Questões de Direito Administrativo do ano 2006

O princípio básico da administração pública segundo o qual o administrador público deve estar, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, deles não podendo se afastar ou desviar, sob pena de prática de ato inválido e de exposição à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso, é o princípio da:

• A. Eficiência.
• B. Legalidade.
• C. Moralidade.
• D. Impessoalidade.

O princípio básico da administração pública que impõe ao administrador que só pratique o ato para o seu fim legal, que é, unicamente, a finalidade que a norma de Direito expressa ou virtualmente indica, é o princípio da:

• A. Eficiência.
• B. Legalidade.
• C. Publicidade.
• D. Impessoalidade.

Acerca dos servidores públicos, de seus direitos e de suas obrigações, julgue os próximos itens.

Como forma de participação do cidadão na administração pública direta e na indireta, está previsto o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, desde que observado o sigilo quando este for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

A legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação e economicidade são princípios que regem a administração pública de qualquer dos Poderes do Estado do Paraná e de seus Municípios. Acerca disso, considere as seguintes afirmativas:

• A.

  Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

• B.

  Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

• D.

  Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

• E.

  Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

O princípio da legalidade, estabelecido pelas Constituições Federal e Estadual como balizador das ações da administração pública, encontra seu fundamento no ordenamento jurídico, ou seja, no conjunto de normas hierarquicamente organizadas. Em face do acima disposto, ordene as normas abaixo, do maior para o menor grau de importância hierárquica.

• A.

  2 – 3 – 4 – 1.

• B.

  3 – 2 – 1 – 4.

• C.

  2 – 3 – 1 – 4.

• D.

  4 – 3 – 2 – 1.

• E.

  3 – 2 – 4 – 1.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Constitui critério de moralidade administrativa, a extirpação da prática do nepotismo. Por isso, tal proibição deverá recair também sobre os casos em que a nomeação de cônjuges e parentes decorre da aprovação em concurso público para provimento de cargos efetivos.

• B.

  Os magistrados, quando no exercício da função jurisdicional, podem ser considerados como agentes da Administração Pública.

• C.

  A desapropriação pode ser apontada como expressão do princípio da supremacia do interesse público.

• D.

  A paralisação temporária de atividade pública para proceder a reparos técnicos em equipamentos constitui ofensa ao princípio da continuidade dos serviços públicos.

A Administração Pública Estadual deste Estado, na esfera do Poder Executivo, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e de publicidade, guardando as seguintes definições:

I - legalidade, como princípio de sujeição aos mandamentos da lei e às exigências do bem-comum;

II - impessoalidade ou da finalidade, em que o interesse público sobrepõe-se aos interesses privados;

III - moralidade, regramento de natureza ética que fundamenta a ação administrativa;

IV - publicidade, pela qual a validade jurídica do ato administrativo está ligada a sua divulgação oficial.

Assinale se:

• A.

  os incisos I e II estão corretos e III e IV incorretos;

• B.

  os incisos I e III estão corretos e II e IV incorretos;

• C.

  os incisos II e IV estão corretos e I e III incorretos;

• D.

  os incisos I, III e IV estão corretos e o II incorreto;

• E.

  os incisos I, II , III e IV estão corretos.

A Administração Pública, consoante o princípio da legalidade:

• A.

  fiscaliza a lei.

• B.

  poderá fazer tudo o que a lei não proibir.

• C.

  deverá regulamentar as leis.

• D.

  será responsável pela edição das leis.

• E.

  somente poderá fazer aquilo que a lei autorizar.

Ao editar um ato administrativo, o Administrador Público deve obediência aos princípios constitucionais e infraconstitucionais que informam a atividade administrativa. O item de um Edital de Licitação que, estabelecendo exigências para fins de qualificação técnica, condicione a habilitação dos licitantes à comprovação de terem executado anteriormente serviço ou obra com complexidade superior à do objeto licitado, estará:

• A.

  em conformidade com os princípios da igualdade e da impessoalidade, pois o estabelecimento de exigência técnica é válido para todos os licitantes igualmente.

• B.

  contrário ao princípio da legalidade, porque a Lei de Licitações não autoriza que se façam exigências para fins de qualificação técnica.

• C.

  em acordo com princípio constitucional da eficiência, porque o Administrador pode realizar exigências de qualificação técnica mais rigorosas para assegurar o cumprimento das obrigações futuramente contratadas..

• D.

  contrário aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porque é vedado à Administração exigir dos licitantes mais do que o suficiente para assegurar o cumprimento das obrigações.

• E.

  contrário ao princípio constitucional da motivação, porque a Administração poderá fazer exigências de capacidade técnica superior à necessária para executar o objeto licitado, desde que devida e previamente motivado no curso do processo de licitação.

De acordo com o princípio administrativo da autotutela,

• A.

  os atos administrativos são auto-executórios.

• B.

  é sempre possível pedir reconsideração de decisões que deneguem direitos.

• C.

  a administração pública deve tutelar os direitos individuais e coletivos.

• D.

  a administração pública pode anular, de ofício, seus próprios atos, quando ilegais.