Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle da administração pública.

Ato administrativo eivado de ilegalidade praticado por superintendente de conservação de água e solo (SAS) da Agência Nacional de Água (ANA) poderá ser examinado pelo Poder Judiciário sob o aspecto da legalidade, mas não, da moralidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios da administração pública. Nem mesmo os atos ligados a atividades de segurança nacional e os ligados a investigações disciplinares podem fugir ao princípio da publicidade que rege os atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios da administração pública. O Poder Judiciário não está sujeito ao princípio da motivação quando exerce funções atípicas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios da administração pública. O princípio da razoabilidade não é previsto expressamente pela Constituição, mas decorre dos princípios da finalidade e da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem com relação aos princípios da administração pública.

Considere a seguinte situação hipotética.

Lei do Distrito Federal determina que os restaurantes que comercializarem alimentos impróprios para o consumo podem sofrer as seguintes penalidades: multa, apreensão dos alimentos considerados impróprios e(ou) interdição do estabelecimento por 30 dias. Renomado restaurante foi inspecionado e os agentes da administração pública do Distrito Federal encontraram alguns alimentos enlatados com prazos de validade vencidos, razão pela qual aplicaram a penalidade de interdição do estabelecimento por 30 dias.

Nessa situação, a penalidade aplicada pelos agentes da administração pública do Distrito Federal ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem nortear a atividade administrativa estatal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção incorreta.

• A. Segundo o princípio da finalidade, na finalidade legal reside o critério norteador de sua correta aplicação, pois é em nome de determinado objetivo que se confere competência aos agentes da administração.
• B. O princípio do interesse público visa levar o ato administrativo a realizar o interesse público do administrador e não, o interesse comum a todos os cidadãos.
• C. O princípio da motivação indica que a explicitação dos motivos de um ato é uma exigência do estado de direito, ao qual é inerente, entre outros direitos dos administrados, o direito a uma decisão fundada, motivada, com explicitação dos motivos.
• D. A Emenda Constitucional n.º 19/1988 acrescentou o princípio da eficiência aos demais princípios originalmente previstos no art. 37 da Constituição Federal. Ao tornar esse princípio explícito, pretendeu-se demonstrar a importância que ele passou a ter.

Um agente público no exercício de suas funções causou dano a particular, que entrou com ação contra o Estado, requerendo a reparação do dano que sofreu. Durante processo, ficou comprovado que o dano decorreu de culpa do agente, embora não houvesse dolo. Por ter sido condenado a indenizar o particular, o Estado entrou com ação regressiva contra o agente público causador do dano.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.

Conforme determina a teoria do risco integral adotada pelo Brasil, o estado é obrigado a responder pelo dano causado pelo agente ao particular.

• C. Certo
• E. Errado

Um agente público no exercício de suas funções causou dano a particular, que entrou com ação contra o Estado, requerendo a reparação do dano que sofreu. Durante processo, ficou comprovado que o dano decorreu de culpa do agente, embora não houvesse dolo. Por ter sido condenado a indenizar o particular, o Estado entrou com ação regressiva contra o agente público causador do dano.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.

Na hipótese considerada, não compete ao Estado entrar com ação de regresso, pois o agente público agiu com culpa e só caberia ação de regresso se houvesse dolo.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a alternativa INCORRETA.

• A.

  Os chamados atos "discricionários", ou atos praticados no exercício de competência discricionária, seriam os atos que a administração pratica com certo grau de liberdade de avaliação ou decisão, segundo critérios de oportunidade e conveniência formuladas por ela mesma, ainda que adstrita à lei reguladora da expedição desses atos.

• B.

  Os bens públicos podem ser classificados, de acordo com o critério da destinação ou afetação, em bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.

• C.

  No que se refere à responsabilidade civil da Administração Pública no direito brasileiro, vigora a teoria subjetiva do risco integral, para atos comissivos dos agentes públicos (art.37, § 6º da CF/88), e a teoria objetiva, para atos omissivos dos agentes públicos.

• D.

  A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo.

• E.

  O direito administrativo se delineia com esteio na supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.

Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil da administração pública.

A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do poder público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão.

• C. Certo
• E. Errado