inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

• C.

  De modo a atender aos princípios da supremacia do interesse público e da eficiência, a Administração pode aceitar a proposta que lhe for mais vantajosa, ainda que não tenha sido observada a isonomia entre os participantes durante o processo licitatório.

• D.

  O último ato do processo licitatório, atribuindo ao vencedor o objeto da licitação, denomina-se adjudicação.

• E.

  Os membros das comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Considere os princípios básicos que regem a atividade administrativa

• A. P - I, Q - III e R - II.
• B. P - II, Q - I e S - II.
• C. P - III, Q - I e R - II.
• D. Q - I, R - II e S - III.
• E. Q - I, R - III e S - II.

O regime jurídico-administrativo ampara-se, entre outros, no princípio da supremacia do interesse público. Esse princípio protege o patrimônio público. Desse modo, assinale, no rol abaixo, o único instituto que se aplica, conforme o regime jurídico-administrativo, ao patrimônio público.

• a.

  desafetação

• b.

  usucapião

• c.

  hipoteca

• d.

  penhora

• e.

  arresto

São princípios da Administração Pública, expressos na Constituição Federal:

• A.

  Razoabilidade, publicidade, eficiência e motivação.

• B.

  Segurança jurídica, moralidade, impessoalidade e autotutela.

• C.

  Supremacia do interesse público, contraditório, ampla defesa e moralidade.

• D.

  Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O fato de o administrador público ter de obedecer estritamente às normas que disciplinam sua atuação atende ao princípio da:

• A.

  impessoalidade;

• B.

  moralidade;

• C.

  legalidade;

• D.

  eficiência;

• E.

  publicidade.

A prestação de contas do administrador público obedece ao princípio da:

• A.

  conveniência ou oportunidade administrativa;

• B.

  impessoalidade;

• C.

  razoabilidade;

• D.

  moralidade;

• E.

  eficiência.

A nomeação de candidatos habilitados em concurso público - obedecida, rigorosamente, a ordem de sua classificação e o prazo de validade do certame - atende ao princípio da:

• A.

  conveniência administrativa;

• B.

  oportunidade administrativa;

• C.

  impessoalidade;

• D.

  eficiência;

• E.

  publicidade.

Julgue os itens subseqüentes, acerca dos princípios da administração pública e sua aplicação às licitações públicas.

O parâmetro da moralidade é a legalidade. Assim, se o que estiver em questão for uma conduta compatível com a lei, mas imoral, não há que se falar em nulidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca dos princípios da administração pública e sua aplicação às licitações públicas.

A impessoalidade é uma emanação da isonomia, que orienta a exigência da vinculação à lei e ao ato convocatório.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca dos princípios da administração pública e sua aplicação às licitações públicas.

A ausência de publicidade é proibida em qualquer tipo de contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado